Informe Propriedade Intelectual e Direito Digital | Tendências para 2018

Programa de rastreabilidade brasileiro de remédios começa sua primeira fase no primeiro trimestre O programa "Sistema Nacional de Controle de Medicamentos", idealizado pela ANVISA com um grupo de seis empresas farmacêuticas, rastreará remédios desde sua produção até chegar ao consumidor final, a fim de coibir a circulação no Brasil de produtos falsificados ou de qualidade duvidosa. A primeira fase do programa terá início no primeiro trimestre deste ano. Redução de backlog no INPI Com o intuito de reduzir o backlog no INPI, há 2 medidas em vista para o ano de 2018: (i) a criação pelo INPI de um procedimento simplificado para concessão de patentes dentro de 90 dias, caso cumpram os requisitos pré-estabelecidos e (ii) a possível aprovação de um projeto de lei (PL 3.406/15), que limita o prazo de exame de pedidos de registro de marca e de patentes em 180 dias. Projetos de lei pretendem restringir o telemarketing Há 2 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que visam à restrição dos serviços de telemarketing: (i) o Projeto de Lei nº 8.195/17 pretende criar o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e também coibir a comercialização de cadastros com dados pessoais de consumidores; e (ii) o Projeto de Lei 8.230/17 visa alterar a Lei Geral das Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito às chamadas de telemarketing, além de reiterar o direito da manifestação da opção pelo não recebimento de chamadas de telemarketing. Alteração da Lei de Direitos Autorais poderá ser tema de audiência pública Mesmo dentro de um cenário político conturbado e em ano de eleição, a Lei de Direitos Autorais pode ser alterada em 2018. Há a possibilidade da realização de audiência pública para a discussão sobre copropriedade da obra quando produzida em cumprimento de dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Aprovação da Lei de Proteção de Dados A Lei de Proteção de Dados que se encontra trâmite no Congresso tem nova previsão de aprovação para o final de 2018. A Lei, vista como um marco regulatório para o setor que hoje é vagamente regulado pelo Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e legislação esparsa, trará mudanças importantes na proteção e tratamento de dados pessoais, principalmente no que tange ao consentimento do detentor dos dados pessoais. Regulamentação da IoT A Anatel deverá emitir regulamentação da IoT (Internet das Coisas) a partir do segundo semestre de 2018. Dentre os aspectos regulados, deverão estar a natureza do serviço (telecomunicações ou valor adicionado), formas de certificação e regras de privacidade de dados e segurança a informação. Glossário: PABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial PL - Projeto de Lei Para mais informações, entre em contato: Luiza Sato luiza.sato@localhost Alexandre Miura alexandre.miura@localhost Isabella Peppes Brandalize isabella.brandalize@localhostBrazilian medicine tracking system starts its first stage in the first trimester The program "National Control of Medicines", idealized by ANVISA with a group of six pharmaceutical companies, will track down medicines since the production until the sale to the final consumer, in order to impede the circulation in Brazil of counterfeit products or products of questionable quality. The first stage of the program will start in this year's first trimester. INPI Backlog reduction As an attempt to reduce INPI's backlog, 2 measures might be taken in 2018: (i) the creation by the INPI of a simplified procedure to grant patents within 90 days, if certain requirements are met and (ii) the possible approval of a (Bill n. 3,406/15), which limits the term of trademark and patent applications to 180 days. Bills aiming to restrict telemarketing There are 2 bills currently being discussed at the Brazilian Congress, that aim to restrict telemarketing services: (i) Bill n. 8,185/17 intends to create a National Registration for Blocking the Receiving of Telemarketing Calls and also to restrict the marketing of registrations alongside personal consumer data; and (ii) Bill n. 8,230/17 aims to amend the General Law of Telecommunications and the Brazilian Consumer Code on regard of telemarketing calls, as well as intends to guarantee the right of opting not to receive this kind of calls. Copyright Law amendment might be the subject of a public hearing Even with a turbulent political scenario and in an election year, the Copyright Law may still be amended in 2018. There is a possibility of a public hearing for the discussion of the co-ownership of a work, when created in compliance with a functional duty, or under a labor or services agreement. Approval of Data Protection Law The Bill aimed to create a Data Protection Law currently discussed in the Brazilian Congress is expected to be approved by the end of 2018. The Bill is considered a regulatory framework in the sector, which today is vaguely regulated by the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the Consumer Protection Code and other general legislation, may bring important changes on protection and treatment of personal data, especially regarding consent from the owner of the personal data. IoT Regulation Anatel shall issue the IoT (Internet of Things) regulation as of the second semester of 2018. Among the regulated aspects, the nature of the services (telecommunications or value-added services), forms of certification and data privacy and information security rules shall be included. Glossary: ABDI - Brazilian Industrial Development Agency Anatel - Brazilian Telecommunications Agency ANVISA - Brazilian Health Surveillance Agency INPI - Brazilian Patent and Trademark Office For further information, contact: Luiza Sato luiza.sato@localhost Alexandre Miura alexandre.miura@localhost Isabella Peppes Brandalize isabella.brandalize@localhost