Governo federal edita MP da Liberdade Econômica e introduz mudanças na legislação societária

Em 30 de abril de 2019, o governo federal editou a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica). Essa norma visa a estabelecer um cenário mais liberal para o desenvolvimento de atividades econômicas no Brasil, simplificando procedimentos regulatórios para atividades de baixo impacto, reforçando a presunção de boa-fé e criando uma Declaração de Diretos de Liberdade Econômica. A MP da Liberdade Econômica introduz mudanças nas legislações civil, trabalhista, tributária e societária. Em especial no que diz respeito a esta última, há novidades relevantes relacionadas a fundos de investimento e sociedade limitada unipessoal, além do reforço da limitação de responsabilidade, com maior detalhamento das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal A legislação societária foi alterada, de maneira a permitir a constituição de sociedades limitadas com apenas um sócio. Dessa forma, além das duas já existentes hipóteses de sociedades unipessoais (S.A. subsidiária integral e EIRELI), o direito brasileiro passa a contar um terceiro tipo societário apto a ser constituído por um único investidor. Essa alteração reduz os requisitos legais para a constituição de sociedades unipessoais, eliminando, por exemplo, a necessidade de capital social mínimo ou de o investidor ser uma pessoa jurídica, tal qual ocorre com EIRELIs e subsidiárias integrais. As sociedades limitadas unipessoais permitirão simplificar a estrutura societária de grupos econômicos do país, que deixam de precisar da figura do sócio minoritário exclusivamente para atender a requisitos legais. Apesar de a MP da Liberdade Econômica já estar produzindo efeitos, ainda é imprevisível como os registros do comércio reagirão à nova possibilidade, dado que a regulamentação infralegal ainda não foi editada. Fundos de Investimento Houve a inclusão de um novo capítulo no Código Civil, referente a Fundos de Investimentos. A MP da Liberdade Econômica, tal qual já definido pela CVM, deixou expressa a natureza dos fundos de investimentos (definida como “comunhão de recursos, na forma de condomínio”). A legislação também permite que os regulamentos de Fundos de Investimento estabeleçam limitação de responsabilidade aos cotistas ao valor das cotas adquiridas e dos prestadores de serviços fiduciários, tanto perante o fundo de investimento quanto entre os próprios prestados de serviço. Responsabilidade Limitada Embora a limitação de responsabilidade não seja uma novidade em nossa legislação, a MP da Liberdade Econômica reforça sua importância ao deixar mais claras as situações em que o Judiciário pode desconsiderá-la e acessar o patrimônio de sócios e administradores para satisfazer dívidas de entidades personificadas. As normas de reforço da responsabilidade limitada foram introduzidas nas disposições gerais referentes a pessoas jurídicas (art. 50 do CC), na legislação sobre EIRELIs (art. 980-A, parágrafo 7º do CC) e na Lei de Falências (art. 82-A da Lei 11.101/2005). Em comum, todas as alterações reiteram a necessidade de abuso da personalidade como requisito para sua desconsideração. Considerações Finais Diante da amplitude da norma editada e da necessidade de regulamentação de parte de seu conteúdo, é ainda cedo para antecipar os possíveis impactos da MP da Liberdade Econômica no ambiente de negócios brasileiro. Ainda mais, se considerarmos que a MP da Liberdade Econômica tem vigência provisória de 60 dias, renováveis por igual período, e pode ser derrubada ou alterada pelo Congresso Brasileiro nos próximos meses.   Para mais informações, entre em contato: Daniella Tavares daniella.tavares@localhost Hugo Johan Silverio Wery hugo.wery@localhostOn April 30, 2019, the Brazilian Federal Government enacted the Provisional Measure no. 881 (Economic Freedom PM). Such rule aims at stablishing a more liberal framework for the development of economic activities in Brazil, simplifying regulatory procedures for low impact activities, reinforcing the presumption of good-faith and creating a Declaration of Economic Freedom Rights. The Economic Freedom PM introduces certain changes in civil, labor, tax and corporate legislations. Specifically concerning the latter, there are relevant changes related to investment funds and unipersonal limited liability companies, in addition to strengthening the limitation of liability, detailing the hypothesis of disregard of the legal entity Unipersonal Limited Liability Companies The corporate legislation was amended to allow the incorporation of limited liability companies by a single shareholder. Therefore, further to the two already existing hypothesis of unipersonal partnerships (wholly owned corporations and Individual Limited Liability Entity – EIRELI), the Brazilian law has a third partnership structure capable of having a single investor. Such alteration reduces the legal requirements for the incorporation of unipersonal companies eliminating, for instance, the necessity of a minimum capital stock or of the investor being a legal entity, as occurs with the EIRELIs and wholly owned corporations. The unipersonal limited liability companies may allow the simplification of the corporate structure of economic groups in the country, which may cease to have a minority shareholder exclusively to meet legal requirements. Although the Economic Freedom PM is in full force, the reaction of the trade boards to its content is still unpredictable, as the regulation is still pending. Investment Funds A new chapter was included in the Brazilian Civil Code referring to Investment Funds. The Economic Freedom PM, as already defined by the Brazilian SEC, clarified the nature of investment funds (defined as “communion of resources, in the form of condominium”). The new legislation allows the statutes of Investment Funds to stablish the limitation of liability of their quotaholders to the acquired quotas and of the fiduciary service providers both before the fund and among the services providers themselves. Limited Liability Although the limitation of liability is not a new concept in the Brazilian legislation, the Economic Freedom PM reinforces its importance by clarifying the situations in which the Judiciary can disregard the legal entity, and, thus access the assets of shareholders and management to satisfy debts of incorporate entities. The rules strengthening the limitation of liability were introduced in the general provisions regarding legal entities (art. 50 of the Civil Code), in the legislation regulating Individual Limited Liability Entities – EIRELI (art. 980-A, paragraph 7 of the Civil Code) and in the Bankruptcy Law (art. 82-A of Law 11,101/2005). In common, all alterations emphasize the requirement of abusive use of the legal personality to allow the disregard of the legal entity. Final Remarks In light of the broad scope of this provisional measure and of the necessity of regulation for part of its content, it is still soon to foresee how the Economic Freedom PM will affect the Brazilian business environment. Particularly if one consider that the Economic Freedom PM has a temporary force (60 day period) and can still be rejected or amended by the Brazilian Congress in the next coming months.   For further information, contact: Daniella Tavares daniella.tavares@localhost Hugo Johan Silverio Wery hugo.wery@localhost