Medida Provisória 936 – Acordos para redução de salários e suspensões de contratos de trabalho

O Governo Federal publicou, no final da noite de ontem, a Medida Provisória 936, válida a partir de hoje e que regulamenta novas alternativas de negociação para a redução de salário e jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho, durante a crise da COVID-19. Pode haver compensações pelos impactos sobre os empregados via benefícios sociais pagos pelo Governo Federal, dependendo da alternativa escolhida pelo empregador. Identificamos que há regulamentações que devem ser editadas pelas autoridades trabalhistas nos próximos dias, além da redução de prazos para a formalização dos acordos coletivos de trabalho aplicáveis. De qualquer forma, os empregadores já estão autorizados a iniciar as negociações aplicáveis com os empregados e sindicatos. Clique aqui para acessar o nosso sumário bilíngue contendo as principais condições para esses acordos. Para mais informações, entre em contato: Fabio Medeiros fabio.medeiros@localhost André Blotta Laza andre.laza@localhost Marina Camargo Aranha marina.aranha@localhost Gustavo Gomes Basilio gustavo.basilio@localhost  The Federal Government released overnight Provisional Measure 936, which is in force as of today and regulates negotiations between employers and employees or collective bargaining agreements for the reduction of salaries and working hours or furlough (unpaid leaves) during the COVID-19 crisis. One of the goals of the measure is to compensate employees, in some cases, for the impacts of the crisis via social benefits paid by the Federal Government, depending on the alternative chosen by the employer. Even though there is further regulations to be issued by the labor authorities soon, employers may already negotiate these alternatives with employees and unions, taking into consideration the reductions of ordinary deadlines applicable to formalities concerning collective bargaining agreements, as provided for in the governmental act. Click here to access our bilingual summary containing the main conditions for these agreements. For further information, contact: Fabio Medeiros fabio.medeiros@localhost André Blotta Laza andre.laza@localhost Marina Camargo Aranha marina.aranha@localhost Gustavo Gomes Basilio gustavo.basilio@localhost