O Presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1.179/20 (Lei nº 14.010/20), alterando o início da vigência das penalidades administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2021. Permanecemos no aguardo da tramitação da MP 959/20, que alterou a vigência da LGPD para maio de 2021.
E quais são os possíveis cenários?
Para esclarecimentos ou auxílio no estabelecimento de estratégias para casos envolvendo direitos de propriedade intelectual, não hesitem em entrar em contato conosco:
Time de Propriedade IntelectualPresident Jair Bolsonaro has sanctioned the Bill No. 1,179/20 (Law No. 14,010/20), which provides for the postponement of the date for entry into force of the application of LGPD administrative sanctions to August 2021.
We remain awaiting the processing of the Provisional Measure No. 959/20, which postponed the date of entry into force of the LGPD to May 2021.
And what are the next possible scenarios?
For further information, contact:
Intellectual Property
Para esclarecimentos ou auxílio no estabelecimento de estratégias para casos envolvendo direitos de propriedade intelectual, não hesitem em entrar em contato conosco:
Time de Propriedade IntelectualPresident Jair Bolsonaro has sanctioned the Bill No. 1,179/20 (Law No. 14,010/20), which provides for the postponement of the date for entry into force of the application of LGPD administrative sanctions to August 2021.
We remain awaiting the processing of the Provisional Measure No. 959/20, which postponed the date of entry into force of the LGPD to May 2021.
And what are the next possible scenarios?
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