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Foi sancionada no dia 26 de dezembro a Lei nº 13.966 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. Referida lei, que entrará em vigor em março de 2020, revogou integralmente a antiga lei de franquias (Lei nº 8.955/94), que regulava os contratos celebrados entre franqueados e franqueadores.

Além de afastar o vínculo empregatício entre franqueadores e franqueados e entre a empresa franqueadora e os empregados do franqueado, bem como a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deixando claro ser uma relação empresarial e não de consumo, questões relacionadas aos direitos de Propriedade Intelectual (PI) também foram alteradas.

Abaixo um infográfico resumindo tais alterações:

<img class="alignnone size-full wp-image-2772" src="http://www.ldr.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Nova-Lei-de-Franquia-1.jpg" alt="" width="885" height="717" />

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Para mais informações, entre em contato:

Ana Paula Celidonio

<a href="mailto:ana.celidonio@localhost">ana.celidonio@localhost</a>

Maysa Zardo

<a href="mailto:maysa.zardo@localhost">maysa.zardo@localhost</a>

Danilo Martins Braga

<a href="mailto:%0A%20danilo.braga@localhost">danilo.braga@localhost</a>

Nova Lei de Franquia: o que muda sobre a Propriedade Intelectual?

Foi sancionada no dia 26 de dezembro a Lei nº 13.966 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. Referida lei, que entrará em vigor em março d…

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Bernardo Viana

Rodnei Iazzetta

Victor A. Beraldo dos Santos

Lucas Gomes Patudo

Gabriel Miessa Gallo

Yasmin Alves Pinna

Thiago Pereira de Ornellas Cantareli

No dia 9.5.2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou um workshop sobre o Leilão de Transmissão nº 4/2025, apresentando novas metodologias para enfrentar os desafios climáticos e a crescente participação de fontes renováveis, com foco em fortalecer a flexibilidade e a confiabilidade das redes de transmissão, incluindo a acomodação de grandes cargas como data centers e plantas de hidrogênio verde.Com investimentos estimados em R$ 7,67 bilhões e geração prevista de 19.175 empregos diretos, o leilão cobre 13 estados e traz inovações importantes no planejamento do setor elétrico.Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_19_Informe_Energia_Eletrica_b8d1a6b8fc.pdf">aqui</a> o material que nossa equipe preparou com as principais informações sobre o Leilão.

Informe

Leilão de Transmissão nº 4/2025

Atuamos com excelência, além do que é esperado tecnicamente. Colocamos os nossos clientes no centro de tudo o que fazemos. Cultivamos e mantemos parcerias de longo prazo. Geramos impacto positivo dentro e fora do escritório.<h3>Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Conteudo_QR_Code_0dec8d92ed.pdf">AQUI</a> para saber mais sobre o Lobo de Rizzo e como é estagiar em nosso escritório.</h3>

Institucional

Por que ser Lobo de Rizzo?

Nesta edição do Informe Mensal de Energia Elétrica, reunimos os principais acontecimentos que marcaram o setor no último mês.Em destaque: plano de ação do CMSE para reduzir cortes na geração renovável; definição de diretrizes para os Leilões de Energia Existente e cancelamento do LRCAP; alterações no PRORET; regulamentação do CGE; proposta de reforma do setor elétrico; e consultas públicas sobre temas estratégicos do setor.Confira o documento <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_Informe_Mensal_Maio_8a794eff74.pdf">aqui</a>.

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em abril de 2025

É com satisfação que anunciamos a ampliação de nosso time de sócias e sócios com as promoções de Bruno Laurito Pinheiro, da área de Infraestrutura; e de George de Magalhães Carvalho e Hugo Johan Silverio Wery, ambos de Societário, Fusões e Aquisições.Essas promoções refletem o compromisso do escritório com o reconhecimento de talentos que tiveram a oportunidade de desenvolver suas carreiras dentro do Lobo de Rizzo nos últimos anos e com o fortalecimento da nossa atuação, em linha com nossa estratégia de crescimento para os próximos anos.Com ampla experiência, Bruno Laurito Pinheiro tem atuação consolidada, há mais de 10 anos, na estruturação e implementação de projetos de infraestrutura, envolvendo em especial concessões e privatizações em diversos setores como energia, saneamento básico, logística (transportes urbanos, rodovias, portos, aeroportos e ferrovias), saúde, mobiliário urbano, equipamentos e serviços de utilidade pública, entre outros.Bruno Laurito Pinheiro atua em todas as etapas de estruturação e implementação dos projetos, desde a concepção do modelo jurídico, passando pelas etapas de desenvolvimento, financiamento, licitação, contratação e gestão, incluindo atuação perante tribunais de contas e agências reguladoras (ANEEL, ANTT, ANTAQ, ANP, ANVISA). É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e membro do Comitê de Infraestrutura da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB).George de Magalhães Carvalho possui ampla experiência em operações de fusões e aquisições (M&amp;A), estruturação de joint ventures e reorganizações societárias, assessorando clientes nacionais e internacionais, incluindo companhias abertas, fundos de private equity, e fundos de venture capital. Sua atuação abrange diversos setores da economia, com destaque em inovação e tecnologia, educação e franquias. Também possui experiência significativa em matéria de stock options, planos de incentivos e remuneração de executivos.No setor de franquias, George é especializado em consultoria estratégica, negociação de instrumentos contratuais complexos (incluindo contratos de franquia e master franquia) além da estruturação jurídica de negócios de grandes redes de franquia nacionais e internacionais. Na área de inovação e tecnologia, sua experiência inclui conhecimento em propriedade intelectual, direitos autorais e software, além da negociação de acordos complexos e transações estratégicas onde temas de inovação e tecnologia desempenham um papel central.George também atua institucionalmente, participando de iniciativas ligadas à inovação e gestão do conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento e a implementação de soluções que apoiam o Lobo de Rizzo na oferta de serviços de ponta aos seus clientes. Ele é graduado em Direito pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP).Hugo Johan Silverio Wery tem experiência em operações de fusões e aquisições, reestruturações societárias, estruturações de joint ventures e consultoria em direito societário.Possui sólido conhecimento regulatório em questões envolvendo FIPs e gestores e administradores de recursos, além de liderar projetos complexos de infraestrutura, com assessoria ao poder público e a players de setores como saneamento, energia e portos. Adicionalmente, aconselha clientes nacionais e estrangeiros em questões relacionadas a contratos comerciais diversos. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio).

We are pleased to announce the expansion of our team of partners with the promotions of Bruno Laurito Pinheiro, from the Infrastructure area; and George de Magalhães Carvalho and Hugo Johan Silverio Wery, both from Corporate, Mergers and Acquisitions.These promotions reflect the firm's commitment to recognizing talents who have had the opportunity to develop their careers within Lobo de Rizzo in recent years and to strengthening our operations, in line with our growth strategy for the coming years.With extensive experience, Bruno Laurito Pinheiro has been working for over 10 years in structuring and implementing infrastructure projects, especially involving concessions and privatizations, in various sectors such as power, basic sanitation, logistics (urban transportation, highways, ports, airports and railways), health, urban furniture, public utility equipment and services, among others.Bruno Laurito Pinheiro works in all stages of structuring and implementing projects, from the conception of the legal model, through the stages of development, financing, bidding, contracting and management, including acting before audit courts and regulatory agencies (ANEEL, ANTAQ, ANP, ANVISA). He holds a degree in Law from Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) and is a member of the Infrastructure Committee of the Chamber of Business Mediation and Arbitration – Brazil (CAMARB).George de Magalhães Carvalho has extensive experience in mergers and acquisitions (M&amp;A), joint ventures structuring, and corporate reorganizations, advising both national and international clients, including publicly traded companies, private equity funds and venture capital funds. His practice spans different economic sectors, with an emphasis on innovation and technology, education and franchising. He also has significant expertise in matters related to stock options, incentive plans and executive remuneration.In the franchising sector, George specializes in strategic consulting, negotiating complex contractual instruments (including franchise and master franchise agreements) and structuring the legal framework for large national and international franchise networks. In the area of innovation and technology, his expertise includes knowledge of intellectual property, copyright and software matters and in the negotiation of complex agreements and strategic transactions where innovation and technology play a central role.George also contributes institutionally, participating in innovation and knowledge management initiatives, contributing to the development and implementation of solutions that support Lobo de Rizzo in offering cutting-edge services to its clients. He graduated in Law from Fundação Getulio Vargas (FGV-SP).Hugo Johan Silverio Wery has experience in mergers and acquisitions, corporate restructuring, joint venture structuring and corporate law consulting.He has solid regulatory knowledge in matters involving FIPs and asset managers and administrators, in addition to leading complex infrastructure projects, advising the government and players in sectors such as sanitation, power and ports. He also advises domestic and foreign clients on issues related to various commercial contracts. He holds a law degree from the Pontifical Catholic University (PUC-Rio).

Lobo de Rizzo promotes partners in Infrastructure and M&A

Lobo de Rizzo promove sócios nas áreas de Infraestrutura e Societário, Fusões e Aquisições

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa. Somos reconhecidos por nossa abordagem orientada aos negócios, quando do gerenciamento e prevenção de riscos legais e reputacionais, para clientes nacionais e internacionais dos mais diversos setores de atuação.&nbsp;Apoiamos nossos clientes na elaboração e implementação de programas de integridade, treinamentos internos, revisão de contratos e outros assuntos relacionados às melhores práticas de governança corporativa, em temas como fraude corporativa, anticorrupção, lavagem de dinheiro, violações a direitos humanos e financiamento do terrorismo.&nbsp;Atuamos desde a fase de estruturação de operações de fusões e aquisições e do mercado de capitais, com vistas ao equacionamento de riscos de compliance identificados em processos de due diligence. Contamos, ainda, com ferramentas modernas e grande experiência na condução de verificações de antecedentes (background checks) e na realização de pesquisas independentes para a avaliação de riscos nas contratações e para o cumprimento das políticas de compliance de nossos clientes.Temos ainda destacada experiência em processos de gerenciamento de crises e na condução de investigações internas independentes, seja no que diz respeito aos desdobramentos legais dos atos de não-conformidade, seja no que concerne a seus impactos contábeis. Representamos nossos clientes em inquéritos civis e outras investigações, promovidas pelo Ministério Público, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e demais autoridades administrativas, inclusive em âmbito judicial, como em ações civis públicas e de improbidade administrativa.

Compliance

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa.

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Sérgio Varella Bruna

Matheus Leone Rodrigues Santos

Samia Amaro Abdalla

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para coordenar ações em Acordos de Leniência. Esta medida visa maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência no combate à corrupção.&nbsp; Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_BVI_Acordos_Leniencia_PTBR_20c7e0bdbd.pdf">aqui</a> o material especial sobre o assunto preparado pela nossa equipe de Compliance.

The Office of the Comptroller General (CGU), the Office of the Attorney General (AGU), and the Federal Prosecution Office (MPF) have signed a Technical Cooperation Agreement (ACT) to coordinate actions related to Leniency Agreements. This initiative aims to enhance legal certainty, predictability, and efficiency in the fight against corruption.&nbsp;Click <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_BVI_Acordos_Leniencia_EN_e51adfca76.pdf">here</a> to access the content prepared by our Compliance team.

Leniency Agreements: greater cooperation within the public administration

Acordos de Leniência: maior integração da administração pública

Foi oficialmente lançada ontem, 15.4, a edição 2025-2026 do Programa Pró-Ética, iniciativa da CGU que reconhece empresas comprometidas com a integridade e boas práticas de compliance. As inscrições, que ocorrem de 5 de maio a 5 junho de 2025, são gratuitas e confidenciais. As sociedades aprovadas poderão utilizar a Marca Empresa Pró-Ética e terão destaque público.Nosso time de Compliance preparou um material explicativo com os principais aspectos do programa e está à disposição para apoiar empresas interessadas na certificação. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_3661c418e1.pdf">aqui</a>.

The 2025–2026 edition of the Pró-Ética Program was officially launched on April 15. This initiative by the Controladoria-Geral da União (CGU) recognizes companies committed to integrity and strong compliance practices. Registration is free and confidential, and will be open from May 5 to June 5, 2025. Approved companies will be authorized to use the Pró-Ética Company Seal and will receive public recognition.Our Compliance team has prepared explanatory material outlining the key aspects of the program and is available to support companies interested in obtaining the certification. Check it out <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_EN_4de896a027.pdf">here</a>.

Nova Lei de Franquia: o que muda sobre a Propriedade Intelectual?

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