Aprovação do PL do Licenciamento Ambiental pela Câmara dos Deputados

Na madrugada de quinta-feira (17.7), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que propõe novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil, após 20 anos de discussão da pauta.

A matéria recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários e segue agora para sanção presidencial.

O projeto busca estabelecer um marco legal mais unificado para o licenciamento ambiental, atualmente regulado por normas infralegais e procedimentos que variam entre os entes federativos.

Entre os principais pontos, destacam-se a definição de modalidades de licenciamento, as hipóteses de dispensa e os procedimentos simplificados, a exemplo dos processos para obtenção de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e para emissão da Licença Ambiental Especial (LAE).

O PL altera também a atribuição do CONAMA quanto às regras de licenciamento para mineração e revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica.

Embora a aprovação represente um avanço no debate legislativo sobre o tema, ainda não há previsão quanto à aprovação definitiva da norma e é alta a probabilidade de questionamentos judiciais por parte de entidades da sociedade civil, ambientalistas e Ministérios Públicos – como se viu em experiência recente com o Código Florestal, cuja constitucionalidade foi objeto de longos debates no Supremo Tribunal Federal.

Nosso time permanece atento aos próximos passos legislativos e aos potenciais efeitos jurídicos da eventual promulgação da nova lei, colocando-se à disposição para auxiliar na análise de riscos e impactos específicos da norma em cada setor e suas atividades.