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Aviso aos clientes:

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

A partir de agora, nosso escritório passa a contar com uma newsletter periódica da área de Bancário e Meios de Pagamento, que reúne as principais atualizações regulatórias e tendências que impactam o setor financeiro e seus agentes.Confira, nesta primeira edição, o que aconteceu de mais importante no primeiro quadrimestre deste ano. Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_22_Informe_Bancario_e_Meios_de_pagamento_V4_3847b3810c.pdf">aqui</a> e boa leitura!

A partir de agora, nosso escritório passa a contar com uma newsletter periódica da área de Bancário e Meios de Pagamento, que reúne as principais atu…

Informe Bancário e Meios de Pagamento | Principais atualizações regulatórias do período - Edição 1

Informe

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Bernardo Viana

Victor A. Beraldo dos Santos

Lucas Gomes Patudo

Thiago Pereira de Ornellas Cantareli

A edição de julho do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica apresenta os movimentos mais relevantes do setor, com destaque para decisões regulatórias da ANEEL, novas diretrizes do MME e iniciativas voltadas à segurança jurídica, à modernização da rede elétrica e à ampliação do acesso à energia.Entre os temas abordados: •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Consultas Públicas do MME: Novos contornos tarifários e solução para o risco hidrológico, com consultas derivadas da MP nº 1.300/2025 que tratam do fim dos descontos nas tarifas de uso da rede e da proposta de mecanismo concorrencial para quitação de passivos no MRE, além do cronograma de contribuições; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Deliberação da ANEEL sobre a RBSE: Nova metodologia de cálculo altera a amortização e reduz em cerca de R$ 5,6 bilhões os valores pagos até 2028; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;TUSDg (REN nº 1.126/2025): Nova regulamentação define critérios tarifários para a aplicação da TUSDg nas distribuidoras e regras para transferência das instalações ICG e IEG; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tarifa Social de Energia Elétrica: Aplicação dos novos critérios da MP nº 1.300/2025 com aprovação pela ANEEL da operacionalização imediata e desconto integral para consumo até 80 kWh/mês; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Diretrizes do MME para digitalização na renovação das concessões de distribuição: Estabelecidas medidas para estimular a digitalização das redes e aprimorar os serviços, com metas de implementação em até 10 anos; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leilão de Transmissão nº 4/2025: Edital aprovado e encaminhado ao TCU, com diretrizes definidas, cronograma divulgado e estimativas de investimentos. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_07_Informe_Energy_News_99b656a307.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem_site_a31faaf933.png" alt="imagem site.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_imagem_site_a31faaf933.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_imagem_site_a31faaf933.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_imagem_site_a31faaf933.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_imagem_site_a31faaf933.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Confira os principais destaques da ANEEL e da MP 1.300/2025 e acesse o informe completo sobre energia elétrica e leilões de transmissão no Brasil.

Atualizações Regulatórias do Setor Elétrico | Julho/2025

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em junho de 2025

Prestamos ampla assessoria em operações estruturadas, de pré-pagamento, financiamentos à importação e exportação, financiamento de projetos (project finance), empréstimos sindicalizados, arrendamento mercantil (leasing) financeiro e operacional, derivativos, entre outras estruturas.Com uma equipe altamente especializada, apoiamos nossos clientes em operações de mercado de capitais, tais como ofertas públicas iniciais (IPOs) e subsequentes (follow-ons) de ações, BDRs e outros valores mobiliários, emissões e ofertas públicas de títulos de dívida e operações de securitização, incluindo bonds, debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, além de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA).Também auxiliamos na obtenção de registro de companhia aberta, no estabelecimento de programas de distribuição de valores mobiliários, como units, na constituição e nos procedimentos de distribuição de cotas de fundos de investimento. Apoiamos, ainda, investidores internacionais no mercado brasileiro.

Sua abordagem é sempre muito técnica, desempenhando importante papel no momento de cobrir as lacunas que surgem em qualquer estruturação de negócios.

Mercados Financeiro e de Capitais

Com uma equipe altamente especializada, apoiamos nossos clientes em operações de mercado de capitais.

Mercado financeiro e de capitais | Lobo de Rizzo

Mariana Cano Assef Donini

Isabela Buranelli Francovig

Lucas Rodrigues Ponciano 

Andressa Santucci Mileski

Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Resoluções CVM 231 e 232, que instituem o Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens. As Resoluções CVM 231 e 232 entrarão em vigor em 2 de janeiro de 2026.&nbsp;<h2>Objetivo</h2>Ampliar e fomentar o acesso por Companhias de Menor Porte (CMP) ao mercado de capitais brasileiro, por meio da flexibilização e simplificação de regras relacionadas ao registro de companhias abertas, obrigações de divulgação de informações e ofertas públicas.&nbsp;<h2>Enquadramento CMP</h2>Os seguintes requisitos devem ser observados para o emissor seja enquadrado e classificado como CMP:<figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><h2>Não se enquadram como CMP</h2>Emissores estrangeiros, companhias beneficiárias de recursos oriundos de benefícios fiscais e securitizadoras.<h2>Menos burocracia: registro da CMP, obrigações e dispensas regulatórias</h2>Registro Simplificado: a CMP deve ser registrada nas Categorias “A” ou “B”. A obtenção do registro de emissor de valores mobiliários pela CMP pode ser feita por uma das seguintes formas:<ol style="list-style-type:lower-roman;padding-left:72px;"><li>Registro Ordinário: por meio de pedido de registro de companhia aberta perante a CVM, nos termos da Resolução 80;</li><li>Registro Automático: a obtenção de registro automático após listagem em entidade de mercado organizado, conforme procedimento da própria entidade;</li><li>Reclassificação de companhia aberta: a companhia aberta poderá ser reclassificada como CMP, mediante aprovação dos investidores ou acionistas, observados os seguintes quóruns:<ol style="list-style-type:lower-alpha;padding-left:24px;"><li>Companhia registrada na Categoria “B”: maioria dos presentes nas assembleias de todas as séries de valores mobiliários representativos de dívida em circulação, ou declaração da totalidade dos detentores de tais valores mobiliários atestando a anuência com a reclassificação, ou prévia autorização à classificação do emissor nos documentos de emissão;</li><li>Companhia registrada na Categoria “A”: deliberação favorável pela maioria presente em assembleia especial de titulares de ações em circulação.</li></ol></li></ol><h2>Perda da Classificação CMP</h2>A CMP perde a sua classificação caso: (i)&nbsp;assim comunique à entidade administradora do mercado organizado em que seja listada, a qualquer tempo, (ii)&nbsp;seja aprovada, em Assembleia Geral Ordinária, Demonstração Financeira com receita anual bruta superior a R$500 milhões, (iii)&nbsp;deixe de ser listada em mercado organizado, ou (iv)&nbsp;não seja realizada oferta pública em até 24 meses contados da listagem.&nbsp;A perda da condição CMP implica em conversão para o regime da Resolução CVM nº 80 e as obrigações deverão ser cumpridas dentro dos prazos previstos na regulamentação.Há flexibilização para acomodar oscilações temporárias de receita, permitindo que o emissor mantenha a classificação CMP por até 1 ano após exceder em R$500 milhões a receita bruta consolidada, ou mesmo para emissores de dívida registrados na categoria B que excedam o limite, desde que não realizem novas emissões.<h2>Dispensas</h2>As dispensas devem estar consistentes com o estatuto social, com os documentos de oferta pública, com as regras de listagem e com a relação de dispensas a ser apresentada pela CMP. A relação de dispensas pode ser modificada uma única vez por exercício social após a AGO, exigindo anuência para novas inclusões. As CMPs são dispensadas das seguintes obrigações:<figure class="table" style="width:97.76%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:9.39%;"><col style="width:90.61%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">1</td><td style="background-color:#e8eae8;">Entrega mensal de relatório de negociação com valores mobiliários do mês anterior</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">2</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Elaborar Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">3</td><td style="background-color:#e8eae8;">Elaborar Política de Negociação</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">4</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Manter uma página de RI</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">5</td><td style="background-color:#e8eae8;">Entregar o Formulário de Referência</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">6</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Entregar o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">7</td><td style="background-color:#e8eae8;">Elaborar os ITRs</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">8</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Disponibilizar Boletins de Voto à Distância, exceto caso a CMP opte por utilizar o sistema de voto à distância</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">9</td><td style="background-color:#e8eae8;">Elaborar Relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade</td></tr></tbody></table></figure><h2>Formulário Fácil</h2>Substituição do Formulário de Referência por um único documento, o Formulário FÁCIL, a ser apresentado até o 5º mês de cada exercício ou em razão de oferta pública.&nbsp;➔ Conteúdo do Formulário Fácil: identificação do emissor, atividades do emissor, administração, composição acionária, fatores de risco, processos judiciais, RH, TPR, capital social e valores mobiliários e informações sobre a oferta pública, se for o caso.<h2>ISEM&nbsp;</h2>Divulgação de informações contábeis em períodos semestrais (Formulário de Informações Semestrais - ISEM), em substituição às informações trimestrais (ITR). O prazo para entrega do ISEM é de 60 dias após o encerramento do semestre.<h2>OPA de Cancelamento de Registro</h2>As CMPs poderão cancelar o registro por meio de oferta pública de aquisição de ações (OPA) mediante aceitação de 50% dos acionistas habilitados, enquanto as demais companhias abertas possuem quórum de aceitação de 2/3.<h2>Fácil acesso ao mercado de capitais: Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários</h2>Ofertas sem limite de valor: deve atender integralmente à Resolução CVM nº&nbsp;160, além de divulgar Formulário de Referência e ITRs.&nbsp;Ofertas limitadas a R$300 MM a cada 12 meses:&nbsp;<ol style="list-style-type:lower-alpha;"><li>Rito da Resolução CVM 160: deve atender integralmente à Resolução CVM nº&nbsp;160, no entanto, o prospecto, a lâmina e o Formulário de Referência são substituídos pelo Formulário Fácil.</li><li>Oferta de Dívida Destinada Exclusivamente a Investidores Profissionais: atende parcialmente à Resolução CVM nº&nbsp;160, na medida em que admite dispensa de participação de uma instituição para atuar como coordenador. As CMP não registradas na CVM também poderão realizar esta oferta pública.</li><li>Oferta Direta: &nbsp;oferta feita diretamente no sistema da bolsa. Não depende de registro na CVM, não terá coordenador líder, será analisada por entidade de mercado organizado. O único documento é o Formulário Fácil.</li></ol><figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png" alt="imagem4.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>

Conheça as regras do Regime FÁCIL da CVM para facilitar o acesso de Companhias de Menor Porte ao mercado de capitais brasileiro.

Regime FÁCIL: regras para Companhias de Menor Porte

Regime FÁCIL: oportunidades para Companhias de Menor Porte no mercado de capitais brasileiro

Nosso escritório conta com equipe dedicada à indústria de fundos de investimento e aos participantes do seu ecossistema. Capacitada para lidar com fundos de qualquer estratégia de investimento, nosso time tem profunda experiência na concepção, desenvolvimento, estruturação, oferta, manutenção, reorganização e liquidação de todos os tipos de fundos de investimento utilizados no Brasil, bem como de fundos internacionais investidores (feeders) ou investidos (masters) por fundos brasileiros. Além da atuação nos produtos, nosso time tem experiência na assessoria a todos os participantes direta e indiretamente envolvidos na indústria, como gestores de recursos, administradores fiduciários, distribuidores, assessores de investimento, custodiantes, consultores de investimento, analistas de investimento e formadores de mercado.&nbsp; Oferecemos um serviço estratégico, com visão holística e orientada a negócios. Com profundidade, robustez de análise, simplicidade e segurança, a equipe de Fundos de Investimento e Participantes do Mercado é reconhecida por soluções e estratégias inovadoras, com capacidade de atuação em casos complexos e na vanguarda do desenvolvimento tecnológico. Nosso principal objetivo é o de agregar valor aos nossos clientes de forma eficiente.&nbsp; Também atuamos no enfrentamento e acompanhamento dos variados desafios regulatórios dos players da indústria, como: a resposta a ofícios e a defesa estratégica em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; o credenciamento das entidades reguladas da indústria perante os órgãos competentes; a elaboração, análise e diagnóstico de políticas de controles internos e compliance regulatório; a assessoria jurídica na parametrização de sistemas de risco, de controles internos ou de confecção de documentos; o desenvolvimento de estruturas societárias e de governança com a coexistência de diferentes entidades reguladas; a assessoria em transações envolvendo participantes do setor; atividades de advocacy para o desenvolvimento de normas do mercado, entre outras.

Fundos de Investimento e Participantes do Mercado

Guilherme Fernandes Cooke

Geraldo Cappelletti Ferreira

Giovanna Stabilito Cavanellas

<h1>Simplificando o novo marco regulatório da indústria de fundos: navegue pela planilha consolidada de ofícios da Resolução CVM 175</h1>O momento da virada da Resolução CVM 175/2022 (RCVM 175), que institui o novo marco regulatório da indústria de fundos, chegou e já estamos adaptados. Ao longo desse intenso trabalho de transição feito pela CVM e pelo mercado, foram emitidos diversos Ofícios Circulares pela CVM, com esclarecimentos e complementos à norma, fundamentais para trazer mais segurança jurídica para investidores e participantes.&nbsp;No entanto, o manuseio dessa quantidade de arquivos complementares tem sido bastante desafiador, principalmente pela relação que os ofícios guardam entre si. Pensando em solucionar esse desafio, nosso time de Fundos de Investimento e Participantes do Mercado preparou uma planilha interativa, que consolida todos os ofícios para uma visão integrada e ainda traz três funcionalidades valiosas, que facilitam a consulta e uso das informações:<ul style="list-style-type:disc;"><li>Dashboard de palavras-chave: com curadoria qualificada, foram atribuídas palavras-chave para cada resposta de ofício, e o dashboard permite a seleção de várias palavras-chave ao mesmo tempo (o que não é possível com o tradicional “Ctrl+F”);&nbsp;</li><li>Coluna Vínculos: a coluna indica se uma resposta foi complementada ou retificada por outro ofício;&nbsp;</li><li>Coluna Tipos de Fundos: a coluna indica a qual tipo de fundo a resposta se refere.</li></ul>Esta versão é o pontapé inicial. Nossa intenção é evoluir para versões colaborativas, com atualizações a partir dos novos ofícios e contribuições do mercado. Vamos construí-la em conjunto? Caso tenha sugestões de melhorias, ajustes ou dúvidas, entre em contato com nosso sócio <a href="mailto:guilherme.cooke@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Guilherme Cooke</a>.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Consolidador_de_oficios_6d6c9171fc.xlsm" download="file">Clique aqui</a> para baixar o guia facilitador para os Ofícios da Resolução CVM 175, desenvolvido pelo Lobo de Rizzo.Importante: para uma melhor experiência de navegação, recomendamos o acesso por computador.&nbsp;

Resolução CVM 175: acesse a planilha interativa de ofícios

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, nossos profissionais estão preparados para oferecer respostas práticas, objetivas e com agilidade aos desafios do vasto e complexo conjunto de normas tributárias brasileiras.Essa assessoria diferenciada facilita a tomada de decisão dos nossos clientes na gestão dos seus negócios, pois considera todos os aspectos de tributação direta e indireta nos mais variados cenários: fusões e aquisições, reorganizações societárias, revisão de estruturas de supply chain, operações de mercado de capitais, comércio e projetos internacionais.Adicionalmente, nossa experiência em transfer pricing, reconhecida pelo mercado, permite oferecermos tanto trabalhos de consultoria quanto contencioso relacionados às complexas questões que podem surgir nessa área. &nbsp;

Eles são práticos e objetivos, além de terem uma abordagem orientada aos negócios muito interessante, especialmente em casos relacionados aos setores financeiro e empresarial.

Tributário

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, estamos preparados para oferecer respostas práticas

Tributário| Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Carolina Bachur

Paulo Santana

Caroline Junqueira Ortiz Jones

<h2>Impactos tributários relevantes da Lei Complementar nº 214/25</h2>Responsabilidades ampliadas das plataformas digitais&nbsp;O segmento das plataformas digitais – inclusive marketplaces estrangeiros e outros intermediadores localizados no exterior – será um dos mais afetados pela reforma dos tributos sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/25 estabelece consequências relevantes, entre elas:<figure class="table" style="width:86.61%;"><table class="ck-table-resized" style="border-color:hsl(0, 0%, 30%);border-style:solid;"><colgroup><col style="width:9.6%;"><col style="width:90.4%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:hsl(0, 0%, 60%);vertical-align:top;">1</td><td style="background-color:#e8eae8;border-color:hsl(0, 0%, 60%);vertical-align:top;">Responsabilidade solidária (risco tributário compartilhado) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devidos pelos fornecedores;</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">2</td><td style="background-color:#d0d4d0;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">Obrigação de prestar informações sobre as operações intermediadas;</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">3</td><td style="background-color:#e8eae8;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">Apresentação das informações necessárias ao split payment (pagamento fracionado).&nbsp;</td></tr></tbody></table></figure>Além de ampliar significativamente os deveres impostos às plataformas, a Lei Complementar nº 214/25 estabeleceu uma regulamentação tributária complexa.&nbsp;Como consequência, os contribuintes atuantes nesse segmento deverão avaliar se, de fato, enquadram-se como plataformas digitais para fins de IBS e CBS. Em decorrência desse enquadramento, alguns deveres adicionais serão aplicáveis – como a possibilidade de assumirem responsabilidade solidária pelos débitos de IBS e CBS de seus fornecedores.Fluxo de decisões e riscos das plataformas (fornecedores brasileiros):<figure class="image image_resized" style="width:100%;"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png" alt="Fluxograma.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png">Clique aqui</a> para ampliar a imagem.O que fazer?&nbsp;As novas regras relacionadas às plataformas online passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Embora ainda não tenha sido publicada a regulamentação infralegal da Lei Complementar nº 214/25, é possível antecipar-se às mudanças previstas, adotando medidas como:➔ Revisitar as operações da pessoa jurídica e verificar se há risco de enquadramento como plataforma digital;&nbsp;➔&nbsp;Avaliar possibilidade de ajustes nas operações para evitar tal enquadramento;&nbsp;➔&nbsp;Identificar ações necessárias para a gestão dos riscos fiscais relativos à responsabilidade solidária por débitos de IBS e CBS dos fornecedores;&nbsp;➔&nbsp;Planejar os investimentos necessários para gerenciamento de riscos e adaptação do negócio.

Plataformas digitais: O que muda com a Reforma Tributária?

Yasmin Alves Pinna

A edição de junho do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne os principais destaques regulatórios do setor elétrico, com ênfase nas decisões recentes da ANEEL e nas novidades legislativas relevantes para agentes do setor.Entre os temas abordados:<ul data-start="511" data-end="1049"><li data-start="511" data-end="623">Leilão de Transmissão nº 4/2025: diretrizes, cronograma e estimativas de investimentos de R$ 7,67 bilhões.</li><li data-start="624" data-end="722">Novas regras da Resolução Normativa nº1.121/2025 (REN 1.121/2025): revisão da metodologia dos custos operacionais regulatórios.</li><li data-start="723" data-end="814">Mudanças no acesso à Rede Básica (REN 1.122/2025): impacto para grandes consumidores.</li><li data-start="815" data-end="959">Publicação da MP nº 1.300/2025: novos contornos à autoprodução de energia, fim progressivo do desconto na TUST/TUSD e abertura de mercado.</li><li data-start="815" data-end="959">Atualizações normativas e cronograma dos próximos leilões de energia e transmissão.</li></ul><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_06_Informe_Energy_News_84fc98d52b.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" alt="CTA.png" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a>

Atualizações Regulatórias do Setor Elétrico | Junho/2025

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em maio de 2025

A Medida Provisória 1.300/2025, publicada no fim de maio, traz mudanças importantes no setor elétrico, como as novas regras para equiparação à autoprodução, alocação de encargos setoriais, abertura do mercado de baixa tensão e tarifa social.Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_06_MP_Reforma_SEB_v4_760ccc8c5a.pdf">aqui</a> o material que nossa equipe preparou com um comparativo dos principais impactos da medida e o que mudou em relação às regras anteriores.

Informe Bancário e Meios de Pagamento | Principais atualizações regulatórias do período - Edição 1

Maria Amélia Senra

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