INFORME TRABALHISTA | COVID-19: Governo Federal edita Medidas Provisórias para retomada econômica e assistência social a trabalhadores mais necessitados

  Com o prolongamento da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, o Governo Federal editou as Medidas Provisórias (MP) 1.045 e 1.046, com o intuito de contribuir para a retomada das atividades econômicas e para a assistência social a trabalhadores mais necessitados. Entre as medidas renovadas pela MP 1.045, estão: (i) Pagamento de um novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de responsabilidade do governo federal; (ii) Permissão à redução proporcional da jornada de trabalho e de salários dos empregados, e; (iii) Permissão à suspensão temporária de contratos de trabalho em curso. Já a MP 1.046 engloba, entre outros temas, os seguintes: (i) Teletrabalho; (ii) Férias individuais; (iii) Férias coletivas. Elaboramos um conteúdo detalhado sobre as medidas, que você pode conferir aqui. Para mais informações, entre em contato: Fabio Medeiros fabio.medeiros@ldr.com.br Maurício Reis mauricio.reis@ldr.com.brDue to the socio-economic impacts of the second wave of COVID-19 in Brazil, the Federal Government issued Provisional Measures (“PM”) 1,045 and 1.046 to boost the economy and provide social assistance for the most vulnerable workers. The main measures renewed by PM 1,045/2021 refer to: (i) Payment of a new emergency social assistance aid under the federal government’s duty; (ii) Permission to downsize wages and working hours on pro rata basis, and; (iii) Permission to set out a special temporary furlough for ongoing employment agreements. Among other topics, PM 1,046/2021 covers the following: (i) Telework; (i) Individual vacation; (i) Collective vacation. Read more here. For more information, please contact: Fabio Medeiros fabio.medeiros@ldr.com.br Maurício Reis mauricio.reis@ldr.com.br