Proteção de Dados | Medida Provisória 959 – Adiamento da data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Foi publicada ontem, dia 29.04, a Medida Provisória 959 que, dentre outras medidas, prorroga a entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021. A LGPD estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. As Medidas Provisórias são atos com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, as Medidas Provisórias precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para serem convertidas definitivamente em leis ordinária, caso contrário, perdem os seus efeitos. Por ser um ato editado durante a pandemia do Covid-19, a tramitação desta MP estará sujeita a um rito simplificado, conforme previsto no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Vários projetos de lei relativos à LGPD tramitam ​no Congresso Nacional. Entre eles, o PL nº 1.179, recentemente aprovado pelo Senado e em análise pela Câmara dos Deputados, que prevê a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 1º de janeiro de 2021. Segundo o texto, as multas e penalidades para as empresas que não cumprirem a lei entrariam em vigor somente 15 de agosto de 2021. Para mais informações, entre em contato: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@localhost Sérgio Varella Bruna sergio.bruna@localhost Maysa Zardo maysa.zardo@localhost Danilo Martins Braga danilo.braga@localhost    The Federal Government released yesterday, April 29^th, 2020 Provisional Measure 959, which, among other measures, disposes on the postponement of the date for entry in force of the General Data Protection Law (LGPD) to May 3, 2021. LGPD was expected to come into force in August this year. Provisional Measures are acts with the force of law issued by the President of the Republic in situations of relevance and urgency. Despite having immediate legal effects, the Provisional Measures need to be approved by the Chamber of Deputies and the Federal Senate to be definitively converted into federal law, otherwise it will lose its effects. As it is an act published during the Covid-19 pandemic, the processing of the MP 959 will be subjected to a simplified rite as provided for in the Joint Act of the Tables of the Chamber of Deputies and the Federal Senate No. 1, 2020. We emphasize that several bills related to LGPD are being processed in the National Congress. Among them, PL 1,179, recently approved by the Senate and under analysis by the Chamber of Deputies, which provides for the postponement of the General Data Protection Law (LGPD) to January 1^st, 2021. According to the text, the fines and penalties for companies that do not comply with LGPD would come into force in August 15^th, 2021. For further information, contact: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@localhost Sérgio Varella Bruna sergio.bruna@localhost Maysa Zardo maysa.zardo@localhost Danilo Martins Braga danilo.braga@localhost