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Aviso aos clientes:

Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa. Somos reconhecidos por nossa abordagem orientada aos negócios, quando do gerenciamento e prevenção de riscos legais e reputacionais, para clientes nacionais e internacionais dos mais diversos setores de atuação.&nbsp;Apoiamos nossos clientes na elaboração e implementação de programas de integridade, treinamentos internos, revisão de contratos e outros assuntos relacionados às melhores práticas de governança corporativa, em temas como fraude corporativa, anticorrupção, lavagem de dinheiro, violações a direitos humanos e financiamento do terrorismo.&nbsp;Atuamos desde a fase de estruturação de operações de fusões e aquisições e do mercado de capitais, com vistas ao equacionamento de riscos de compliance identificados em processos de due diligence. Contamos, ainda, com ferramentas modernas e grande experiência na condução de verificações de antecedentes (background checks) e na realização de pesquisas independentes para a avaliação de riscos nas contratações e para o cumprimento das políticas de compliance de nossos clientes.Temos ainda destacada experiência em processos de gerenciamento de crises e na condução de investigações internas independentes, seja no que diz respeito aos desdobramentos legais dos atos de não-conformidade, seja no que concerne a seus impactos contábeis. Representamos nossos clientes em inquéritos civis e outras investigações, promovidas pelo Ministério Público, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e demais autoridades administrativas, inclusive em âmbito judicial, como em ações civis públicas e de improbidade administrativa.

Compliance

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa.

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Bernardo Viana

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Sérgio Varella Bruna

Matheus Leone Rodrigues Santos

Em 11 de setembro de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que define critérios e procedimentos para avaliação de Programas de Integridade, em conformidade com o Decreto nº 12.304/2024. A norma dispõe sobre a análise de programas de compliance corporativo em três hipóteses específicas:&nbsp;<img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Entre os parâmetros de avaliação estão o comprometimento da alta administração, existência de código de ética e políticas de integridade, mecanismos de gestão de riscos, canais de denúncia, medidas disciplinares, due diligence de terceiros e monitoramento contínuo do programa. Também serão considerados aspectos como porte, setor de atuação e grau de interação com o poder público. Para contratações públicas de grande vulto (a partir de R$ 251 milhões), a norma define que os contratos firmados com o Poder Executivo Federal deverão apresentar os documentos e informações que comprovem a implantação do Programa de Integridade em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de 6 (seis) meses da assinatura do contrato. A comprovação deverá ser submetida por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), mediante o preenchimento dos formulários de perfil e de conformidade. Nesse cenário, empresas já certificadas pelo Programa Empresa Pró-Ética da CGU, ou em processo de avaliação em curso pelo órgão, poderão ser dispensadas da submissão. A nova Portaria prevê, ainda, que a existência de um Programa de Integridade efetivo pode ser utilizada como critério de desempate em licitações. A comprovação desse requisito poderá ocorrer por meio de:&nbsp;→ Autoavaliação no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, com validade de até 24 (vinte e quatro) meses; → Inclusão na lista de empresas reconhecidas pelo Programa Empresa Pró-Ética; ou → Avaliação realizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por órgãos públicos compatíveis. Além disso, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem prever expressamente nos editais de licitação a possibilidade de utilização do Programa de Integridade como critério de desempate, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Portaria.Do ponto de vista empresarial e jurídico, a Portaria traz efeitos diretos para as companhias que contratam com a Administração Pública, especialmente em contratações de grande vulto. A partir de sua entrada em vigor – prevista para 60 (sessenta) dias após a publicação –, as empresas deverão estar atentas à implementação de seus Programas de Integridade, não apenas para atender às exigências legais, mas para potencialmente se beneficiar em processos licitatórios, utilizando a efetividade de seus programas como critério de desempate.

On September 11, 2025, the Office of the Comptroller General (CGU) published Normative Ordinance SE/CGU No. 226, which establishes criteria and procedures for evaluating Compliance Programs, in accordance with Decree No. 12,304/2024. The regulation provides for the assessment of corporate compliance programs in three specific situations: &nbsp;<img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_ING_de24c46ceb.png" alt="Imagem1_ING.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_ING_de24c46ceb.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_ING_de24c46ceb.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_ING_de24c46ceb.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_ING_de24c46ceb.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Evaluation parameters include senior management commitment, existence of a code of ethics and compliance policies, risk management mechanisms, reporting channels, disciplinary measures, third-party due diligence, and continuous program monitoring. Factors such as company size, industry sector, and level of interaction with the public administration are also considered.For large-scale public contracts (BRL 251 million or more), the Ordinance establishes that contracts with the Federal Executive Branch must submit documents and information which evidence the implementation of the Compliance Program within thirty (30) days following the end of the six-month period from the contract’s signing.The submission must be made through the Compliance Programs Assessment and Monitoring System (SAMPI), by completing the profile and conformity forms. Companies already certified under the CGU’s Empresa Pró-Ética Program, or currently undergoing evaluation by the CGU, may be exempted from submission.The Ordinance also provides that having implemented an effective Compliance Program can be used as a tie-breaking criterion in public bids. This requirement can be demonstrated through:&nbsp;→ Self-assessment under the Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, valid for up to twenty-four (24) months; → Inclusion in the list of companies recognized under the Empresa Pró-Ética Program; or → Assessment conducted in the past twenty-four (24) months by compatible public authorities. Public bodies and entities must explicitly include in bidding notices the possibility of using the Compliance Program as a tie-breaking criterion, in accordance with the Ordinance’s parameters.From a business and legal perspective, the Ordinance has direct implications for companies contracting with the Public Administration, particularly in large-scale contracts. Starting sixty (60) days after its publication, companies involved must ensure proper implementation of their Compliance Programs, not only to comply with legal requirements but also to potentially benefit in bidding processes by using the effectiveness of their programs as a tie-breaking criterion. &nbsp;

CGU defines criteria and weight of Compliance Programs for contracts with the Federal Executive Branch

CGU estabelece critérios e pesos para Programas de Integridade, impactando regras de contratações com o Poder Executivo Federal

CGU define critérios e peso de Programas de Integridade

Informe

CGU define critérios e peso de Programas de Integridade para contratações com o Poder Executivo Federal

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Isadora Maria Filipo Fernandes Almeida

Foram encerrados na sexta-feira (12.9) os prazos de contribuição nas Consultas Públicas nº 194 e 195 de 2025, abertas pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), com o objetivo de obter subsídios acerca das diretrizes e sistemática dos leilões de capacidade na forma de potência voltados à contratação, respectivamente, de (i) Usinas Termelétricas (“UTEs”) a gás natural, usinas existentes a carvão mineral e à ampliação de Usinas Hidrelétricas (“UHEs”), e (ii) de UTEs existentes a óleo combustível e diesel.O objetivo de ambos os leilões é atender à necessidade de potência requerida pelo sistema nos próximos anos, garantindo a continuidade do fornecimento de energia. Isso decorre de um cenário de conhecida necessidade de potência já a partir de 2026 (PEN 2024, ONS) e de crescente presença de fontes de geração não controláveis no sistema – como a solar e a eólica – cuja performance é instável por depender de variáveis climáticas.Para tanto, a estratégia do MME é contratar fontes capazes de contribuir para a confiabilidade e para a segurança da operação por meio de despacho centralizado em tempo real – como as termelétricas e as hidrelétricas, cujas características contemplam a flexibilidade necessária para responder, de forma controlada e rápida, às variações súbitas de carga e geração do sistema.Visando aprimorar o ambiente de competitividade, o MME propôs, nas referidas consultas públicas, o aprimoramento da divisão e dos produtos anteriormente previstos no LRCAP 2025, redistribuindo-os em 2 (dois) certames.&nbsp;O racional da divisão teve como premissa o grupamento de recursos que combinassem características semelhantes de flexibilidade operacional e potência, visando à segurança energética, e dos recursos existentes passíveis de aproveitamento.<img class="image_resized" style="width:60.07%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png" alt="empreendimento termeétrico 1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Em se tratando dos recursos termelétricos , propôs-se, em linhas gerais, a separação de usinas a óleo e a gás natural, visando à isonomia de competição em decorrência do seguinte racional:<figure class="table" style="width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:47.03%;"><col style="width:52.97%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#188718;">UTEs a Óleo</td><td style="background-color:#188718;">UTES a Gás Natural</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">⇓ Tempo de partida (maior agilidade operativa)</td><td style="vertical-align:top;">⇑ Tempo de partida</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">⇑ CVU (custos de logística e de combustível)</td><td style="vertical-align:top;">⇓ CVU</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Logística isolada de suprimento de combustível</td><td style="vertical-align:top;">Conectadas ou não à malha de gás</td></tr><tr><td style="background-color:#d0d4d0;" colspan="2">≠ Custos de tecnologia</td></tr></tbody></table></figure>No mais, (i) reconsiderou-se a possibilidade de conversão de usinas a óleo diesel para operação com biocombustíveis, e (ii) adicionou-se UTEs a carvão mineral existentes, considerando a existência de contratos vencidos ou próximos de seu vencimento, a busca de se evitar a desmobilização de ativos operacionais e a confiabilidade da fonte. Esta última foi agrupada com as UTEs a gás natural por apresentarem perfil operativo relativamente semelhante. No entanto, a inclusão de UTEs a carvão mineral existentes pode gerar algum debate em razão do patamar de flexibilidade associado à fonte em comparação com as demais participantes e do objetivo do leilão.Em relação à divisão entre ativos existentes e novos (aplicável apenas a UTEs), o MME pontuou, nas consultas públicas, que essa diferença não se justifica frente ao objetivo dos leilões, já que ambas contribuem de forma equivalente para a confiança do sistema, razão pela qual seu grupamento em um mesmo produto não seria prejudicial.&nbsp;Os recursos existentes agregam à medida que reduzem os riscos de atraso na entrega de potência e otimizam a utilização de recursos amortizados. Os novos, por sua vez, se justificam à medida que são necessários para fazer frente à demanda futura.&nbsp; &nbsp;<figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png" alt="caixa destaque 1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png" alt="caixa de destaque 2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><img class="image_resized" style="width:60.18%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png" alt="usinas hidrelétricas 2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">No tocante aos recursos hidrelétricos, o produto considera empreendimentos existentes com ampliações de capacidade mediante a instalação de novas unidades geradoras que sejam despachadas centralizadamente e que não tenham sido prorrogadas ou licitadas por meio do regime de cotas da Lei nº 12.783/2013.&nbsp;&nbsp;<figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png" alt="caixa de destaque 3.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Consideradas as informações acima, apresentamos abaixo um quadro-resumo dos produtos dos LRCAPs 2026:<figure class="table" style="width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:20.3%;"><col style="width:22.58%;"><col style="width:18.88%;"><col style="width:18.36%;"><col style="width:19.88%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#188718;" colspan="5">LRCAP 2026 – UTEs a gás natural, usinas existentes a carvão mineral e ampliação de UHEs Data: 13 de março de 2026</td></tr><tr><td style="background-color:#d0d4d0;">Produtos</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Características</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Fonte</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Logística de gás</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Período de Suprimento</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2026 A &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa&nbsp;&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral&nbsp;&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN¹&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">10 anos</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2027 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2028 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp; &nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2028 B&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2029 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2029 B&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2030 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2030 B&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Hidrelétrica 2030</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos com ampliação de capacidade instalada, por meio da instalação de novas UGs adicionais, de UHEs existentes despachadas centralizadamente e que não forem licitadas sob o regime de cotas²</td><td style="vertical-align:top;">Potencial hidrelétrico</td><td style="vertical-align:top;">&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">15 anos</td></tr><tr><td style="background-color:#188718;" colspan="5">LRCAP 2026 – UTEs existentes a óleo combustível e diesel Data: 20 de março de 2026</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2026</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Óleo combustível e diesel</td><td style="vertical-align:top;">N/A</td><td style="vertical-align:top;">3 anos</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2027</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Óleo combustível e diesel</td><td style="vertical-align:top;">N/A</td><td style="vertical-align:top;">3 anos</td></tr></tbody></table></figure>¹ STGN: Sistema de Transporte de Gás Natural. ² Vide exceção ao regime do Art. 2º-A da Lei 9.478/1997.Fique atento aos próximos informativos da equipe de energia do Lobo de Rizzo a respeito dos desdobramentos dos LRCAPs 2026.&nbsp;&nbsp;

Consultas públicas do MME definem produtos e critérios dos LRCAPs 2026, com foco em segurança energética, competitividade e confiabilidade do sistema.

LRCAPs 2026: produtos e diretrizes em discussão no MME

Oportunidades LRCAPs 2026: conheça os produtos em discussão

Gustavo Henrique de Faria Santos

A Portaria nº 3.032, de 9 de setembro de 2025, trouxe oito enunciados sobre os entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O objetivo da CGU é uniformizar entendimentos sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Lei Anticorrupção, com orientações que visam a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados. O art. 5º, I, da Lei Anticorrupção, define como ato lesivo à Administração Pública “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”. A interpretação do dispositivo vinha sendo alvo de incerteza sobre a caracterização da “vantagem indevida”, caracterizadora da infração. Com frequência, a interpretação da regra suscita dúvidas quanto à oferta de brindes e hospitalidades, comuns na atividade empresarial. Os novos enunciados nºs 5 e 6 oferecem parâmetros para guiar os agentes privados no que se refere ao assunto. Segundo o Enunciado nº 5, a empresa não comete ato ilícito ao oferecer brindes ou hospitalidades no interesse do órgão da Administração Pública em que atua o agente público, desde que a oferta respeite os limites estabelecidos no Decreto nº 10.889/2021. O Decreto nº 10.889/2021 veda aos agentes públicos do Poder Executivo federal receber presentes de particulares com interesse em suas decisões, excetuando-se o recebimento de brindes de baixo valor econômico e de distribuição generalizada. A aceitação de hospitalidade, como transporte, hospedagem, alimentação e participação em eventos, depende de autorização prévia, devendo estar vinculada ao interesse institucional, observar padrões compatíveis com a Administração Pública e não configurar vantagem de caráter pessoal. Já o Enunciado nº 6 afirma ser ilícita a oferta de convite ou ingresso a agente público para shows, jogos ou eventos de entretenimento em geral, se extrapolados os limites do Decreto nº 10.889/2021. Para que seja legítimo, o convite deve relacionar-se estritamente à representação institucional, com o seu envio à autoridade de maior hierarquia do órgão público, a quem caberá a indicação do agente público representante da instituição. O assunto merece atenção das empresas, pois é comum que políticas internas estabeleçam regras próprias, que podem divergir dos critérios fixados pela CGU.

CGU divulga entendimento sobre regras para oferta de brindes e hospitalidade a agentes públicos, reforçando integridade e compliance

CGU publica entendimento sobre oferta de brindes

CGU publica entendimento sobre oferta de brindes e hospitalidade a agentes públicos

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Rodnei Iazzetta

Victor A. Beraldo dos Santos

Lucas Gomes Patudo

Yasmin Alves Pinna

A edição de agosto do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne os principais destaques regulatórios do setor, com foco nas discussões recentes da ANEEL e do MME, além de avanços relevantes em leilões e consultas públicas.Entre os temas abordados, estão:Regulação dos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE): ANEEL debate minuta de Resolução Normativa oriunda da CP nº 39/2023. O principal ponto de controvérsia é a lógica tarifária aplicada ao uso da rede pelos SAE, tema que gerou pedido de vistas e mobilização do MME.Consultas públicas em andamento: ANEEL abriu a CP nº 28/2025 para aperfeiçoar o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2026, com contribuições até 19.9.2025. Também estão em pauta a CP nº 029/2025, sobre metas de performance do ONS, e a CP nº 193/2025, que trata da transparência nas deliberações do CMSE.Leilões confirmados e próximos certames: ANEEL aprovou o edital do Leilão nº 1/2025 para suprimento dos Sistemas Isolados, com realização marcada para 26.9.2025. A agenda regulatória prevê novos certames até 2027, incluindo LRCAPs e leilões de transmissão.Diretrizes para o LRCAP Potência 2026: MME lança as CPs nº 194 e nº 195 para discutir a contratação de produtos associados a térmicas e hidrelétricas. Os leilões estão previstos para março de 2026 e envolvem prazos de suprimento entre 3 e 15 anos.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_09_Informe_Energy_News_V2_971069f943.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/energy_6c14d51873.png" alt="energy.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_energy_6c14d51873.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_energy_6c14d51873.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_energy_6c14d51873.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_energy_6c14d51873.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Confira as principais novidades do setor de Energia Elétrica em agosto de 2025, com destaques regulatórios, legislativos e de mercado

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em agosto de 2025

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Fabio Medeiros

Gabriel Ávila Fontoura Ferreira

<h2>Decisão recente amplia o período de apuração da PLR e pode gerar impactos orçamentários e judiciais para as empresas.</h2>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr193">Precedente Vinculante 193</a>) que o período do aviso prévio indenizado (que pode chegar a até 90 dias após o último dia de trabalho) deve ser considerado no cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).Na prática, isso significa que ex-empregados dispensados sem justa causa, mesmo sem estarem mais trabalhando, podem receber valores proporcionais referentes a esse período “projetado” após a saída. A decisão alcança não apenas os processos futuros, mas também todos os casos em andamento, vinculando todas as instâncias da Justiça do Trabalho.&nbsp;O julgamento, entretanto, não considerou dois aspectos cruciais para proteger o orçamento e a lógica da PLR:➜ Negociado sobre o legislado: possibilidade de estabelecer regras diferentes em acordos coletivos de trabalho, com prevalência sobre a lei, conforme mudanças pela Reforma Trabalhista.➜ Diferença entre lucros e resultados: lucros podem não ter relação direta com tempo de trabalho, enquanto resultados dependem do que foi efetivamente entregue no período trabalhado.Caso os acordos atuais ou futuros não prevejam cláusulas claras sobre o aviso prévio indenizado, as empresas podem correr riscos como:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">&nbsp;Alguns cuidados em relação ao tema:1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Revisar acordos vigentes e incluir regras claras sobre o aviso prévio indenizado. 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Definir pesos e critérios individuais baseados em períodos efetivamente trabalhados. 3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Diferenciar metas e métricas de lucro e de resultado no texto do acordo. 4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Integrar RH, Jurídico e Financeiro para alinhar estratégias e projeções. 5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estruturar pautas de negociação com sindicatos para futuros acordos. 6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revisar teses de defesa em ações trabalhistas, inclusive junto a escritórios terceirizados. 7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Avaliar impactos da tese em programas de incentivo de longo prazo (ILP), bônus, prêmios e gratificações. 8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Revisar parametrizações de folha de pagamentos e eSocial. &nbsp;A decisão do TST reforça que a gestão da PLR e outros pagamentos variáveis exige atenção constante ao ambiente jurídico e aos impactos financeiros das mudanças interpretativas. Mais do que cumprir a lei, é preciso estruturar acordos que preservem a lógica do reconhecimento por resultados, evitando distorções que onerem o negócio ou desestimulem o desempenho. Em um cenário de incertezas, planejamento e prevenção deixam de ser opção para se tornarem diferencial competitivo.&nbsp;

Decisão do TST determina inclusão do aviso prévio indenizado no cálculo da PLR. Entenda impactos e pontos a considerar nos acordos.

TST inclui aviso prévio indenizado no cálculo da PLR 

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Foi publicada em 12.8.2025, no Diário Oficial da União, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/RESOLUCAO_ANP_N_987_DE_11_DE_AGOSTO_DE_2025_RESOLUCAO_ANP_N_987_DE_11_DE_AGOSTO_DE_2025_DOU_Imprensa_Nacional_be45691e28.pdf">Resolução nº 987</a>, de 11.8.2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários para a autorização do exercício da atividade de produção de biocombustíveis e para a operação das respectivas instalações produtoras. A nova resolução revoga integralmente a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Resolucao_734_2018_da_ANP_BR_ab258d457a.pdf">Resolução ANP nº 734/2018</a>, trazendo regras mais claras para:<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp; o aprimoramento da segurança operacional das instalações produtoras;<span style="color:#212121;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; a garantia do abastecimento e da continuidade das operações;<span style="color:#212121;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp; a ampliação do rol de produtos abrangidos, em consonância com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio); e<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp; a inclusão de novas atividades relacionadas à produção de biocombustíveis emergentes, como diesel verde e querosene de aviação alternativo (JET C). A aprovação da norma pela Diretoria Colegiada da ANP resulta do processo de Consulta e Audiência Pública nº 09/2024, iniciado em dezembro de 2024, que contou com ampla participação social. Principais mudanças da nova resolução:<ul><li>Autorização para exercício de atividade: Passa a abranger a produção de biocombustíveis em geral, sem vinculação a produto específico, incluindo produtores de derivados de petróleo e gás natural já autorizados para operar instalação destinada ao processamento de biomassa ou outro biocombustível especificado pela ANP. &nbsp;</li><li>Dispensa de autorização para exercício de atividade: Amplia as hipóteses de dispensa, que antes se restringiam à venda de biocombustível destinada exclusivamente à geração de energia elétrica. Passam também a estar dispensadas:</li></ul><img class="image_resized" style="aspect-ratio:664/178;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/informe_oleo_57c5cf1122.png" alt="informe oleo.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_informe_oleo_57c5cf1122.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_informe_oleo_57c5cf1122.png 500w," sizes="100vw" width="664" height="178"><ul><li>Autorização de Operação: Define regras mais detalhadas quanto à documentação exigida para obtenção da autorização, com quatro hipóteses de requerimento:</li></ul>a.&nbsp;&nbsp; &nbsp;nova instalação produtora; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;alteração da capacidade de produção da instalação autorizada; c.&nbsp;&nbsp; &nbsp;ampliação da capacidade de produção por melhoria no processo; e d.&nbsp;&nbsp; &nbsp;transferência de titularidade da autorização de operação (agora permitida pela nova resolução).<ul><li>Outorga de Unidades de GNC e GNL: A autorização para operação de instalação produtora de biometano não inclui unidades de compressão ou liquefação para acondicionamento e distribuição de GNC ou GNL por modais não dutoviários. Nesses casos, deve-se observar a Resolução ANP nº 973/2024 (GNC) e a Resolução ANP nº 971/2024 (GNL), nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.712/2021. &nbsp;</li><li>Comercialização de Biometano: O produtor deverá obter autorização específica, nos termos da Resolução ANP nº 52/2011. &nbsp;</li><li>Proibição de comercialização de metanol: Restrita às finalidades previstas em norma aplicável, cabendo ao produtor a responsabilidade por eventual destinação indevida. &nbsp;</li><li>Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): &nbsp;Obrigatório, válido e disponível na instalação, devendo ser apresentado imediatamente em caso de fiscalização. O produtor de etanol terá até 11 de agosto de 2027 para regularizar o AVCB, caso não o tenha apresentado anteriormente para a obtenção da autorização de operação. &nbsp;</li><li>Extinção da Autorização: Passa a ter hipóteses objetivas adicionais: &nbsp;<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Situação irregular do CNPJ do estabelecimento (suspenso, inapto, baixado, nulo ou similar).</li></ul><span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;➜ Descontinuidade da produção de biocombustíveis por período superior a 2 anos.<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;➜ Indeferimento de alteração cadastral nos casos previstos nos termos requeridos pela Resolução.<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;➜ Situação irregular da inscrição estadual perante o órgão fazendário competente.<ul><li>Efeitos da extinção da autorização: regras mais rígidas quanto aos efeitos da extinção de uma autorização perante outras autorizações/ instalações de determinado produtor: &nbsp;<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp;A extinção da autorização de operação da única instalação produtora da empresa implica também na extinção da autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis.<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp;A extinção da autorização para o exercício da atividade acarreta a extinção de todas as autorizações de operação das instalações produtoras da mesma pessoa jurídica. Prazos de adequação: os agentes submetidos à nova Resolução deverão observar os seguintes prazos para adequação às novas condições estabelecidas:<figure class="table" style="float:left;width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:49.87%;"><col style="width:50.13%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Atividade</td><td style="background-color:#1eaa1e;">&nbsp; &nbsp;Prazo</td></tr><tr><td>Pessoa Jurídica com requerimentos de autorização protocolizados antes da publicação da Resolução</td><td>Até 9.2.2026</td></tr><tr><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Produtor de etanol deverá apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou equivalente</td><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Até 11.8.2027</td></tr><tr><td>Produtor de biometano com unidade de compressão e/ou liquefação para GNC/GNL</td><td>Até 9.2.2026</td></tr><tr><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Produtor de diesel verde ou querosene de aviação alternativo - instalação em construção</td><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Até 10.11.2025</td></tr><tr><td>Produtor de diesel verde ou querosene de aviação alternativo - instalação em operação</td><td>Até 11.8.2026</td></tr><tr><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Produtor de biocombustíveis – retomar a produção 1 ano após paralisação, mediante aprovação da ANP</td><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Até 11.8.2026</td></tr><tr><td>Produtor de etanol em recuperação judicial ou com provimento judicial - regularização no Cadin e certidões negativas</td><td>30 dias a partir da sentença de encerramento da recuperação ou perda do provimento judicial</td></tr></tbody></table></figure></li></ul>Nossa equipe de Óleo e Gás está à disposição para esclarecer dúvidas e assessorar em temas relacionados à nova Resolução 987/25 da ANP.&nbsp;

ANP publica nova resolução sobre autorizações para produção de biocombustíveis, atualizando regras e procedimentos do setor

Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023

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