Ministério de Minas e Energia publica Portaria que autoriza emissão de debêntures incentivadas para financiar petróleo, gás e biocombustíveis

O Ministério de Minas e Energia publicou no último dia 17 a Portaria nº 252, que permite o enquadramento de projetos de petróleo, gás natural e biocombustíveis1 para emissão de debêntures incentivadas que tenham por objetivo a captação de recursos com vistas a implementar projetos considerados como prioritários pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada. O requerimento para enquadramento do projeto deverá ser encaminhado ao Ministério de Minas e Energia devidamente instruído com os documentos exigidos no artigo 2º da Portaria, e será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 8.8742, de 11 de outubro de 2016, conforme alterado. A nova Portaria incentiva o investimento em biocombustíveis e vai ao encontro da política nacional de biocombustíveis denominada RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que tem por objetivo o reconhecimento do papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigar a necessária redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Adicionalmente, a Portaria nº 252 fomenta o programa Novo Mercado de Gás, que busca incentivar o uso de gás natural no país, e o programa Abastece Brasil, que visa promover a concorrência no setor de combustíveis. Para mais informações, entre em contato: Caio Cossermelli sócio-gestor caio.cossermelli@localhost Fabrizio Sasdelli sócio-gestor fabrizio.sasdelli@localhost Milton Pinatti Ferreira de Souza sócio-gestor milton.pinatti@localhost Paula Magalhães sócia-gestora paula.magalhaes@localhost _______________________________________ 1 Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, Artigo 1º, §2º: São definidos como prioritários os projetos que visem à implantação, à ampliação, à manutenção, à recuperação, à adequação ou à modernização das seguintes atividades: I - exploração e produção de petróleo e gás natural; II - transferência e transporte de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis; III - escoamento da produção de petróleo e gás natural; IV - tratamento e processamento de gás natural; V - estocagem subterrânea de gás natural; VI - liquefação de gás natural e regaseificação de Gás Natural Liquefeito - GNL; VII - produção e armazenagem de combustíveis e demais derivados de petróleo; VIII - prestação dos serviços locais de gás canalizado, nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e IX - produção e estocagem de biocombustíveis. 2 Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, Art. 4º: Para fins de fruição dos benefícios tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, será necessária a publicação de portaria do Ministério setorial responsável.