INFORME PROPRIEDADE INTELECTUAL | STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da LPI que dispunha sobre prazo mínimo de vigência de patentes

Em julgamento da ADI 5529 ocorrido ontem (6.5) o STF declarou inconstitucional, por 9 votos a 2, o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência de patentes em caso de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O prazo normal de vigência previsto pelo artigo 40 da LPI é de 20 anos da data de depósito do pedido de patente, ao passo que a patente concedida nos termos do parágrafo único tem vigência mínima de 10 anos a partir da concessão, em caso de patentes de invenção, vigendo por mais de 20 anos. A modulação dos efeitos (se prospectivos ou retroativos), contudo, ainda não foi decidida. No dia 12 de maio, os ministros deverão discutir e decidir a partir de quando serão aplicados os efeitos da decisão, ponto crucial, especialmente para os titulares das patentes em vigor e concedidas com base no dispositivo legal considerado inconstitucional. Entenda melhor sobre o assunto aqui Para mais informações, entre em contato com: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@ldr.com.br Isabella Katz Migliori isabella.migliori@ldr.com.br Time de Propriedade Intelectual pi@ldr.com.brIn judgment of ADI 5529 yesterday (May 6^th, 2021) the Brazilian Federal Supreme Court declared unconstitutional, by 9 votes to 2, the sole paragraph of art. 40 of the Brazilian IP Law (Law 9.279/1996), which establishes the minimum term of validity of patents in case of delay in the examination of the application by the Brazilian PTO. The normal term of validity provided for in article 40 of the Brazilian IP Law is of 20 years from the filing date of the patent application, whereas the patent granted under the terms of the sole paragraph of said article has a minimum validity term of 10 years from grant for patents of invention (ending up with more than 20 years). The modulation of the effects (if prospective or retroactive), however, has not yet been decided. On May 12, 2021 the court justices should discuss and decide from when the effects of the decision will be applied, a crucial point, especially for holders of the patents in force and granted based on the legal provision considered unconstitutional. Click here to learn more about this matter. For further information, contact: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@ldr.com.br Isabella Katz Migliori isabella.migliori@ldr.com.br IP Team pi@ldr.com.br