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Aviso de Segurança

O jornal DCI traz, no caderno Legislação &amp; Tributos, matéria sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção, com comentários de Sérgio Varella Bruna, sócio da área Concorrencial e Regulatória de Lobo &amp; de Rizzo Advogados.

<a href="http://www.ldr.com.br/2015/03/SVB-no-DCI.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra</a>

Sócio Sérgio Varella Bruna comenta sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção, em matéria do jornal DCI

O jornal DCI traz, no caderno Legislação &amp; Tributos, matéria sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção, com comentários de Sérgio Varella Bruna,…

A prática de Energia Elétrica do Lobo de Rizzo atua de forma estratégica em um dos setores mais dinâmicos e regulados da economia brasileira, com presença ao longo de toda a cadeia do setor elétrico, incluindo geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Nossa equipe combina profundo conhecimento jurídico com compreensão das dimensões técnicas e econômicas do setor, assessorando empresas, investidores e instituições financeiras em decisões relacionadas ao desenvolvimento e à operação de ativos de energia.Em um cenário de constantes transformações regulatórias, acompanhamos de perto a evolução do setor elétrico, incluindo a abertura do mercado, a revisão de subsídios e o avanço de novos modelos de negócio, como autoprodução e geração distribuída. Atuamos de forma proativa na análise de impactos jurídico-regulatórios e na definição de estratégias que permitam aos nossos clientes atuar com segurança e identificar oportunidades.Oferecemos suporte completo em iniciativas de geração (centralizada e distribuída), com experiência em fontes renováveis, incluindo solar, eólica e hidrelétrica, desde a definição de estratégias regulatórias e participação em leilões até a implementação dos empreendimentos. Também contamos com sólida experiência na interlocução com ANEEL, MME, CCEE e ONS, bem como na análise de estruturas tarifárias, encargos setoriais e impactos associados às regras do setor.Nossa atuação é coordenada com as práticas de Regulatório, Infraestrutura, Mercados Financeiro e de Capitais, Societário e Fusões e Aquisições, permitindo atender demandas regulatórias e transacionais ao longo de todo o ciclo dos projetos. Essa integração viabiliza a assessoria a operações complexas e a entrega de soluções jurídicas consistentes e alinhadas às características específicas de cada projeto. <o:p></o:p><h2>Serviços</h2><o:p></o:p> Mercado de capitais e financiamento Estruturação e oferta de debêntures e outros instrumentos financeiros para projetos de energia elétrica, incluindo operações de financiamento estruturado de projetos internacionais (cross‑border), com integração de aspectos regulatórios, contratuais e financeiros.Estruturação regulatória e garantias para projetos de energia Estruturação regulatória e contratual de projetos de autoprodução, autoconsumo e geração centralizada e distribuída, incluindo PPAs, consórcios e SPVs, além da organização de garantias financeiras para portfólios solares e eólicos.Fusões e aquisições de ativos regulados&nbsp; Assessoria em aquisições e alienações de ativos regulados de energia elétrica, abrangendo due diligence regulatória, análise de riscos e estruturação contratual.Regulação e relacionamento com autoridades&nbsp; Atuação perante ANEEL, CCEE e ONS em processos administrativos, obtenção de autorizações e concessões, acompanhamento regulatório e análise de atos normativos, tarifas, encargos setoriais e tributos aplicáveis.Contratos e comercialização de energia elétrica&nbsp; Elaboração, revisão e negociação de contratos de comercialização de energia, incluindo PPAs, contratos no ACL e ACR e instrumentos de uso e conexão aos sistemas de transmissão e distribuição, em conformidade com as regras da CCEE.Solução de Conflitos&nbsp; Atuação em disputas administrativas, arbitrais e judiciais relacionadas a contratos, regulação e operações do setor elétrico.<h2>Prêmios e Reconhecimentos</h2><ul><li>Análise Editorial</li></ul><h2>Energy News</h2> A Energy News reúne análises da prática de Energia Elétrica do Lobo de Rizzo sobre atualizações regulatórias, tendências do setor elétrico e impactos para agentes de mercado. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/noticias/#newsletter">Clique aqui</a>&nbsp;e cadastre-se para estar sempre atualizado sobre os principais movimentos do setor.

Energia Elétrica

 Assessoria jurídica em energia elétrica, com foco em aspectos regulatórios e contratuais, operações de M&A e financiamento de projetos.

Energia Elétrica | Lobo de Rizzo

A prática de Infraestrutura do Lobo de Rizzo oferece assessoria jurídica completa e integrada na estruturação, desenvolvimento, financiamento, regulação e implementação de projetos de infraestrutura e delegações de serviços públicos. Temos grande experiência em assuntos concernentes a relações contratuais com o Poder Público para o desenvolvimento de serviços como energia elétrica, aeroportos, portos, ferrovias, rodovias, saneamento, mobilidade urbana, iluminação pública, saúde, educação e infraestrutura social.Nossa atuação abrange a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projetos, em seus aspectos contratuais, regulatórios, societários, orçamentários e financeiros. Atuamos desde a modelagem do projeto, na fase de licitação, na estruturação de consórcios, apoiando nossos clientes nas suas questões transacionais, consultivas, regulatórias, de financiamento, na execução contratual, em pleitos de reequilíbrios econômico‑financeiro e em eventuais disputas.&nbsp;Temos atuado em diversas modalidades de delegação de serviço público, tais como concessões, PPPs, autorizações, permissões, processos de privatização e desestatizações. Atuamos de forma consolidada em leilões de geração e transmissão de energia, representando empresas nacionais e estrangeiras em ambientes regulatórios complexos e altamente competitivos, inclusive em fusões e aquisições, reorganizações societárias e financiamentos de projetos.No setor privado, temos reconhecida expertise em projetos greenfield, já a partir da negociação de incentivos com o Poder Público e em toda a fase de desenvolvimento do projeto, com sua estruturação societária, contratual, financeira e regulatória, buscando a viabilização jurídica de investimentos.&nbsp;&nbsp;<h2>Serviços&nbsp;</h2>Modelagem de projetos Estruturação da arquitetura jurídica de projetos de infraestrutura, incluindo a definição de modelos contratuais, alocação de riscos e mecanismos de governança.Parcerias Público‑Privadas (PPPs) e concessões&nbsp; Assessoria na concepção, estruturação, licitação, contratação e gestão de PPPs e concessões em diversos setores da infraestrutura.Licitações&nbsp; Atuação na elaboração de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, bem como assessoria a entes públicos e privados em processos licitatórios.Privatizações e desestatizações&nbsp; Assessoria jurídica em processos de privatização, desestatização e alienação de ativos de infraestrutura, incluindo suporte regulatório e contratual.Project finance Estruturação e negociação de financiamentos de projetos, incluindo debêntures incentivadas, financiamentos bancários e operações estruturadas.Leilões de geração e transmissão de energia Assessoria jurídica multidisciplinar a empresas nacionais e estrangeiras em leilões regulados, consultas prévias, avaliação de riscos e estruturação de propostas.Projetos greenfield Atuação em projetos privados desde a fase inicial, com foco na estruturação societária, contratual, financeira e regulatória de novos empreendimentos.Estruturação societária e reorganizações Atuação em reorganizações societárias, operações de M&amp;A e joint ventures envolvendo ativos e projetos de infraestrutura.&nbsp;<h2>Prêmios e Reconhecimentos&nbsp;</h2><ul><li>Legal 500 Larin America</li><li>Latin Lawyer 250</li><li>Leaders League</li></ul>

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoria jurídica em financiamentos e operações complexas de infraestrutura, com foco em bancabilidade e conformidade regulatória.

Infraestrutura | Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Bernardo Viana

Lucas Fantini Buonamici

Victor A. Beraldo dos Santos

A edição de maio do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor no mês de abril de 2026, com destaque para o avanço na regulamentação da PNAST, a discussão sobre novo “Dia do Perdão” e iniciativas do MME voltadas ao suprimento de potência para o sistema.Entre os temas abordados, estão:<h2>PNAST: MME publica diretrizes para as Temporadas de Acesso</h2>O MME publicou a Portaria Normativa nº 129/2026, que estabelece as diretrizes para as Temporadas de Acesso no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). A norma define o desenho geral do procedimento, incluindo suas etapas, premissas e responsabilidades dos agentes envolvidos, consolidando a transição para um modelo estruturado de acesso à Rede Básica, com avaliação conjunta das solicitações e eventual competição por capacidade disponível.<h2>ANEEL discute novo “Dia do Perdão” para contratos de transmissão</h2>A ANEEL aprovou a abertura da Consulta Pública nº 7/2026 para discutir um mecanismo excepcional relacionado à manutenção de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) por centrais geradoras. A proposta envolve a possibilidade de rescisão contratual condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, em um contexto de identificação, pela Agência, de projetos de geração considerados inviáveis que atualmente ocupam capacidade no sistema e podem gerar riscos de inadimplemento.<h2>MME avalia antecipação de potência contratada no LRCAP 2026</h2>O MME sinalizou a possibilidade de antecipação da entrega de potência por agentes vencedores dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026. A medida busca reforçar o atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional (SIN) já a partir de agosto de 2026, e sua viabilidade será analisada pelo ONS e pela EPE.<h2>Consultas Públicas em andamento no setor elétrico</h2>O informe também consolida as principais Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios em andamento na ANEEL e no MME, abrangendo temas como revisão tarifária, regras de acesso à transmissão, mercado de energia e aprimoramentos regulatórios diversos.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_05_Informe_Mensal_9ed09c8397.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:1900/595;width:75%;" src="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/pc_informe_a6ef564417.png" alt="pc informe.png" srcset="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/thumbnail_pc_informe_a6ef564417.png 245w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/small_pc_informe_a6ef564417.png 500w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/medium_pc_informe_a6ef564417.png 750w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/large_pc_informe_a6ef564417.png 1000w," sizes="100vw" width="1900" height="595"></a>

Confira as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor elétrico no Informe Mensal de Energia Elétrica, com destaques de abril

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Informe Mensal de Energia Elétrica | Atualizações – Abril

Informe

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em abril de 2026

Óleo e Gás

Atuação regulatória, contratual e transacional em Óleo e Gás, no Brasil e no exterior, com foco em projetos, infraestrutura e operações reguladas do setor.

Óleo e Gás | Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Rebeca Yazeji Viola

Matheus Leone Rodrigues Santos

Beatriz Lobo Gomes de Souza

O governo federal publicou, em 06 de maio de 2026, a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/2026&amp;jornal=515&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=178">Resolução CNPE n° 4/2026</a>, que fixa a meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural para 0,5% no ano de 2026, a ser cumprida por produtores e importadores de gás natural por meio da participação do biometano no seu consumo.A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 1° de abril de 2026 e tem caráter excepcional, uma vez que a Lei do Combustível do Futuro (Lei n° 14.993/2024) estabelece o início do mandato em 1% de descarbonização para 2026. A referida lei faculta ao CNPE fixar percentual inferior a 1% por motivo justificado de interesse público ou quando o volume de produção de biometano impossibilitar ou onerar excessivamente o cumprimento da meta.<h2>Histórico da Definição do Mandato de Biometano</h2><figure class="table"><table style="background-color:hsl(0, 0%, 0%);border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:double;"><tbody><tr><td style="background-color:#0c7526;border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:solid;">Previsão Original (Lei 14.993/2024)</td><td style="background-color:#0c7526;border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:solid;">Proposta do MME (Consulta Pública nº 199 de 17/10/2025)</td><td style="background-color:#0c7526;border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:double;">Meta Aprovada (CNPE – abr/2026)</td></tr><tr><td style="background-color:#e7f1e9;border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:solid;">1,0% de redução de GEE</td><td style="background-color:#e7f1e9;border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:solid;">0,25%</td><td style="background-color:#e7f1e9;border-color:hsl(0, 0%, 0%);border-style:solid;">0,5% (caráter excepcional)</td></tr></tbody></table></figure> Na CP nº 199/2025 do MME, as associações ABiogás, Abrema e UNICA, junto aos comercializadores, pleitearam pela meta de 0,5% com argumentação técnica convergente sobre o fator de capacidade subestimado e as plantas não computadas. Outros players do setor (Abegás) focaram na necessidade de metas indicativas plurianuais e de previsibilidade de precificação. Por outro lado, em defesa dos grandes consumidores industriais, a ABRACE pleiteou pela manutenção de 0,25%, por prudência regulatória no primeiro ano.&nbsp;<h2>Aspectos Relevantes da Resolução CNPE n° 4/2026</h2>A resolução determina ainda a criação de uma Mesa de Monitoramento do Mercado de Biometano, no âmbito do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), coordenada pelo MME. O objetivo é acompanhar a evolução da oferta e das condições de mercado, com vistas ao restabelecimento progressivo da meta de 1%, conforme previsto como piso legal pela Lei do Combustível do Futuro.A ANP foi incumbida de implementar as medidas necessárias para garantir a transparência dos dados relativos ao mercado de biometano, subsidiando os trabalhos de monitoramento.A decisão do CNPE foi embasada em Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), elaborado no Subcomitê do Biometano (CTP-CF), que considerou o balanço mais recente entre oferta e demanda do energético renovável, bem como contribuições técnicas de entidades representativas do setor, da academia e da sociedade civil.<h2>Mecanismo de Cumprimento</h2>A meta poderá ser cumprida pelos agentes obrigados por meio de: (i) compra ou utilização de biometano; ou (ii) aquisição e registro de Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), instrumento de rastreabilidade criado pelo&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12614.htm">Decreto n° 12.614/2025</a> e regulamentado pela ANP através da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-996-2026-regulamenta-a-certificacao-do-produtor-e-importador-de-biometano-com-vistas-a-emissao-do-certificado-de-garantia-de-origem-de-biometano-cgob-os-procedimentos-para-geracao-de-lastro-necessarios-para-emissao-primaria-de-cgob-o-credenciamento-de-agentes-certificadores-de-origem-e-da-outras-providencias?origin=instituicao&amp;q=996">Resolução No. 996/2026</a>. No cálculo da meta global, serão excluídos os volumes de gás natural ofertados por pequenos produtores e importadores, nos termos da regulamentação da ANP.<h2>Perspectivas de Mercado</h2>O setor encerrou 2025 com 23 unidades de produção de biometano em construção ou concluídas, aguardando autorização da ANP para operar, representando capacidade adicional de aproximadamente 688,1 mil m³/dia, volume que quase duplica a produção atual. O governo indicou que a evolução da meta para o piso legal de 1% dependerá do monitoramento das condições de mercado pela Mesa de Monitoramento.Nossa equipe de Óleo e Gás está à disposição para esclarecer dúvidas e assessorar em questões relacionadas ao mandato de biometano, ao Programa Nacional de Descarbonização do Gás Natural (PNDG) e ao marco regulatório do Combustível do Futuro.

Meta de emissões de gases de efeito estufa é fixada em 0,5% para 2026.

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Resolução CNPE n° 4/2026

Resolução CNPE n° 4/2026: meta de emissões de gases de efeito estufa é fixada em 0,5% para 2026

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando nossos clientes em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira, que está em constante evolução.Somos reconhecidos pela cuidadosa estruturação e implementação de projetos, além da criteriosa análise dos riscos e impactos ambientais de empreendimentos industriais e de serviços de diversos setores econômicos.O cuidado com os detalhes, aliás, torna nosso desempenho destacado, tanto nos processos de avaliação e seleção de greenfields para a implantação de complexos industriais, quanto no gerenciamento de áreas contaminadas (brownfields).Outro aspecto que nos diferencia diz respeito ao contencioso ambiental. Atuamos diretamente em processos judiciais ambientais (Ações Civis Públicas e Ações Populares) e Inquéritos Civis, participando ativamente de negociações de Termos de Ajustamento de Conduta, além da atuação em procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais de todo o País.

Capazes de compreender e adaptar-se aos negócios, necessidades e expectativas dos clientes.

Ambiental

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira.

Ambiental | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Amália S. Botter Fabbri

Renata O. Pires Castanho

Alysson Nascimento

Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/Liminar_2832d0892f.pdf">medida liminar</a> para suspender os efeitos de quatro Recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no âmbito do licenciamento ambiental do chamado “Projeto Natureza”, empreendimento de grande porte previsto para o Estado do Rio Grande do Sul. A controvérsia envolve, entre outros pontos, a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção nº 169 da OIT, a comunidades indígenas potencialmente afetadas pelo projeto, afastando interpretações que lhe atribuam efeito vinculante ou poder de veto.<h2>Principais pontos da decisão do CNMP</h2>Em análise preliminar, o CNMP identificou indícios de extrapolação dos limites do instrumento recomendatório, especialmente em razão de comandos que:➜ atribuíram caráter vinculante à consulta prévia;➜ impuseram obrigações sem respaldo normativo claro; e➜ interferiram diretamente na condução do processo de licenciamento ambiental e em competências típicas da Administração Pública.Nesse contexto, a decisão também consignou que a CPLI, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, constitui um dever procedimental de diálogo e participação, voltado à busca de consenso e não se confunde com mecanismo de veto automático por parte das comunidades consultadas.<h2>Limites à atuação do Ministério Público</h2>O CNMP também apontou possíveis inconsistências relacionadas à desconsideração da presunção de constitucionalidade das normas legais e à extrapolação dos limites constitucionais e legais do instrumento recomendatório. Nesse ponto, fez referência a precedente próprio no sentido de que a autonomia ou independência funcional do Ministério Público não é absoluta e não pode transbordar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder.<h2>Relação com a Lei Geral de Licenciamento Ambiental</h2>A decisão ganha relevância no contexto da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm">Lei nº 15.190/2025</a> (Lei Geral de Licenciamento Ambiental), cuja constitucionalidade ainda está em discussão, na medida em que eventuais recomendações do Ministério Público que, na prática, afastem a aplicação da lei vigente — sem prévio pronunciamento judicial — podem, em tese, afrontar princípios estruturantes como a legalidade, a separação de poderes e a segurança jurídica.<h2>Efeitos da decisão e relevância do precedente</h2>Ao reconhecer a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, o Conselho também considerou o risco de impactos relevantes sobre a viabilidade do empreendimento, destacando seu potencial de geração de investimentos e empregos. Embora tenha caráter liminar, a decisão sinaliza:➜ importante baliza quanto aos limites da CPLI e ao uso de instrumentos extrajudiciais pelo Ministério Público;➜ a reafirmação da consulta prévia como etapa essencial do processo;➜ o afastamento, neste momento, de interpretações que lhe atribuam efeito vinculante ou poder de veto;➜ a configuração de precedente relevante em um contexto de elevada judicialização;➜ potencial de conferir maior previsibilidade e segurança jurídica à condução de empreendimentos sujeitos à CPLI, especialmente em um cenário em que o tema, não raras vezes, tem sido utilizado como “bala de prata” para paralisação de projetos.<h2>Conclusão</h2>Sem afastar a constitucionalidade da proteção de povos indígenas e do meio ambiente, o entendimento contribui para maior previsibilidade e segurança jurídica no licenciamento ambiental, reforçando que a CPLI deve operar como mecanismo qualificado de participação e construção de soluções, e não como fator automático de inviabilização de empreendimentos. Trata-se, portanto, de um precedente com potencial de incentivar abordagens mais equilibradas e institucionalmente estáveis na condução de projetos de grande porte.&nbsp;

Recently, the National Council of the Public Prosecutor’s Office (CNMP) granted a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/Liminar_US_0fd9ee4bd0.pdf">Preliminary Injunction</a> to suspend the effects of four Recommendations issued by the Federal Public Prosecutor’s Office (MPF), through the Federal Prosecutor’s Office in Rio Grande do Sul, regarding the environmental licensing of the so-called “Nature Project,” a large-scale development planned for the state of Rio Grande do Sul. The controversy involves, among other issues, the conduct of Free, Prior, and Informed Consultation (FPIC), as provided for in ILO Convention No. 169, with indigenous communities potentially affected by the project, rejecting interpretations that attribute binding effect or veto power to it.<h2>Key points of the CNMP’s decision</h2>In a preliminary analysis, the CNMP identified indications that the limits of the advisory instrument had been exceeded, particularly due to provisions that:<span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ attributed a binding nature to prior consultation; <span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ imposed obligations without clear legal basis; and <span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ directly interfered with the conduct of the environmental licensing process and with powers typically held by the Public Administration.In this context, the decision also stated that CPLI, under the terms of ILO Convention No. 169, constitutes a procedural duty of dialogue and participation, aimed at “seeking consensus,” and should not be confused with an automatic veto mechanism on the part of the consulted communities.Limits on the Public Prosecutor’s Office’s Actions The CNMP also pointed out possible inconsistencies related to the disregard of the presumption of constitutionality of legal norms and the overstepping of the constitutional and legal limits of the advisory instrument. On this point, it referred to its own precedent to the effect that the autonomy or functional independence of the Public Prosecutor’s Office is not absolute and cannot exceed legal limits, under penalty of constituting an abuse of power.<h2>Relationship with the General Environmental Licensing Law</h2>The decision gains relevance in the context of Law No. 15,190/2025 (General Environmental Licensing Law), whose constitutionality is still under debate, insofar as any recommendations by the Public Prosecutor’s Office that, in practice, preclude the application of current law—without prior judicial ruling—may, in theory, violate fundamental principles such as legality, the separation of powers, and legal certainty.<h2>Effects of the decision and significance of the precedent</h2>In recognizing the presence of the requirements for granting emergency relief, the Council also considered the risk of significant impacts on the project’s viability, highlighting its potential to generate investment and jobs. Although it is a Preliminary Injunction, the decision signals:<span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ an important benchmark regarding the limits of the CPLI and the use of extrajudicial instruments by the Public Prosecutor’s Office: <span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ the reaffirmation of prior consultation as an essential step in the process: <span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ the rejection, at this time, of interpretations that attribute binding effect or veto power to it: <span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ the establishment of a relevant precedent in a context of high judicialization: <span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ the potential to provide greater predictability and legal certainty in the conduct of projects subject to the CPLI, especially in a scenario where the issue has, not infrequently, been used as a “silver bullet” to paralyze projects.<h2>Conclusion</h2>Without undermining the constitutionality of the protection of indigenous peoples and the environment, this ruling contributes to greater predictability and legal certainty in environmental licensing, reinforcing that the CPLI should operate as a qualified mechanism for participation and the development of solutions, and not as an automatic factor for rendering projects unfeasible. It is, therefore, a precedent with the potential to encourage more balanced and institutionally stable approaches in the conduct of large-scale projects.

CNMP Suspends MPF Recommendations and Reinforces CPLI Limits on Environmental Licensing

Decisão do CNMP suspende recomendações do MPF e sinaliza limites à aplicação da CPLI no licenciamento ambiental.

CNMP limita atuação do MPF em licenciamento ambiental.

CNMP suspende recomendações do MPF e reforça limites da CPLI no licenciamento ambiental

Movimento fortalece práticas ligadas à agenda econômica e reflete o compromisso do escritório com diversidade, com seis mulheres entre os promovidosSão Paulo, 5 de maio de 2026 - O Lobo de Rizzo anuncia a promoção de sete advogadas e advogados sêniores ao quadro de sócios — seis mulheres e um homem — em um movimento que reflete tanto o avanço consistente na formação de lideranças quanto o fortalecimento de áreas-chave para o ambiente de negócios. As promoções abrangem as práticas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Tributária</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/trabalhista/">Trabalhista</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/mercado-financeiro-e-de-capitais/">Mercados Financeiro e de Capitais</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/due-diligence/">Due Diligence</a>; com o novo ciclo, o escritório passa a contar com 50 sócios no total.De acordo com Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner do Lobo de Rizzo, a nova composição societária reflete uma estratégia de crescimento sustentada pela formação de talentos e pela atuação integrada em temas críticos para empresas nacionais e internacionais de diversos setores e indústrias e que operam em um cenário de crescente complexidade regulatória e econômica. “A composição deste ciclo é resultado dessa construção contínua, baseada em um ambiente que valoriza o desenvolvimento de lideranças diversas e trajetórias consistentes. Esse movimento acontece de forma integrada à nossa estratégia de crescimento e à forma como estruturamos nossas equipes e relações com clientes”, complementa.Na área Tributária, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/arthur-da-fonseca-e-castro-nogueira">Arthur Nogueira</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/caroline-junqueira-ortiz-jones">Caroline Junqueira Ortiz Jones</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/renata-hollanda-lima">Renata Hollanda</a> passam a integrar o quadro de sócios em um momento particularmente relevante para a prática. A implementação da Reforma Tributária inaugura uma transformação estrutural no sistema brasileiro, exigindo das empresas revisões profundas em suas cadeias operacionais, modelos de precificação e estruturas contratuais. Nesse contexto, a atuação jurídica ganha ainda mais centralidade na antecipação de impactos e na construção de soluções alinhadas aos objetivos de negócio.Já na área Trabalhista, a promoção de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marina-camargo-aranha">Marina Camargo Aranha</a> ocorre em meio a um ambiente de intensa discussão jurídica sobre regime de trabalho, como o Proposta de Emenda Constitucional da escala 6x1, e novos modelos de contratação, com destaque para o debate em torno da pejotização e seus desdobramentos nos tribunais superiores. Esse cenário tem ampliado a necessidade de abordagens mais estratégicas e preventivas, voltadas à mitigação de riscos e à construção de relações de trabalho mais seguras e sustentáveis.Em Mercados Financeiro e de Capitais, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/beatriz-rocha">Beatriz Rocha</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marilia-do-valle-farias">Marília do Valle Farias</a> assumem como sócias em um contexto de expansão e sofisticação das operações de financiamento no país. A crescente diversificação das fontes de capital e a complexidade das estruturas financeiras têm demandado assessoria jurídica cada vez mais especializada, capaz de integrar rigor técnico e visão de negócio.A promoção de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/carla-felix/">Carla Felix</a> reforça a atuação do escritório em Due Diligence, prática já consolidada internamente, que passa a contar com uma sócia dedicada. Em um ambiente de negócios mais complexo e com maior demanda por análises de risco que influenciam diretamente a tomada de decisão, o Lobo de Rizzo posiciona a área de Due Diligence como diferencial, combinando tecnologia, processos bem definidos e metodologia consistente de reporte. Pioneiro na adoção de soluções tecnológicas em operações de M&amp;A, o escritório ampliará essa expertise para outras frentes, como regulatório, imobiliário e mercado de capitais.

The move strengthens practices related to the economic agenda and reflects the firm’s commitment to diversity, with six women among those promotedSão Paulo, May 5, 2026 - Lobo de Rizzo announces the promotion of seven senior lawyers to its partnership — six women and one man — in a move that reflects both consistent progress in developing leadership and the strengthening of key practice areas for the business environment. The promotions span the Tax, Labor and Employment, Finance and Capital Markets, and Due Diligence practices. With this new round, the firm now has a total of 50 partners.According to Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner at Lobo de Rizzo, the new partnership composition reflects a growth strategy grounded in talent development and integrated advisory on critical matters for domestic and international companies across various sectors and industries, operating in an environment of increasing regulatory and economic complexity. “The composition of this cycle is the result of a continuous effort, built on an environment that fosters the development of diverse leadership and consistent career paths. This movement is fully aligned with our growth strategy and with the way we structure our teams and client relationships,” he adds.In the Tax practice,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/arthur-da-fonseca-e-castro-nogueira-en/">Arthur Nogueira</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/caroline-junqueira-ortiz-jones-en/">Caroline Ortiz Junqueira Jones</a> and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/renata-hollanda-lima-en/">Renata Hollanda</a>&nbsp;join the partnership at a particularly relevant moment for the field. The implementation of Brazil’s Tax Reform introduces a structural transformation of the country’s tax system, requiring companies to undertake significant reviews of their operational chains, pricing models, and contractual structures. In this context, legal advisory plays an even more central role in anticipating impacts and developing solutions aligned with business objectives.In the Labor practice, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marina-camargo-aranha-en/">Marina Camargo Aranha</a>’s promotion takes place amid an environment of intense legal debate surrounding working arrangements, including discussions related to the proposed constitutional amendment addressing the 6x1 work schedule, as well as new hiring models. Particular attention has been given to the debate over the use of independent contractors (so-called “pejotização”) and its implications before higher courts. This scenario has increased the demand for more strategic and preventive approaches, focused on risk mitigation and the development of safer and more sustainable employment relationships.In Finance and Capital Markets, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/beatriz-rocha-en/">Beatriz Rocha</a> and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marilia-do-valle-farias-en/">Marília do Valle Farias</a> are promoted to partner in a context marked by the expansion and increasing sophistication of financing transactions in Brazil. The growing diversification of capital sources and the complexity of financial structures have driven demand for increasingly specialized legal advisory, capable of combining technical rigor with a strong business perspective.The promotion of Carla Felix also strengthens the firm’s Due Diligence practice, which is already well established internally and now gains a dedicated partner. In a more complex business environment, with greater demand for risk assessments that directly impact decision-making, Lobo de Rizzo positions Due Diligence as a key differentiator, combining technology, well-defined processes, and a consistent reporting methodology. A pioneer in the adoption of technological solutions in M&amp;A transactions, the firm will expand this expertise to other areas, including regulatory, real estate, and capital markets.

Lobo de Rizzo strengthens its partnership structure with promotions and expands female leadership in strategic areas

Movimento fortalece práticas ligadas à agenda econômica e reflete o compromisso do escritório com diversidade, com seis mulheres entre os promovidos.

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Lobo de Rizzo reforça sua composição societária

Institucional

Lobo de Rizzo reforça sua composição societária com promoções e amplia liderança feminina em áreas estratégicas

O primeiro trimestre de 2026 foi marcado pela retomada do risco geopolítico como variável central do setor energético global, com impactos diretos sobre preços, segurança do abastecimento e cadeias logísticas. Nesse cenário, o Brasil atravessou o período com desempenho robusto, apoiado em uma combinação pouco comum: elevada produção no pré-sal, base consolidada de biocombustíveis, estabilidade institucional e avanço consistente da agenda regulatória.Nesta edição da Newsletter de Óleo e Gás, nossa equipe reúne os principais notícias de movimentos regulatórios e decisões que impactaram o setor ao longo dos últimos três meses.Veja a seguir os destaques da edição ou baixe o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Newsletter_Oleo_e_Gas_2d89834880.pdf" download="file">material completo</a>.<figure class="image image_resized" style="width:91.15%;"><a href="https://www.ldr.com.br/noticias/#newsletter" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img style="aspect-ratio:2857/389;" src="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/CTA_Newsletter_22a2a837fc.png" alt="CTA Newsletter.png" srcset="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/thumbnail_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 245w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/small_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 500w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/medium_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 750w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/large_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 1000w," sizes="100vw" width="2857" height="389"></a></figure><h2>Novidades da ANP</h2>Durante o período, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou dados sobre a produtividade do setor e publicou decisões que influenciam produtores, transportadores, importadores, distribuidores e demais players. Confira um resumo abaixo.<h3>Óleo e gás</h3><ul><li>Produção nacional Entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, a produção nacional de petróleo e gás natural superou, de forma consistente, a marca de 5 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d). O pré-sal respondeu por aproximadamente 80% do total, com destaque para os campos de Búzios, Tupi e Mero, além de elevados índices de aproveitamento de gás natural, acima de 97%.&nbsp;</li><li>Repasses de royalties No mesmo período, a ANP concluiu sucessivos repasses de royalties referentes às produções de outubro, novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Os valores mensais distribuídos à União, estados e municípios superaram R$ 4 bilhões, reforçando a relevância fiscal da atividade de E&amp;P nos regimes de concessão, partilha e cessão onerosa.</li></ul><h3>Gás natural</h3><ul><li>Novo marco tarifário para transporte de gás A publicação da Resolução ANP nº 991/2026 instituiu um novo marco regulatório para o cálculo das tarifas de transporte de gás natural, substituindo a Resolução nº 15/2014. A norma atualiza critérios de Receita Máxima Permitida (RMP), Base Regulatória de Ativos (BRA) e metodologia tarifária, adotando o modelo de entrada e saída, com maior previsibilidade e transparência.&nbsp;</li><li>Avanço do programa Gas Release A ANP avançou na agenda do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release), com a realização de workshop técnico e coleta de subsídios junto aos agentes econômicos, etapa fundamental para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e futura proposta normativa.</li></ul><h3>Biocombustíveis</h3><ul><li>Programa de descarbonização do produtor e importador de gás Foram aprovadas as Resoluções ANP nº 995 e nº 996/2026, que regulamentam a emissão do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) e a individualização das metas anuais de aquisição. As normas estruturam o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural, com critérios de certificação, verificação de cumprimento e regime sancionatório.</li></ul><h3>Combustíveis, lubrificantes e derivados</h3><ul><li>Segurança do abastecimento e flexibilização de estoques Diante do cenário internacional, a ANP declarou Sobreaviso no Abastecimento, autorizando monitoramento extraordinário de estoques e fluxos logísticos. De forma excepcional, houve flexibilização temporária dos estoques mínimos obrigatórios de gasolina e diesel até 30/04/2026, medida voltada à fluidez do suprimento nacional.&nbsp;</li><li>Subvenção econômica ao diesel rodoviário No âmbito regulatório, a ANP viabilizou a implementação da subvenção ao diesel rodoviário, instituída pela MP nº 1.340/2026 e regulamentada pelos Decretos nº 12.878 e nº 12.883/2026, com valor de R$ 0,32 por litro e vigência até 31/12/2026. Foram definidos critérios de adesão e metodologia diária do Preço de Referência (PR).</li></ul>Confira mais atualizações da ANP no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Newsletter_Oleo_e_Gas_2d89834880.pdf" download="file">material completo</a>.<h3>Intensificação da fiscalização no setor</h3>Entre janeiro e fevereiro de 2026, a ANP intensificou as ações de fiscalização em todo o país, com destaque para a Operação Tô de Olho - Abastecimento Seguro, voltada ao combate a fraudes volumétricas, adulteração de combustíveis e inconformidades operacionais, resultando em autuações, interdições e apreensões.<hr><h2>Políticas públicas e iniciativas do Poder Executivo</h2>No âmbito do Poder Executivo, o trimestre foi marcado por iniciativas voltadas à segurança do abastecimento, à mitigação de impactos de preços e à integração entre política energética, social e econômica. As medidas incluem instrumentos temporários, programas estruturantes e debates legislativos que afetam a cadeia de energia de forma transversal, com reflexos para agentes do setor de combustíveis, gás natural e soluções energéticas de menor emissão.<h3>Ampliação do programa Gás do Povo</h3>A sanção da Lei nº 15.348/2026 ampliou o programa Gás do Povo, criando uma modalidade voltada a famílias rurais, com instalação de biodigestores e sistemas de baixa emissão de carbono. A medida integra o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo e admite múltiplas fontes de financiamento.<h3>Datacenters: Redata segue em debate</h3>O PL nº 278/2026 (Redata) institui regime especial de tributação para datacenters, condicionado ao suprimento elétrico por fontes limpas ou renováveis. Seguem em debate emendas que propõem a inclusão de gás natural, biometano e energia nuclear como fontes elegíveis no Redata.&nbsp;<hr>&nbsp;Confira essas e outras novidades do primeiro trimestre de 2026 no material produzido por nossa equipe de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/oleo-e-gas/">Óleo e Gás</a>. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Newsletter_Oleo_e_Gas_2d89834880.pdf" download="file">Leia aqui</a>&nbsp;e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/noticias/#newsletter">inscreva-se em nossa newsletter</a>&nbsp;para receber análises em primeira mão.&nbsp;

O primeiro trimestre foi marcado pela retomada do risco geopolítico como variável central do setor energético global. Confira a newsletter de Óleo e Gás!

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Óleo e Gás: principais destaques no 1º trimestre de 2026

A edição de abril do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor no mês de março de 2026, com destaque para mudanças na sistemática de acesso à transmissão, a realização do LRCAP 2026 e discussões regulatórias conduzidas pela ANEEL e pelo MME.&nbsp;Entre os temas abordados, estão:<h2>PNAST: MME avança na estruturação das Temporadas de Acesso</h2>O MME publicou a Consulta Pública nº 217/2026 para colher contribuições sobre a estruturação das Temporadas de Acesso no âmbito da PNAST, modelo que promove mudanças relevantes na lógica de conexão à Rede Básica.Com a nova sistemática, as solicitações deixam de ser analisadas individualmente e passam a ser avaliadas de forma conjunta, em janelas periódicas, considerando a capacidade disponível e a competição entre agentes, sob coordenação do ONS. A expectativa do setor é que a primeira Temporada de Acesso seja aberta em 30 de abril de 2026.<h2>LRCAP 2026: ANEEL realiza leilões e contrata cerca de 19,5 GW de potência</h2>A ANEEL realizou, nos dias 18 e 20 de março de 2026, os leilões do LRCAP 2026, que resultaram na contratação de aproximadamente 19,5 GW de potência. O certame contou com diferentes produtos e etapas de habilitação, com adjudicação prevista até 11 de junho de 2026.O processo também envolveu a apresentação de recursos por agentes do setor, que foram indeferidos pela Comissão Permanente de Leilões da ANEEL e ainda serão submetidos à apreciação da Diretoria da Agência.<h2>ANEEL abre Tomada de Subsídios sobre acesso à transmissão</h2>A ANEEL publicou a Tomada de Subsídios nº 005/2026 com o objetivo de aprimorar as regras de acesso ao sistema de transmissão de energia elétrica. Entre os temas em discussão estão a possível ampliação do horizonte de contratação do MUST, a revisão das regras aplicáveis às DIT e eventuais mudanças na participação financeira de consumidores e geradores na expansão da rede.A iniciativa reflete a necessidade de aperfeiçoamento regulatório diante da crescente complexidade do sistema elétrico.<h2>Consultas Públicas em andamento no setor elétrico</h2>O informe também consolida as principais Consultas Públicas abertas pela ANEEL e pelo MME, com destaque para temas como revisão tarifária, mercado de curto prazo, governança regulatória e diretrizes para políticas setoriais.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Informe_Mensal_4c559f6213.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:1900/595;width:75%;" src="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/cta_a138d736bf.png" alt="cta.png" srcset="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/thumbnail_cta_a138d736bf.png 245w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/small_cta_a138d736bf.png 500w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/medium_cta_a138d736bf.png 750w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/large_cta_a138d736bf.png 1000w," sizes="100vw" width="1900" height="595"></a>

Confira as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor elétrico no Informe Mensal de Energia Elétrica, com destaques de março