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Aviso aos clientes:

Com a publicação hoje (14.10) do<a href="http://e.allin.loboderizzo.com.br/bendar/?atmca=8753269&amp;atmme=1&amp;atmte=1&amp;atmso=ck&amp;utm_content=258565067&amp;atmem=YnJhdWxpby5ib25hQGJldGhhLmNvbS5icg==&amp;"> Decreto 10.517/2020</a>, foram ampliados para até 240 dias os prazos para os acordos de redução de jornada de trabalho e salário ou de suspensão do contrato de trabalho, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEPER) pelo Governo Federal (“Acordos”), na forma da Lei 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória 936). Assim, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, vigente até 31.12.2020, os prazos para os acordos podem ser os seguintes:
<ul>
 	<li>Redução de jornada de trabalho e salário – até 240 dias [90 dias (MP e Lei) + 30 dias (Decreto 10.442/2020) + 60 dias (Decreto 10.470/2020) + 60 dias (Decreto 10.517/2020)]</li>
 	<li>Suspensão de contrato de trabalho – até 240 dias [60 dias (MP e Lei) + 60 dias (Decreto10.442/2020) + 60 dias (Decreto 10.470/2020 + 60 dias (Decreto 10.517/2020)) – sendo o mínimo de 10 dias]</li>
</ul>
Os acordos podem ser feitos por períodos sucessivos ou intercalados, desde que respeitado o prazo máximo de 240 dias na somatória dos acordos e o término até 31.12.2020

Para mais informações, entre em contato:

Fabio Medeiros
<a href="mailto:fabio.medeiros@ldr.com.br">fabio.medeiros@ldr.com.br</a>

André Blotta Laza
<a href="mailto:andre.laza@ldr.com.br">andre.laza@ldr.com.br</a>

Marina Camargo Aranha
<a href="mailto:marina.aranha@ldr.com.br">marina.aranha@ldr.com.br</a>

Egon Henrique Albuquerque
<a href="mailto:egon.albuquerque@ldr.com.br">egon.albuquerque@ldr.com.br</a>

Acordos de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho agora podem ter até 240 dias

Com a publicação hoje (14.10) do Decreto 10.517/2020 , foram ampliados para até 240 dias os prazos para os acordos de redução de jornada de trabalho e…

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, nossos profissionais estão preparados para oferecer respostas práticas, objetivas e com agilidade aos desafios do vasto e complexo conjunto de normas tributárias brasileiras.Essa assessoria diferenciada facilita a tomada de decisão dos nossos clientes na gestão dos seus negócios, pois considera todos os aspectos de tributação direta e indireta nos mais variados cenários: fusões e aquisições, reorganizações societárias, revisão de estruturas de supply chain, operações de mercado de capitais, comércio e projetos internacionais.Adicionalmente, nossa experiência em transfer pricing, reconhecida pelo mercado, permite oferecermos tanto trabalhos de consultoria quanto contencioso relacionados às complexas questões que podem surgir nessa área. &nbsp;

Eles são práticos e objetivos, além de terem uma abordagem orientada aos negócios muito interessante, especialmente em casos relacionados aos setores financeiro e empresarial.

Tributário

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, estamos preparados para oferecer respostas práticas

Tributário| Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Carolina Bachur

Paulo Santana

Caroline Junqueira Ortiz Jones

<h2>Impactos tributários relevantes da Lei Complementar nº 214/25</h2>Responsabilidades ampliadas das plataformas digitais&nbsp;O segmento das plataformas digitais – inclusive marketplaces estrangeiros e outros intermediadores localizados no exterior – será um dos mais afetados pela reforma dos tributos sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/25 estabelece consequências relevantes, entre elas:<figure class="table" style="width:98.5%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:9.47%;"><col style="width:90.53%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:#1eaa1e;vertical-align:top;">1</td><td style="border-color:hsl(0, 0%, 100%);vertical-align:top;">Responsabilidade solidária (risco tributário compartilhado) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devidos pelos fornecedores;</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">2</td><td style="background-color:#e8eae8;border-color:hsl(0, 0%, 100%);">Obrigação de prestar informações sobre as operações intermediadas;</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">3</td><td style="border-color:hsl(0, 0%, 100%);">Apresentação das informações necessárias ao split payment (pagamento fracionado).&nbsp;</td></tr></tbody></table></figure>Além de ampliar significativamente os deveres impostos às plataformas, a Lei Complementar nº 214/25 estabeleceu uma regulamentação tributária complexa.&nbsp;Como consequência, os contribuintes atuantes nesse segmento deverão avaliar se, de fato, enquadram-se como plataformas digitais para fins de IBS e CBS. Em decorrência desse enquadramento, alguns deveres adicionais serão aplicáveis – como a possibilidade de assumirem responsabilidade solidária pelos débitos de IBS e CBS de seus fornecedores.Fluxo de decisões e riscos das plataformas (fornecedores brasileiros):<figure class="image image_resized" style="width:100%;"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png" alt="Fluxograma.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png">Clique aqui</a> para ampliar a imagem.O que fazer?&nbsp;As novas regras relacionadas às plataformas online passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Embora ainda não tenha sido publicada a regulamentação infralegal da Lei Complementar nº 214/25, é possível antecipar-se às mudanças previstas, adotando medidas como:➔ Revisitar as operações da pessoa jurídica e verificar se há risco de enquadramento como plataforma digital;&nbsp;➔&nbsp;Avaliar possibilidade de ajustes nas operações para evitar tal enquadramento;&nbsp;➔&nbsp;Identificar ações necessárias para a gestão dos riscos fiscais relativos à responsabilidade solidária por débitos de IBS e CBS dos fornecedores;&nbsp;➔&nbsp;Planejar os investimentos necessários para gerenciamento de riscos e adaptação do negócio.

Informe

Plataformas digitais: O que muda com a Reforma Tributária?

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Bernardo Viana

Rodnei Iazzetta

Lucas Gomes Patudo

Victor A. Beraldo dos Santos

Yasmin Alves Pinna

Thiago Pereira de Ornellas Cantareli

<p style="-webkit-text-stroke-width:0px;background-color:rgb(255, 255, 255);color:rgb(0, 0, 0);font-family:Verdana, Arial, sans-serif;font-size:14px;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;line-height:1.25;margin:0px;orphans:2;padding:0px;text-align:left;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">Nesta edição do Informe Mensal de Energia Elétrica,&nbsp;destacamos as principais atualizações do setor no último mês. &nbsp;<p style="-webkit-text-stroke-width:0px;background-color:rgb(255, 255, 255);color:rgb(0, 0, 0);font-family:Verdana, Arial, sans-serif;font-size:14px;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;line-height:1.25;margin:0px;orphans:2;padding:0px;text-align:left;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">Em destaque: aprovação da revisão dos critérios de cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios; atualização da metodologia para análise do máximo esforço das transmissoras na cobrança de encargos rescisórios dos CUST; alteração das regras de acesso à Rede Básica por grandes consumidores e dos procedimentos de controle dos Contratos com Agente Supridor (CCESUP); e abertura de consultas públicas relevantes para o setor.<p style="-webkit-text-stroke-width:0px;background-color:rgb(255, 255, 255);color:rgb(0, 0, 0);font-family:Verdana, Arial, sans-serif;font-size:14px;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;line-height:1.25;margin:0px;orphans:2;padding:0px;text-align:left;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp;<p style="-webkit-text-stroke-width:0px;background-color:rgb(255, 255, 255);color:rgb(0, 0, 0);font-family:Verdana, Arial, sans-serif;font-size:14px;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;line-height:1.25;margin:0px;orphans:2;padding:0px;text-align:left;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_06_Informe_Energy_News_84fc98d52b.pdf">aqui</a>.

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em maio de 2025

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

A partir de agora, nosso escritório passa a contar com uma newsletter periódica da área de Bancário e Meios de Pagamento, que reúne as principais atualizações regulatórias e tendências que impactam o setor financeiro e seus agentes.Confira, nesta primeira edição, o que aconteceu de mais importante no primeiro quadrimestre deste ano. Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_22_Informe_Bancario_e_Meios_de_pagamento_V4_3847b3810c.pdf">aqui</a> e boa leitura!

Informe Bancário e Meios de Pagamento | Principais atualizações regulatórias do período - Edição 1

A Medida Provisória 1.300/2025, publicada no fim de maio, traz mudanças importantes no setor elétrico, como as novas regras para equiparação à autoprodução, alocação de encargos setoriais, abertura do mercado de baixa tensão e tarifa social.Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_06_MP_Reforma_SEB_v4_760ccc8c5a.pdf">aqui</a> o material que nossa equipe preparou com um comparativo dos principais impactos da medida e o que mudou em relação às regras anteriores.

MP 1.300/2025 - Reforma do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)

No dia 9.5.2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou um workshop sobre o Leilão de Transmissão nº 4/2025, apresentando novas metodologias para enfrentar os desafios climáticos e a crescente participação de fontes renováveis, com foco em fortalecer a flexibilidade e a confiabilidade das redes de transmissão, incluindo a acomodação de grandes cargas como data centers e plantas de hidrogênio verde.Com investimentos estimados em R$ 7,67 bilhões e geração prevista de 19.175 empregos diretos, o leilão cobre 13 estados e traz inovações importantes no planejamento do setor elétrico.Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_19_Informe_Energia_Eletrica_b8d1a6b8fc.pdf">aqui</a> o material que nossa equipe preparou com as principais informações sobre o Leilão.

Leilão de Transmissão nº 4/2025

Atuamos com excelência, além do que é esperado tecnicamente. Colocamos os nossos clientes no centro de tudo o que fazemos. Cultivamos e mantemos parcerias de longo prazo. Geramos impacto positivo dentro e fora do escritório.<h3>Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Conteudo_QR_Code_0dec8d92ed.pdf">AQUI</a> para saber mais sobre o Lobo de Rizzo e como é estagiar em nosso escritório.</h3>

Acordos de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho agora podem ter até 240 dias

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