INFORME PROPRIEDADE INTELECTUAL | Decidida modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade do prazo mínimo de vigência de patentes (ADI 5.529)

Concluiu-se ontem (12.5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, com o estabelecimento das regras pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação dos efeitos da decisão do dia 6.5, que entendeu inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI - Lei 9.279/1996). Dito parágrafo dispunha sobre o prazo mínimo de vigência de patentes em caso de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O prazo normal de vigência previsto pelo art. 40 da LPI é de 20 anos da data de depósito do pedido de patente de invenção, ao passo que a patente concedida nos termos do parágrafo único tinha vigência de 10 anos a partir da concessão, vigendo por mais de 20 anos. De acordo com a decisão, a modulação acontece da seguinte forma:

• Efeito ex nunc (prospectivo) para todas as áreas tecnológicas, a partir da publicação da ata do julgamento; ou seja, todas as patentes de invenção passarão a ser concedidas com o prazo de vigência de 20 anos da data de depósito do pedido de patente.

Estão ressalvadas da modulação (efeito ex tunc - retroativo) as seguintes situações:

• Patentes relativas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde; ou seja, as patentes de invenção da área farmacêutica que tenham sido concedidas com base no parágrafo único terão vigência reduzida para 20 anos do depósito;
• Patentes de qualquer área tecnológica sendo contestadas em ações judiciais que tenham como objeto a inconstitucionalidade, propostas até o dia 7.4.21, inclusive (data da liminar que suspendeu os efeitos do parágrafo único para as tecnologias da área farmacêutica).

Vale apontar que ficam resguardados os eventuais efeitos concretos já produzidos em decorrência da extensão de prazo das referidas patentes. Dessa forma, as patentes de invenção das demais áreas tecnológicas vigendo por prazo superior a 20 anos da data de depósito não serão afetadas por essa decisão. Por outro lado, calcula-se que cerca de 11,2% das patentes vigentes nos termos do parágrafo único terão seus prazos reduzidos. Entenda melhor sobre o assunto lendo as publicações anteriores aqui e aqui. Para mais informações, entre em contato com: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@ldr.com.br Isabella Katz Migliori isabella.migliori@ldr.com.br Time de Propriedade Intelectual pi@ldr.com.br    The judgment of ADI 5529 – judicial action at the Brazilian Supreme Court regarding the unconstitutionality of the sole paragraph of article 40 of the Brazilian Industrial Property Law (Law Nº 9.279, of 1996) related to the term of protection by patents – was concluded yesterday (May 12, 2021) with the establishment of rules on the modulation of the effects of the decision of May 6^th, 2021, which considered the sole paragraph of article 40 unconstitutional. Said paragraph provided for the minimum term of patent protection in case of delay in the analysis of the application by the Brazilian PTO (INPI). The normal term of protection provided for in article 40 of the Brazilian IP Law is of 20 years from the filing date of the application for patent of invention, whereas the patent granted under the terms of the sole paragraph had a validity term of 10 years from grant, ending up with more than 20 years of protection. According to the decision, the modulation is as follows:

• Ex nunc (prospective) effect for all technological areas, from the publication of the minutes; that is, all patents of invention will be granted with a term of protection of 20 years from the filing date of the patent application.

The following situations are exempt from modulation (ex tunc - retroactive - effect):

• Patents relating to pharmaceutical products and processes and equipment and/or materials for use in health; that is, patents of invention in the pharmaceutical field that have been granted on the basis of the sole paragraph will have the term of protection reduced to 20 years from the filing;
• Patents in any technological area being challenged in lawsuits having as object the unconstitutionality filed until (and including) April 7^th, 2021 (date of the preliminary injunction that suspended the effects of the sole paragraph for the pharmaceutical field).

It is worth pointing out that any concrete effects already produced as a result of the extended term of protection of these patents are maintained. Therefore, the patents of invention of the other technological areas in force for more than 20 years from the filing date will not be affected by this decision. On the other hand, it is estimated that around 11.2% of the patents in force under the sole paragraph will have their terms reduced. Click here and here to learn more about this matter. For further information, contact: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@ldr.com.br Isabella Katz Migliori isabella.migliori@ldr.com.br Time de Propriedade Intelectual pi@ldr.com.br