Novas portarias do INPI simplificam o processo de averbação e registro de contratos

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou, na última terça-feira, 11, as portarias n. 26 e 27, que trazem inovações no procedimento e diretrizes para averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e para registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia. Dentre as novidades, destacamos: • Licenciamento de Know-how: reconhecimento da possibilidade de licenciamento (uso temporário) de tecnologia não patenteada (know-how); • Rubricas: dispensa de rubrica em todas as páginas dos contratos e seus anexos; • Assinatura por testemunhas: dispensa da assinatura de duas testemunhas nos contratos para documentos assinados no Brasil; • Documentos societários: dispensa da apresentação dos documentos societários da requerente domiciliada no Brasil. Essas mudanças – bastante esperadas – estão alinhadas com as práticas internacionais e representam uma simplificação significativa no processo de averbação e registro de contratos perante o INPI. As novas portarias revogam as Instruções Normativas n. 16/2013, n. 39/2015 e 70/2017 e a Resolução n. 199/2017, consolidando as mudanças e diretrizes atualizadas para o processo de averbação e registro de contratos no INPI. Para mais informações, entre em contato com nosso time: pi@ldr.com.brThe Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) published ordinances No. 26 and 27 on Tuesday, the 11th, which alter the procedure of and establish guidelines for the registration of industrial property contracts (such as IP rights licenses, technology transfer and franchise agreements). We highlight the following changes: • Know-how Licensing: it is now recognized that non- patented technology (the “know-how”) can be licensed for temporary use; • Signatures: it is no longer necessary to initialize on all pages of contracts and their attachments; • Witness Signatures: it is no longer required to have two witness signing contracts for documents; • Corporate Documents: for applicants residing in Brazil, it is no longer necessary to submit corporate documents. These changes, eagerly awaited, are aligned with international practices and represent a significant facilitation in the process of contract registration contracts before the BPTO. The new ordinances revoke Normative Instructions No. 16/2013, No. 39/2015, and No. 70/2017, as well as Resolution No. 199/2017, consolidating the changes and updated guidelines for the process of contract registration before the BPTO. For more information, please contact our team: pi@ldr.com.br