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Aviso aos clientes:

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Bernardo Viana

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Matheus Leone Rodrigues Santos

Os últimos dois meses trouxeram novidades importantes para o setor de óleo e gás, com movimentos que refletem a complexidade da transição energética e os desafios da infraestrutura.&nbsp;Na primeira edição da newsletter de Óleo e Gás, nosso time abordou temas como:<h2>• Produção recorde no pré-sal</h2>O Brasil atingiu 3,7 milhões de barris de óleo equivalente por dia, com aproveitamento de 97,1% do gás natural e queda na queima.<h2>• Novas ofertas de blocos exploratórios</h2>Lançamento do 3º Ciclo da Oferta Permanente sob regime de partilha e realização do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, que arrecadou R$ 989 milhões.<h2>• Mudanças regulatórias da ANP</h2>Flexibilização do Programa Exploratório Mínimo (PEM), nova metodologia de cálculo dos royalties do petróleo e consulta pública sobre o novo padrão de gasolina E30.<h2>• Segurança operacional</h2>Pela primeira vez, não houve fatalidades em operações onshore ou offshore em 2024.<h2>• Transição energética e energias limpas</h2>Estudos da EPE sobre descarbonização, integração de hidrogênio e bioenergia, e consulta pública do MME para seleção de áreas destinadas à geração eólica offshore.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_08_Newsletter_Oleo_e_gas_25d68eeffc.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a> &nbsp;

Os últimos dois meses trouxeram novidades importantes para o setor de óleo e gás, com movimentos que refletem a complexidade da transição energética …

Principais atualizações do setor de Óleo e Gás nos meses de Junho e Julho de 2025

Informe

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando nossos clientes em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira, que está em constante evolução.Somos reconhecidos pela cuidadosa estruturação e implementação de projetos, além da criteriosa análise dos riscos e impactos ambientais de empreendimentos industriais e de serviços de diversos setores econômicos.O cuidado com os detalhes, aliás, torna nosso desempenho destacado, tanto nos processos de avaliação e seleção de greenfields para a implantação de complexos industriais, quanto no gerenciamento de áreas contaminadas (brownfields).Outro aspecto que nos diferencia diz respeito ao contencioso ambiental. Atuamos diretamente em processos judiciais ambientais (Ações Civis Públicas e Ações Populares) e Inquéritos Civis, participando ativamente de negociações de Termos de Ajustamento de Conduta, além da atuação em procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais de todo o País.

Capazes de compreender e adaptar-se aos negócios, necessidades e expectativas dos clientes.

Ambiental

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira.

Ambiental | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Amália S. Botter Fabbri

Alysson Nascimento

Na última sexta-feira (8.8.2025), foi sancionada e publicada a Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, resultado de mais de vinte anos de discussões legislativas e técnicas sobre o tema.Originária do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, a nova lei foi parcialmente vetada, com 63 dispositivos rejeitados pelo Presidente da República. De acordo com apresentação do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, os vetos seguiram quatro orientações centrais:1. Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável;2. Assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas;3. Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e4. Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.Simultaneamente, o Governo Federal:Publicou a Medida Provisória nº 1.308/2025, criando a Licença Ambiental Especial (LAE), de aplicação imediata para empreendimentos considerados estratégicos; eEncaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 3.834/2025, em regime de urgência constitucional, com propostas para ajustes de redação e para suprir lacunas deixadas pelos vetos à Lei Geral de Licenciamento Ambiental.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Informe_Ambiental_bad145eab0.docx"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/ambi_4f6c5067f1.png" alt="ambi.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_ambi_4f6c5067f1.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_ambi_4f6c5067f1.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_ambi_4f6c5067f1.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_ambi_4f6c5067f1.png 1000w," sizes="100vw" width="2755" height="307"></a>Nosso time de Ambiental está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a Lei, a Medida Provisória e os impactos específicos da norma.

Lei 15.090/2025 define regras nacionais para o licenciamento ambiental, cria licença especial e reforça a proteção socioambiental no Brasil.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental é sancionada com vetos

Nossa atuação abrange todos os aspectos da legislação concorrencial brasileira, tanto em processos de conduta e concentrações econômicas perante o CADE, quanto em demandas judiciais. Possuímos larga experiência na estruturação de operações de M&amp;A para o equacionamento de riscos antitruste, em programas de prevenção (compliance), investigações internas e na negociação de acordos de leniência com as autoridades.Nossos profissionais são reconhecidos pelo alto desempenho em casos de grande destaque no Brasil, em especial por seu forte conhecimento dos setores de negócio em que os clientes atuam.Primamos por uma visão orientada para os negócios e pela busca de soluções criativas para preservar os objetivos dos clientes no gerenciamento de riscos legais.

“A equipe entende como a Lei de Concorrência se encaixa no contexto mais amplo de transações corporativas complexas e outros assuntos de negócios.”

Concorrencial

Nossa atuação abrange todos os aspectos da legislação concorrencial brasileira.

Concorrencial | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Marina Lissa Oda Horita

Fabio Medeiros

Gabriel Ávila Fontoura Ferreira

Na última terça-feira (22.7.2025), foi publicado no Diário Oficial da União o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento formaliza o compromisso dos órgãos em:<figure class="table" style="width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:100%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#e8eae8;padding:10px;">&nbsp;➜ Ampliar a comunicação entre os órgãos em prol de maior agilidade e efetividade na repressão a infrações à ordem econômica e à ordem jurídico-trabalhista;</td></tr><tr><td style="background-color:#d0d4d0;padding:10px;">➜&nbsp;Trocar informações e documentos entre o CADE e o MPT no âmbito de investigações de cartel e demais infrações, para que o MPT possa apurar o uso irregular de figuras contratuais para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista; e</td></tr><tr><td style="background-color:#e8eae8;padding:10px;">&nbsp;➜&nbsp;Desenvolver e aprimorar técnicas na apuração de práticas de cartel ou outras infrações, quando decorrerem do uso irregular de figuras contratuais para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.</td></tr></tbody></table></figure>O ACT é o terceiro acordo de cooperação firmado pelo CADE neste ano como medida para fortalecer o combate a cartéis¹. Diferentemente dos acordos firmados com órgãos de controle e outros integrantes do Ministério Público, o ACT menciona o uso irregular de figuras contratuais para fraudar a legislação trabalhista, aparentando ser reflexo direto dos processos administrativos instaurados pelo CADE para apuração de infrações à ordem econômica no mercado de trabalho. Nos Processos Administrativos nº 08700.004548/2019-61 e nº 08700.001200/2024-80, o CADE investiga a troca de informações comerciais e concorrencialmente sensíveis entre empresas, especialmente no que se refere a políticas de remuneração e benefícios concedidos aos empregados. Especificamente no primeiro processo mencionado, o CADE investiga também a ocorrência de fixação de preços e condições comerciais por meio de condutas supostamente coordenadas ou alinhadas relacionadas à contratação de mão de obra, gestão de pessoas, definição de salários, benefícios e reajustes salariais. Vale lembrar que o CADE e o MPT não possuem, historicamente, uma trajetória marcada por cooperação institucional. Ao contrário, já estiveram em lados opostos em disputas judiciais relevantes. Ainda assim, o cenário atual sinaliza um movimento de aproximação entre as instituições, com foco na repressão a práticas anticompetitivas com impactos na esfera trabalhista. Esse tipo de articulação reforça a necessidade de os empregadores adotarem uma postura ainda mais cautelosa, especialmente nas interações entre profissionais das áreas de Recursos Humanos, de forma a mitigar o risco de interpretações que possam caracterizar condutas ilícitas.¹O CADE assinou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal, em 25.3.2025, e com o Tribunal de Contas da Paraíba, em 8.7.2025

Acordo de Cooperação Técnica entre CADE e Ministério Público fortalece a atuação conjunta contra práticas anticompetitivas

Acordo de Cooperação Técnica CADE e Ministério Público

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, nossos profissionais estão preparados para oferecer respostas práticas, objetivas e com agilidade aos desafios do vasto e complexo conjunto de normas tributárias brasileiras.Essa assessoria diferenciada facilita a tomada de decisão dos nossos clientes na gestão dos seus negócios, pois considera todos os aspectos de tributação direta e indireta nos mais variados cenários: fusões e aquisições, reorganizações societárias, revisão de estruturas de supply chain, operações de mercado de capitais, comércio e projetos internacionais.Adicionalmente, nossa experiência em transfer pricing, reconhecida pelo mercado, permite oferecermos tanto trabalhos de consultoria quanto contencioso relacionados às complexas questões que podem surgir nessa área. &nbsp;

Eles são práticos e objetivos, além de terem uma abordagem orientada aos negócios muito interessante, especialmente em casos relacionados aos setores financeiro e empresarial.

Tributário

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, estamos preparados para oferecer respostas práticas

Tributário| Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Thiago Pereira de Ornellas Cantareli

Marcelo Bez Debatin da Silveira

Caroline Junqueira Ortiz Jones

Arthur da Fonseca e Castro Nogueira

Pedro de Chiacchio Martinez

A Medida Provisória nº 1.307/2025 (MP 1.307/25), publicada em 21.7.2025, alterou regras aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), previstas na Lei nº 11.508/2007. Dentre as principais mudanças, estão:➜ Ampliação do escopo de atividades A MP ampliou o rol de atividades elegíveis aos incentivos das ZPEs, incluindo prestadores de serviços para empresas exportadoras de serviços – o que, a princípio, confirma a possibilidade de infraestruturas digitais, como data centers, fruírem dos benefícios das ZPEs. ➜ Exigência de energia renovável Passou a exigir o uso exclusivo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis, com a obrigação de contratação de energia gerada por usinas que ainda não tenham entrado em operação até a data da publicação da MP 1.307/25 (21.7.2025).Essas mudanças, no entanto, requerem atenção quanto a possíveis implicações jurídicas, especialmente sob os aspectos tributário e energético:<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/556;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/att_252d88b52f.png" alt="att.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_att_252d88b52f.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_att_252d88b52f.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_att_252d88b52f.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_att_252d88b52f.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556"> As áreas de livre comércio com o exterior, chamadas de ZPEs, oferecem diversos benefícios fiscais às empresas nelas estabelecidas, incluindo a suspensão de tributos federais na aquisição ou importação de insumos, bens de capital, serviços e mercadorias diretamente relacionados à cadeia de exportação. A MP 1.307/25 estende os benefícios do regime das ZPEs para “empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo” (nova redação dada ao artigo 21-A da Lei nº 11.508/2007). Essa regra exige atenção, pois requer que as empresas que pretendem se instalar em ZPE’s exerçam, de fato, atividades de prestação de serviços. No caso dos data centers, por exemplo, sua atividade é frequentemente caracterizada como locação de infraestrutura física (colocation), cuja natureza difere da prestação de serviços propriamente dita. Mesmo no caso das grandes empresas de tecnologia, é preciso se atentar ao fato de que a simples remessa de dados ao exterior pode não ser considerada prestação de serviços.<figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;text-align:center;">Assim, é fundamental garantir a correta caracterização das atividades a serem desempenhadas pelas empresas que terão seus projetos aprovados, sendo recomendável uma adequada estruturação negocial e contratual, de forma a assegurar segurança jurídica e mitigar eventuais riscos.</td></tr></tbody></table></figure>Além disso, é importante notar que as empresas exportadoras beneficiárias das ZPE’s devem prestar serviços exclusivamente ao exterior, e seus prestadores de serviços não podem atender a empresas sediadas no Brasil. Esse ponto também exige uma estruturação adequada do projeto a ser apresentado e da organização corporativa das empresas beneficiárias.Vale ainda destacar que o prazo máximo de fruição dos benefícios das ZPEs permaneceu inalterado com a MP 1.307/25, sendo de 20 anos, contados a partir do ato autorizativo de instalação da empresa na área incentivada (artigo 8º da Lei nº 11.508/2007). No contexto da reforma tributária, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê a manutenção de benefícios fiscais ligados às ZPEs (artigo 99 e seguintes), incluindo a suspensão dos novos tributos unificados sobre o consumo (IBS e CBS) – o que reforça a importância de análise do enquadramento das atividades também no longo prazo, considerando o período de transição da Reforma, os novos tributos e suas peculiaridades.A MP 1.307/25 prevê, ainda, que a fruição dos benefícios por parte da prestadora de serviços depende da manutenção de seu vínculo contratual com a empresa (exportadora) autorizada a operar na ZPE, ficando restrita ao prazo máximo de vigência indicado no ato que autorizou a instalação da empresa na área incentivada.<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/556;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/attt_539acc05e0.png" alt="attt.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_attt_539acc05e0.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_attt_539acc05e0.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_attt_539acc05e0.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_attt_539acc05e0.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">A MP determina que a energia elétrica utilizada por novas empresas instaladas em ZPEs seja exclusivamente proveniente de fontes renováveis, ao incluir o inciso VI ao §1º do art. 3º da Lei nº 11.508. A iniciativa não apenas contribui para o cumprimento dos compromissos ambientais do Brasil, como também posiciona as empresas brasileiras instaladas em ZPEs de forma estratégica, aumentando sua competitividade no mercado internacional, cada vez mais voltado a produtos e serviços sustentáveis.No entanto, a exigência de contratação de energia elétrica proveniente de usinas que ainda não tenham iniciado operação até a data da publicação da MP 1.307/25 (21.7.2025) pode gerar dificuldades operacionais e comerciais relevantes para as empresas instaladas em áreas incentivadas. Isso porque a oferta de projetos de geração nessas condições é limitada, o que pode restringir a disponibilidade de energia, afetar os custos e comprometer o cronograma e a viabilidade dos modelos de contratação pretendidos.Além disso, no atual contexto de sobreoferta de energia renovável versus demanda interna de energia elétrica e desafios associados, como o curtailment, a restrição mencionada pode ser entendida como uma reserva de mercado injustificada e uma assimetria entre os agentes titulares de empreendimentos de geração novos e operacionais, suscitando possíveis questionamentos neste sentido.<h2>Considerações finais:</h2>A MP 1.307/2025 amplia o regime das ZPEs para novos setores e cria incentivos a investimentos em infraestrutura digital, com exigências específicas relacionadas ao uso de energia renovável. Diante dessas mudanças, é recomendável uma análise criteriosa dos requisitos para fruição dos benefícios das ZPEs e de suas implicações jurídicas.Por se tratar de medida provisória, seus efeitos são imediatos, mas sua conversão em lei ainda dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo máximo de 120 dias.Nossas equipes de Tributário e de Energia Elétrica acompanham o tema de forma integrada e estão à disposição para conversar a respeito.

Entenda as principais alterações trazidas pela MP 1.307/2025 no regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)

MP 1.307/2025 e mudanças no regime das ZPEs

Estamos assessorando clientes nacionais e estrangeiros quanto aos impactos imediatos e de longo prazo das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, bem como aos riscos jurídicos decorrentes da evolução das relações comerciais entre os dois países. Em agosto, uma nova tarifa de 50% sobre aço, alumínio e outras importações será adicionada à tarifa padrão de 10% já vigente para bens brasileiros, e empresas relevantes em ambos os países estão sofrendo as consequências dessa escalada.&nbsp;Se você está sendo impactado por questões como as listadas abaixo, nosso escritório conta com um Grupo de Trabalho multidisciplinar dedicado para ajudá-lo a enfrentar esses desafios. Fique à vontade para entrar em contato com qualquer um dos sócios listados ao final desta notícia ou, se preferir, com todo o grupo por meio do seguinte endereço: <a href="mailto:USTariffsWorkGroup@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">USTariffsWorkGroup@ldr.com.br</a>.<img class="image_resized" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/banner_slim_3_5cb3eaeddd.png" alt="banner slim 3.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/banner_slim_3_5cb3eaeddd.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/banner_slim_3_5cb3eaeddd.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/banner_slim_3_5cb3eaeddd.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/banner_slim_3_5cb3eaeddd.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"><img class="image_resized" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/SC_POR_e3514bae06.png" alt="SC POR.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/SC_POR_e3514bae06.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/SC_POR_e3514bae06.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/SC_POR_e3514bae06.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/SC_POR_e3514bae06.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">•&nbsp;Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, entre outros);•&nbsp;Hardship e readequação de obrigações contratuais (adaptação de contratos para abarcar cláusulas gerais de revisão);•&nbsp;Caso fortuito e força maior (majorações tarifárias podem ou não se enquadrar na definição legal ou contratual de caso fortuito e força maior);•&nbsp;Regime de alocação de riscos nos contratos;•&nbsp;Configuração de efeito material adverso;•&nbsp;Desencadeamento de cláusulas de cross-default em contratos e coligados;•&nbsp;Reequilíbrio econômico-financeiro em contratos com entes públicos, com potenciais discussões regulatórias;•&nbsp;Modificação e interpretação de cláusulas de resolução de disputas e legislação aplicável;•&nbsp;Interpretação e revisão de cláusulas de preço fixo ou take-or-pay;•&nbsp;Abuso de direito e exercício irregular de cláusulas penais;•&nbsp;Verificação de mecanismos setoriais/associações de classe para negociação;•&nbsp;Engajamento em procedimentos de negociação e mediação com assessoria técnica e após análise dos itens acima.<img class="image_resized" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_70b7eb3035.png" alt="Imagem2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_70b7eb3035.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_70b7eb3035.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_70b7eb3035.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_70b7eb3035.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">•&nbsp;Preparação para lidar com potenciais sanções, a depender da escalada de medidas adotadas pelos EUA;•&nbsp;Apuração de fatos e análise de riscos na contratação de determinadas entidades brasileiras;•&nbsp;Implementação de protocolos de crise e contingência para lidar com novos riscos.<img class="image_resized" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem3_294c185e76.png" alt="Imagem3.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem3_294c185e76.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem3_294c185e76.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem3_294c185e76.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem3_294c185e76.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">- Requisitos, procedimentos e eventuais modificações legislativas que o Brasil precisaria implementar caso opte por adotar medidas de suspensão de direitos de PI (considerando a legislação local aplicável e os tratados internacionais existentes a respeito do tema);- Direitos de PI objeto de suspensão (setores específicos, direitos vigentes, novos direitos);- Possíveis impactos nos contratos de transferência de tecnologia e royalties, especialmente envolvendo empresas estrangeiras;- Diferenças práticas e jurídicas entre a suspensão de direitos de PI e o licenciamento compulsório previsto na Lei da Propriedade Industrial brasileira.<hr><h2>Sócios do Grupo de Trabalho</h2>Compliance&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/bernardo-viana">Bernardo Viana</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/sergio-varella-bruna">Sergio Bruna</a>Energia Elétrica <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/joao-pedro-assis">João Pedro Assis</a>Fundos de Investimento e Participantes de Mercado <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/guilherme-fernandes-cooke">Guilherme Cooke</a>Óleo e Gás <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/thiago-luiz-silva">Thiago Luiz</a>Propriedade Intelectual <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marcos-blasi">Marcos Blasi</a>Societário, Fusões e Aquisições <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marcelo-frioli-droghetti">Marcelo Droghetti</a>Solução de Conflitos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/helena-najjar-abdo">Helena Abdo</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/luis-fernando-guerrero">Luis Fernando Guerrero</a>Tributário <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/eduardo-martinelli-carvalho">Eduardo Carvalho</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marcelo-bez-debatin-da-silveira">Marcelo Silveira</a>

We are advising national and foreign clients on the immediate and long-term impacts of the US tariffs on Brazilian goods and the legal risks associated with the evolving trade relationship between the countries. In August, a new 50% tariff for steel, aluminum and other imports will be added to the standard 10% rate already in place for Brazilian goods, and relevant business in both countries are suffering the consequences of the escalation.&nbsp;If you are being affected by issues such as the ones below, our firm has a dedicated multidisciplinary WorkGroup that can help you navigate the associated challenges. Please feel free to reach out to any of the partners indicated at the end of this news or, if you prefer, to the following email address that includes the whole group:&nbsp;<a href="mailto:USTariffsWorkGroup@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer" title="Protected by Check Point: https://public-sam.mkt.dynamics.com/api/orgs/19354006-f580-4abe-b003-2a5f36e11719/r/y9FNaxLjhky9Sof1_fICAAcAAAA?msdynmkt_target=%7B%22TargetUrl%22%3A%22mailto%253AUSTariffsWorkGroup%2540ldr.com.br%22%2C%22RedirectOptions%22%3A%7B">USTariffsWorkGroup@ldr.com.br</a>.<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4086/557;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/banner_slim_3_en_38b39b96cb.png" alt="banner slim 3 (en).png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_banner_slim_3_en_38b39b96cb.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_banner_slim_3_en_38b39b96cb.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_banner_slim_3_en_38b39b96cb.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_banner_slim_3_en_38b39b96cb.png 1000w," sizes="100vw" width="4086" height="557"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/285;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_77fc80d05e.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem1_77fc80d05e.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem1_77fc80d05e.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem1_77fc80d05e.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem1_77fc80d05e.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="285">•&nbsp;Economic and financial imbalance (theory of unforeseeability, excessive burden, among others);•&nbsp;Hardship and renegotiation of contractual obligations;•&nbsp;Acts of God and force majeure (tariff increases may or may not fall under the legal or contractual definition of force majeure);&nbsp;•&nbsp;Risk allocation regimes in contracts;•&nbsp;Triggering of material adverse effect clauses;&nbsp;•&nbsp;Triggering of cross-default clauses in related or linked agreements;•&nbsp;Economic and financial rebalancing in contracts with public entities, with potential regulatory discussions;•&nbsp;Modification and interpretation of dispute resolution clauses and applicable law&nbsp;•&nbsp;Interpretation and revision of fixed-price or take-or-pay clauses;&nbsp;•&nbsp;Abuse of rights and irregular exercise of penalty clauses;•&nbsp;Assessment of sectoral mechanisms and industry associations for negotiation;•&nbsp;Negotiation and mediation procedures.<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/285;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_8a7c8440cc.png" alt="Imagem2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem2_8a7c8440cc.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem2_8a7c8440cc.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem2_8a7c8440cc.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem2_8a7c8440cc.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="285"> &nbsp;•&nbsp;Preparation to deal with potential sanctions depending on the escalation of measures taken by the US;•&nbsp;Fact-finding and risk analysis for the engagement with certain Brazilian entities;•&nbsp;Setting up crisis and contingency protocols to address new risks.<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/284;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/PI_POR_c076bbef07.png" alt="PI POR.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_PI_POR_c076bbef07.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_PI_POR_c076bbef07.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_PI_POR_c076bbef07.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_PI_POR_c076bbef07.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="284">•&nbsp;Requirements, procedures, and potential law changes Brazil would need to implement in case it elects to adopt measures to suspend IP rights (considering the applicable local law and existing international treaties on the subject);•&nbsp;IP rights subject to suspension (specific sectors, existing rights, new rights);•&nbsp;Possible impacts on technology transfer and royalty agreements, especially involving foreign companies;•&nbsp;Practical and legal differences between the suspension of IP rights and compulsory licensing under Brazilian Industrial Property Law.<hr><h2>WorkGroup Partners</h2>Compliance&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/bernardo-viana-en">Bernardo Viana</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/sergio-varella-bruna-en">Sergio Bruna</a>Corporate, Mergers and Acquisitions <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marcelo-frioli-droghetti-en">Marcelo Droghetti</a>Dispute Resolution <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/helena-najjar-abdo-en">Helena Abdo</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/luis-fernando-guerrero-en">Luis Fernando Guerrero</a>Intellectual Property <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marcos-chucralla-moherdaui-blasi-en">Marcos Blasi</a>Investment Funds and Market Players <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/guilherme-fernandes-cooke-en">Guilherme Cooke</a>Oil and Gas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/thiago-luiz-silva-en">Thiago Luiz</a>Power <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/joao-pedro-assis-en">João Pedro Assis</a>Tax <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/eduardo-martinelli-carvalho-en">Eduardo Carvalho</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marcelo-bez-debatin-da-silveira-en/">Marcelo Silveira</a>

Lobo de Rizzo establishes multidisciplinary WorkGroup to advise on legal risks associated with US-Brazil bilateral trade

Análise dos efeitos das novas tarifas dos EUA sobre produtos brasileiros e estratégias jurídicas para mitigar riscos contratuais, regulatórios e comerciais.

Tarifas dos EUA: impactos e caminhos jurídicos

Institucional

Lobo de Rizzo cria Grupo de Trabalho multidisciplinar para consultas sobre riscos jurídicos relacionados ao comércio bilateral entre Brasil e EUA

Rodnei Iazzetta

Lucas Gomes Patudo

Victor A. Beraldo dos Santos

O governo editou a Medida Provisória 1.304/2025 (MP 1.304) para fazer frente à derrubada de vetos da Lei das eólicas offshore.&nbsp;Em 4 de julho, o Congresso Nacional rejeitou parcialmente os vetos da Presidência da República sobre dispositivos da Lei nº 15.097/2025 (“Lei 15.097” ou “Lei das Eólicas Offshore”) que disciplinava o aproveitamento de potencial energético offshore. Com a derrubada parcial dos vetos, foram restabelecidas as determinações de contratação de 4.900 MW em geração de centrais hidrelétricas de até 50 MW, distribuídas por todas as regiões do Brasil, e a contratação de 250 MW em geração proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste.&nbsp;Essas determinações referem-se a dispositivos da Lei 15.097 que alteraram a Lei nº 14.182/2021 (“Lei 14.182” ou “Lei de Desestatização da Eletrobras”) que dispôs sobre a desestatização da Eletrobras.&nbsp;Nesse contexto de divergência entre o Congresso Nacional e o Governo Federal quanto a concepções, prioridades e políticas públicas para o setor elétrico, as alterações propostas pela MP 1.304 foram dirigidas ao custeio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e à definição de um teto para essa conta, além de modificar a Lei de Desestatização da Eletrobras para prever a contratação prevista de hidrelétricas em substituição à contratação de termelétricas a gás natural com 70% ou mais de inflexibilidade.<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/ahh_54669687e2.png" alt="ahh.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_ahh_54669687e2.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_ahh_54669687e2.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_ahh_54669687e2.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_ahh_54669687e2.png 1000w," sizes="100vw" width="3669" height="1071"><h2>O que mudou na CDE&nbsp;</h2>A Lei nº 10.438/2002, que criou a CDE, foi alterada. O valor total da CDE em 2026 foi definido como limite para a arrecadação de recursos para a CDE oriundos dos encargos tarifários sobre o uso do fio pagos pelos agentes que vendem energia ao consumidor final ou de cobrança pela CCEE diretamente aos consumidores.&nbsp;Caso os recursos para custeio da CDE sejam insuficientes, serão complementados pela cobrança de Encargo de Complemento de Recursos (ECR), proporcionalmente ao benefício auferido, a ser pago pelos agentes beneficiários da CDE, exceto os agentes beneficiários de:➜ universalização do serviço de energia elétrica➜ subvenções para modicidade tarifária a consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda➜ dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC➜ pagamentos relativos à administração e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela CCEE (como custos administrativos, financeiros e encargos tributários)➜ recursos para custear diferenças de custos de distribuidoras em sistemas isolados na data de 9 de dezembro de 2009 (art. 4º-A da Lei nº 12.111 de 2009).O ECR em 2027 será cobrado na proporção de 50% do total e, a partir de 2028, será cobrado integralmente.<h2>O que mudou na Lei de desestatização da Eletrobras&nbsp;</h2>A Lei de Desestatização da Eletrobras foi alterada pela MP 1.304 no que tange a determinação de contratação de geração de energia elétrica. Confira as principais diferenças no quadro abaixo.Tabela 1:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Elementos_para_informes_851fc1e18e.png" alt="Elementos para informes.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 126w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 403w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 604w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 806w," sizes="100vw" width="3092" height="3838">Há ainda uma aparente contradição, no artigo 1º da Lei 14.182, entre as disposições dos parágrafos 1º e 19, com redação dada pela MP 1.304, e o parágrafo 14º, com redação dada pela Lei 15.097. Ambos tratam da contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW de capacidade, porém definem quantidades e prazos incompatíveis entre si. É possível que o Congresso resolva essa contradição durante a tramitação da MP 1.304.O referido parágrafo 19 determina a contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW, por meio de leilão de reserva de capacidade a ser realizado até o primeiro trimestre de 2026, conforme o quadro a seguir:&nbsp;Tabela 2:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/ahh_3a7cd106e3.png" alt="ahh.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_ahh_3a7cd106e3.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_ahh_3a7cd106e3.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_ahh_3a7cd106e3.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_ahh_3a7cd106e3.png 1000w," sizes="100vw" width="2932" height="871"><h2>Outras determinações:</h2>➜ Limitou as contratações de energia elétrica de todas as fontes mencionadas na Lei 14.182 à necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), com exceção da contratação detalhada na Tabela 2 acima.&nbsp; ➜ Revogou a determinação de contratação de reserva de capacidade equivalente a 8.000 MW para atendimento por centrais termelétricas a gás natural. ➜ Revogou a determinação de contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW para atender, no mínimo, 50% da demanda das distribuidoras, limitadas a 2.000 MW.

Análise da MP 1.304/2025 e seus efeitos após a derrubada de vetos à Lei das Eólicas Offshore e impactos no setor de energia

A MP 1.304 e seus efeitos

Joana Cristina Bernardini

Na madrugada de quinta-feira (17.7), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que propõe novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil, após 20 anos de discussão da pauta.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/PL_Licenciamento_versao_aprovada_pela_Camara_17_7_25_10673068_1_2_b571333807.pdf"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/esse_4c7d3f94dc.png" alt="esse.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_esse_4c7d3f94dc.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_esse_4c7d3f94dc.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_esse_4c7d3f94dc.png 750w," sizes="100vw" width="840" height="56"></a>A matéria recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários e segue agora para sanção presidencial.O projeto busca estabelecer um marco legal mais unificado para o licenciamento ambiental, atualmente regulado por normas infralegais e procedimentos que variam entre os entes federativos.Entre os principais pontos, destacam-se a definição de modalidades de licenciamento, as hipóteses de dispensa e os procedimentos simplificados, a exemplo dos processos para obtenção de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e para emissão da Licença Ambiental Especial (LAE).O PL altera também a atribuição do CONAMA quanto às regras de licenciamento para mineração e revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica.Embora a aprovação represente um avanço no debate legislativo sobre o tema, ainda não há previsão quanto à aprovação definitiva da norma e é alta a probabilidade de questionamentos judiciais por parte de entidades da sociedade civil, ambientalistas e Ministérios Públicos – como se viu em experiência recente com o Código Florestal, cuja constitucionalidade foi objeto de longos debates no Supremo Tribunal Federal.Nosso time permanece atento aos próximos passos legislativos e aos potenciais efeitos jurídicos da eventual promulgação da nova lei, colocando-se à disposição para auxiliar na análise de riscos e impactos específicos da norma em cada setor e suas atividades.

Confira nota sobre um resumo dos principais pontos e o texto consolidado com emendas do Senado e da Câmara