Medida Provisória 927 – Alternativas trabalhistas contra a crise da COVID-19

O Governo Federal publicou no fim da noite de ontem (22), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 927 que dispõe “sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda”, e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde em 03.02.2020, nos termos do disposto na Lei 13.979/2020. O ato contém alternativas de flexibilização temporária de vários aspectos das relações contratuais trabalhistas individuais e coletivas, como férias e teletrabalho, além de criar uma nova modalidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho.​ [ATUALIZAÇÃO]: o Governo Federal publicou no fim da noite de ontem (23) a Medida Provisória (MP) 928, que revoga a nova modalidade de suspensão de contrato de trabalho, sem as obrigações de pagamento de salários e participação dos sindicatos, criada pelo art. 18 da MP 927 publicada no final do domingo passado (22). Clique aqui para acessar o guia preparado pela nossa área Trabalhista contendo um resumo das medidas criadas pela MP 927, já atualizado pela MP 928. Para mais informações, entre em contato: Fabio Medeiros fabio.medeiros@localhost André Blotta Laza andre.laza@localhost Marina Camargo Aranha marina.aranha@localhost Gustavo Gomes Basilio gustavo.basilio@localhost