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Pelo segundo ano consecutivo, somos uma das organizações vencedoras do Prêmio Lugares Incríveis para Trabalhar, promovido pela FIA e pelo portal UOL. &nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/LIPT_23_Logo_Horizontal_Negativo_8d98a812d9.png" alt="LIPT-23_Logo-Horizontal-Negativo.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_LIPT_23_Logo_Horizontal_Negativo_8d98a812d9.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_LIPT_23_Logo_Horizontal_Negativo_8d98a812d9.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_LIPT_23_Logo_Horizontal_Negativo_8d98a812d9.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_LIPT_23_Logo_Horizontal_Negativo_8d98a812d9.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px"> Além disso, em 2023, conquistamos a terceira certificação FEEx (FIA Employee Experience), iniciativa promovida pela FIA - Fundação Instituto de Administração, que destaca as melhores empresas, considerando o clima organizacional, a prática de gestão de pessoas e o desempenho das lideranças dessas organizações. Esta conquista reflete o compromisso do Lobo de Rizzo com suas pessoas e a qualidade do ambiente de trabalho.

Pelo segundo ano consecutivo, somos uma das organizações vencedoras do Prêmio Lugares Incríveis para Trabalhar, promovido pela FIA e pelo portal UOL.…

Conquistamos novamente o Prêmio Lugares Incríveis para Trabalhar!

Institucional

Propriedade Intelectual, Inovação e Entretenimento Atuamos de forma consultiva, contratual e contenciosa (inclusive em atividades de perícia e assistência técnica, além de notificações extrajudiciais e medidas judiciais) no desenvolvimento, gestão, utilização, proteção e exploração de ativos intangíveis, tais como direitos autorais, marcas, patentes, software, design, indicações geográficas, cultivares, tecnologia e segredos de negócio. Realizamos treinamentos para áreas corporativas internas (como TI, P&amp;D, negócios, comunicação e marketing e operações) e apoiamos a estruturação de projetos corporativos de gestão de conhecimento e inovação.&nbsp; Elaboramos, analisamos, revisamos e negociamos contratos relacionados à indústria criativa, tais como produções/coproduções audiovisuais e artísticas, e à viabilização de eventos culturais, artísticos, musicais e esportivos (como contratos de patrocínio, naming rights, licenciamento, distribuição, divulgação e transmissão); assessoramos em contratos de desenvolvimento e comercialização de games, análise de questões de direito de imagem e marketing de emboscada; atuamos perante o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); providenciamos a submissão de propagandas comerciais ao Ministério da Fazenda; auxiliamos na proteção, exposição, &nbsp;e comercialização da moda e outros artigos de luxo e bens de consumo, especialmente no ambiente digital, seja via comércio eletrônico B2B ou B2C, presença e disseminação de conteúdos em mídias sociais, marketing on-line, relacionamento com influenciadores digitais, entre outros. Tecnologia e Proteção de Dados Nossos clientes também contam com assessoria estratégica em negociações complexas e operações de fusões e aquisições (sobretudo nos setores de tecnologia e outros nos quais o ativo principal é a Propriedade Intelectual); na estruturação, reestruturação, avaliação de ativos, aceleração, incubação e em rodadas de investimento de empresas; na estruturação e revisão de modelos de negócio de empresas inovadoras e franquias; no aconselhamento jurídico em due diligences; em projetos de licenciamento, transferência, terceirização, desenvolvimento conjunto, comercialização, joint-ventures, parcerias tecnológicas estratégicas e contratos relacionados a Tecnologia da Informação (como na migração para computação em nuvem e estruturação de datacenters); em atividades de cooperação tecnológica envolvendo universidades, ICTs sob a Lei de Inovação, parcerias de desenvolvimento produtivo (PDPs), entre outras.&nbsp; Apoiamos as empresas na estruturação e revisão de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); no desenvolvimento e revisão de políticas de privacidade e termos de uso para websites, políticas de uso de Internet e de gerenciamento de cookies, bem como de políticas corporativas para o uso adequado e seguro da Internet e de soluções tecnológicas intensivas em dados; na gestão de incidentes de segurança e comunicação com as partes relevantes. Provemos aconselhamento em assuntos de privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade de provedores de serviços de Internet e de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet e legislação aplicável

Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados

Apoiamos o desenvolvimento de estratégias comerciais personalizadas aos diferentes modelos de negócios e nos mais diversos setores.

Propriedade Intelectual | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Mariana Zanardo Dessotti

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (26.4), a Resolução número 15, que passa a vigorar imediatamente. A resolução aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança e aplica-se aos processos de comunicação de incidentes de segurança em curso, respeitados os atos processuais praticados e consolidados.Confira, abaixo, os principais pontos da resolução no conteúdo visual e esquemático elaborado por nosso time de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Informe_ANPD_72eb9577e8.pdf">Clique aqui para mais detalhes</a>.

Publicação da Resolução nº 15 pela ANPD.

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Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Informe

ANPD publica a Resolução nº 15, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e meios de pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Gabriela Ponte Machado

Nos últimos dias, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, divulgou suas primeiras portarias, que tratam da política e agenda regulatória e das regras gerais para as transações de pagamento.&nbsp; Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_04_22_Informe_MBS_Alerta_de_Norma_2f13e5dc75.pdf">aqui</a> a análise preparada pelo nosso time sobre o tema.

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) divulga suas primeiras portarias

Nossa experiência, adquirida ao longo dos anos, inclui disputas judiciais e arbitrais envolvendo uma ampla gama de questões, tais como litígios societários, relações de consumo, propriedade intelectual, responsabilidade civil extracontratual, questões imobiliárias, projetos de infraestrutura, questões de construção civil, contratos bancários e recuperação de crédito.A grande sinergia entre nosso departamento de solução de conflitos e as demais áreas do escritório resulta na formação de um grupo altamente qualificado e preparado para lidar com disputas de alta complexidade, aliando profundo conhecimento à aplicação das melhores técnicas processuais.Também possuímos vasta experiência em assessoria consultiva, prestando serviços que incluem avaliação de riscos relacionados a ações judiciais em transações societárias; aquisições e investimentos em ambiente de distressed assets; elaboração de opiniões legais e second opinions sobre disputas envolvendo matérias cíveis e empresariais; além de assessoria pré-litígio e atuação em mediações, negociações e outros métodos alternativos de resolução de disputas.

A equipe conta com profissionais qualificados e com conhecimento profundo em disputas judiciais e arbitrais.

Solução de conflitos

Atuamos em disputas judiciais e arbitrais envolvendo uma ampla gama de questões. Saiba mais.

Solução de conflitos | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Com o intuito de promover mais celeridade a processos judiciais, em 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.195 ("Lei 14.195"), que promoveu diversas alterações no Código de Processo Civil. Dentre elas, foi previsto que citações e intimações pessoais de processos judiciais devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, o que seria regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça ("CNJ").Por meio da Resolução n.º 455/2022, o CNJ regulamentou o sistema denominado Domicílio Judicial Eletrônico ("DJE"), para envio das citações e intimações eletrônicas. O DJE está vinculado ao Portal de Serviços do Poder Judiciário, que abrangerá os processos de todos os Tribunais do País (exceto o Supremo Tribunal Federal).O CNJ estabeleceu que após o envio de citações por meio do DJE, a pessoa cadastrada terá 3 dias úteis para confirmar a citação no sistema. Caso contrário, o réu será citado pelos meios físicos (carta de citação, oficial de justiça, edital etc.), devendo apresentar justa causa para ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa.Para intimações pessoais, o prazo para realizar a consulta é de 10 dias corridos contados a partir da data do envio, considerando-se automaticamente realizada ao final deste prazo.As empresas privadas deverão realizar o cadastramento no DJE entre os dias 1º de março de 2024 e 30 de maio de 2024. A empresa que não realizar o cadastro voluntário no prazo será compulsoriamente cadastrada pelo próprio CNJ, com base nas informações constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil.As micro e pequenas empresas que tenham endereços eletrônicos cadastrados junto à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios (Redesim) estão dispensadas de cadastro no DJE. As citações, intimações e comunicações sobre os processos judiciais em que figure ou venha a figurar serão enviadas ao endereço eletrônico indicado na Receita Federal.Dessa forma, além do cadastramento no sistema DJE, as empresas devem manter seus cadastros atualizados para o devido recebimento das comunicações eletrônicas.O Lobo de Rizzo se coloca à disposição para mais informações e suporte no cadastramento do sistema. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Solução de Conflitos: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/luis-fernando-guerrero/">Luis Fernando Guerrero</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/paula-abi-chahine/">Paula A. Abi-Chahine Yunes Perim</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/isabela-albini-mate/">Isabela Albini Maté</a>

Empresas privadas devem se cadastrar no domicílio judicial eletrônico para o recebimento de citações e intimações eletrônicas sobre processos judiciais até 30 de maio de 2024

Prestamos ampla assessoria em operações estruturadas, de pré-pagamento, financiamentos à importação e exportação, financiamento de projetos (project finance), empréstimos sindicalizados, arrendamento mercantil (leasing) financeiro e operacional, derivativos, entre outras estruturas.Com uma equipe altamente especializada, apoiamos nossos clientes em operações de mercado de capitais, tais como ofertas públicas iniciais (IPOs) e subsequentes (follow-ons) de ações, BDRs e outros valores mobiliários, emissões e ofertas públicas de títulos de dívida e operações de securitização, incluindo bonds, debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, além de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA).Também auxiliamos na obtenção de registro de companhia aberta, no estabelecimento de programas de distribuição de valores mobiliários, como units, na constituição e nos procedimentos de distribuição de cotas de fundos de investimento. Apoiamos, ainda, investidores internacionais no mercado brasileiro.

Sua abordagem é sempre muito técnica, desempenhando importante papel no momento de cobrir as lacunas que surgem em qualquer estruturação de negócios.

Mercado financeiro e de capitais

Com uma equipe altamente especializada, apoiamos nossos clientes em operações de mercado de capitais.

Mercado financeiro e de capitais | Lobo de Rizzo

Por meio da Resolução nº 5.121, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) acrescentou que, podem ser utilizados como lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRAs”) títulos de dívida representados por “contratos e as obrigações de natureza comercial, tais como duplicatas e contratos de locação, de compra e venda, de promessa de compra e venda, e de usufruto relacionados a imóveis”. Tais títulos, portanto, não estão sujeitos às restrições de elegibilidade contidas no artigo 3º da Resolução nº 5.118 (ver as restrições no nosso informativo anterior <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/noticias/alerta-o-conselho-monetario-nacional-alterou-dispositivos-relevantes-sobre-cra-cri-lca-lci-e-lig/">aqui</a>).&nbsp; Além disso, foi alterado o dispositivo que vedava instituições financeiras e partes relacionadas a figurarem como devedoras, codevedoras ou garantidoras de títulos de dívida que podem ser utilizados como lastro nas emissões de CRIs e CRAs. Com a alteração, a vedação ficou restrita apenas ao conglomerado prudencial e controladas das referidas instituições financeiras, excluindo, portanto, outras partes relacionadas que não integrem o conglomerado prudencial das mesmas.

Conselho Monetário Nacional altera a recém-editada Resolução nº 5.118, ajustando os lastros elegíveis para emissões de CRIs e CRAs

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CMN altera a recém-editada Resolução nº 5.118

CMN altera a recém-editada Resolução nº 5.118, ajustando os lastros elegíveis para emissões de CRIs e CRAs

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou:(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a Resolução nº 5.118, na qual determinou os lastros elegíveis para as emissões de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) e Certificado de Recebíveis Imobiliários (“CRI”); e (ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a Resolução nº 5.119, na qual determinou os lastros elegíveis e nos prazos de vencimento da Letra de Crédito do Agronegócio (“LCA”), da Letra de Crédito Imobiliário (“LCI”) e da Letra Imobiliária Garantida (“LIG”). &nbsp; &nbsp;CRA e CRI&nbsp;&nbsp;Na Resolução nº 5.118, o CMN vedou que as emissões de CRA e CRI tenham como lastro títulos de dívida cujo emissor, devedor, codevedor ou garantidor seja:(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;companhia aberta ou parte relacionada a companhia aberta, exceto se o setor principal de atividade da companhia aberta for o imobiliário, no caso dos CRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs; ou(ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou suas partes relacionadas;Também foram incluídas no rol de vedações as operações de cessão, endosso e ofertadas a subscrição em que as instituições e os emissores, devedores, codevedores ou garantidores vedados acima retenham quaisquer riscos e benefícios. Por outro lado, entendemos que as emissões por companhias fechadas não estão sujeitas à vedação da norma e poderiam atuar como emissoras, devedoras, codevedoras ou garantidoras dos títulos que lastreiam as operações de CRI e CRA.Importante notar que a norma define como “setor principal de atividade” aquele em que se enquadra uma companhia responsável por mais de dois terços de sua receita consolidada, apurada com base nas demonstrações financeiras do último exercício social publicadas.O CMN vedou, ainda, emissões de CRAs e CRIs que tenham como lastro direitos creditórios:(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;oriundos de operações entre partes relacionadas; ou(ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;decorrentes de operações financeiras cujos recursos sejam utilizados para reembolso de despesas.As vedações previstas na regulamentação não se aplicam aos CRAs e aos CRIs que, em data anterior a 1º de fevereiro de 2024, já tenham sido devidamente distribuídos ou objeto de requerimento de registro de distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nas ofertas de distribuição pública. No entanto, eventuais prorrogações de prazo para os CRAs e os CRIs já distribuídos devem respeitar o disposto nesta Resolução.LCA &nbsp; No que se refere à LCA, inicialmente, a Resolução nº 5.119 ampliou o prazo mínimo de vencimento da LCA dos atuais noventa dias para nove meses, de forma a induzir o alongamento dos prazos de captação. &nbsp;Com relação à estruturação do instrumento financeiro, foi vedada a emissão de LCA com lastro nos seguintes direitos creditórios: adiantamentos sobre operação de câmbio, créditos à exportação (inclusive certificados, cédulas ou notas deles representativos), certificados de recebíveis (inclusive certificados de recebíveis do agronegócio) e debêntures. LCAs emitidas até 1º de fevereiro de 2024 com lastro nos direitos creditórios vedados podem ser mantidas até a data de seu vencimento, vedada qualquer espécie de prorrogação. Além disso, os direitos creditórios vedados pela norma, utilizados como lastro de LCAs emitidas até 1º de fevereiro de 2024, podem permanecer nessa condição até a data de vencimento das LCAs, admitida a sua substituição por direitos creditórios da mesma espécie.Adicionalmente, nos termos do novo normativo, a partir de 1º de julho de 2024, fica vedado que os recursos captados por meio de LCA sejam utilizados para a concessão de crédito rural que se beneficie de subvenção econômica da União. Dessa forma, a partir de tal data, os recursos captados por meio de LCA somente poderão ser aplicados na contratação de crédito rural com taxas livremente pactuadas em condições de mercado. &nbsp;Por fim, decidiu-se por não permitir eventual sobreposição de benefícios fiscais ou de política governamental específica na emissão das LCA. Dessa forma, será restringida gradualmente, até 1º de julho de 2025, a utilização de operações de crédito rural com recursos controlados na composição do lastro da LCA. &nbsp;LCI e LIG &nbsp; A Resolução nº 5.119 alterou a Resolução nº 4.110, de modo a (i) ampliar o prazo mínimo de vencimento dos títulos emitidos de noventa dias para doze meses; e (ii) especificar as operações de crédito imobiliário aceitas como lastro do instrumento financeiro, com foco em operações de efetiva natureza imobiliária.De modo a preservar as operações já contratadas, as LCIs emitidas até 1º de fevereiro de 2024 com lastro em outras operações não especificadas na norma podem ser mantidas até a data de seu vencimento, vedada qualquer espécie de prorrogação. Por outro lado, as operações que não se qualifiquem como crédito imobiliário nos especificados na norma, utilizadas como lastro de LCI emitida até 1º de fevereiro de 2024, podem permanecer nessa condição até a data de vencimento da LCI, admitida a sua substituição por operações da mesma espécie.Por fim, com relação às LIGs, a norma determinou que o saldo credor de LIG emitida a partir da entrada em vigor da nova resolução, que tenha como lastro operações elegíveis para os fins da Resolução nº 4.676, será integralmente deduzido dos saldos dos créditos imobiliários que servem de referência para a verificação do cumprimento da referida regra, independentemente do prazo de vencimento. &nbsp; &nbsp;

O Conselho Monetário Nacional alterou dispositivos relevantes sobre CRA, CRI, LCA, LCI e LIG

CMN altera dispositivos sobre CRA, CRI, LCA, LCI e LIG

Alerta: CMN altera dispositivos relevantes sobre CRA, CRI, LCA, LCI e LIG

Tivemos um ano marcado pelos avanços em termos da regulamentação da proteção de dados pessoais no país, especialmente devido à atuação da ANPD. Ao completar cinco anos de publicação da LGPD, viu-se não só a aplicação das primeiras sanções administrativas pela Autoridade, mas também a abertura de diversas consultas públicas que trataram sobre temas cruciais atinentes à proteção de dados pessoais (tais como a regulamentação da transferência internacional, da comunicação de incidentes e do encarregado), além da publicação de notas técnicas que serviram como orientação aos agentes de tratamento e manifestações da Autoridade sobre a regulação e o uso ético das tecnologias de inteligência artificial.Leia <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/LDR_2023_12_31_Boletim_LGPD_PTBR_cd65d45d5d.pdf">aqui</a>.

We had a year marked by advancements in terms of personal data protection regulation in Brasil, especially due to the actions of the ANPD. Five years on from the publication of the LGPD, the country witnessed not only the enforcement of the first administrative sanctions by the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) but also the opening of several public consultations addressing crucial topics related to personal data protection (such as the regulation of international transfers, incident reporting, and the data protection officer), in addition to the publication of technical notes serving as guidance to data processors and the ANPD's statements on the regulation and ethical use of artificial intelligence technologies.&nbsp;Click <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/LDR_2023_12_31_Boletim_LGPD_EN_1_e424b31f51.pdf">here</a>.

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