NOVO ACORDO SETORIAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS

Em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Resolução CONAMA 401/2008, foi assinado o Acordo Setorial de Baterias entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a entidade representativa do setor de baterias de chumbo ácido (ou automotivas), ABRABAT, a entidade gestora IBER e os fabricantes, recicladoras, distribuidores e comerciantes de tais produtos. Referido Acordo trata da implementação do Sistema de Logística Reversa de baterias, nas quantidades equivalentes às colocadas no Mercado de Reposição pelas empresas – o que exclui a obrigatoriedade de recolhimento das baterias exportadas e daquelas que equipam veículos originais/novos. Segundo o Acordo, a meta geográfica de abrangência do Sistema deve contemplar 100% dos municípios em que se comercializem baterias automotivas; por outro lado, as metas quantitativas são anuais e progressivas, de acordo com a região geográfica do Brasil, iniciando-se com metas de recolhimento de 60% das baterias colocadas no mercado de reposição em 2020, na região Norte, e chegando a 95% em 2023, na região Sudeste. Vale observar que tais metas não superam as metas estabelecidas, por exemplo, no Termo de Compromisso firmado pela SIMA e entidades do setor no Estado de São Paulo e vigente até 2021. O Acordo também determina que 100% das baterias recolhidas/recebidas sejam enviadas para a reciclagem. Esta é a (única) forma de destinação final ambientalmente adequada reconhecida pelo Acordo. Um ponto que chama a atenção é o fato de que o Sistema contabilizará as metas de forma individualizada, por empresa, de modo a permitir a responsabilização por eventuais descumprimentos no limite exigível de cada empresa. Nos moldes de outros acordos já celebrados, o Acordo Setorial de Baterias prevê que a entidade gestora deverá, em 3 meses, apresentar ao MMA um Plano de Logística Reversa com detalhamento das ações e um Plano de Comunicação Social, além de, em 6 meses, ser implementado pelas empresas e pela IBER o Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP), para avaliações de desempenho, identificação de problemas e de soluções para operacionalização do Sistema. A expectativa do MMA é que, no cumprimento das metas estabelecidas, sejam recicladas mais de 16 milhões de baterias, o equivalente a 153.000 toneladas de chumbo, todos os anos. Além de prevenir a contaminação pela disposição equivocadas de baterias inservíveis, o Sistema pode permitir a redução da dependência por importação de chumbo no âmbito da fabricação de novas baterias. O Acordo encontra-se vigente, desde 27.9.2019, quando publicado seu extrato no D.O.U., e possui prazo indeterminado, podendo ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo por meio de Termo Aditivo.   Para mais informações, entre em contato com nosso time Ambiental: Renata Castanho renata.castanho@localhost Amália Botter Fabbri amalia.botter@localhost Carina Cancela carina.cancela@localhost