Dados do Procon-SP sobre Jogos e Apostas On-line e o Acordo de Cooperação Técnica entre SPA e Senacon: implicações para o mercado das BETs

A recente pesquisa conduzida pela Fundação Procon-SP sobre a percepção dos consumidores em relação aos jogos e apostas on-line destaca aspectos cruciais para as empresas do setor. Os dados reforçam a importância da adequação às normativas vigentes, da transparência na comunicação com os consumidores e da adoção de boas práticas comerciais, especialmente com a entrada em vigor da Lei 14.790/23 (“Lei das BETs”).

A lei, sancionada em 2023, consolidou o mercado de apostas de cota fixa, impondo regras tributárias, exigências operacionais e garantindo as bases normativas de um ambiente seguro e regulamentado. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas devidamente licenciadas e com sede no Brasil passaram a atuar nos ditames da lei, o que fortalece a credibilidade do setor e protege tanto operadores quanto consumidores. 

Comportamento dos apostadores e desafios do setor

Os dados do Procon-SP revelam que dos entrevistados:

 Esses números indicam um público engajado, mas que exige atenção quanto às práticas comerciais adotadas pelas empresas. 

No que tange ao comportamento de consumo:

Gasto mensal em apostas

Impactos financeiros reportados

Além disso, 62,55% dos jogadores relataram problemas com plataformas de apostas, sendo os principais: recusa no pagamento de prêmios (56,69%), envio excessivo de mensagens promocionais (14,01%) e regras pouco claras sobre prêmios e apostas (14,01%).

Direitos do Consumidor e medidas regulatórias

Do ponto de vista regulatório, 52,97% dos consumidores desconhecem que o ProconSP recebe reclamações sobre apostas, demonstrando a necessidade de educação do público e maior transparência das operadoras licenciadas. A Lei 14.790/23 estabelece que os apostadores possuem os mesmos direitos dos consumidores garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assegurando informações claras sobre regras e prêmios, orientações sobre riscos financeiros e transtornos relacionados ao jogo compulsivo, além da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, em fevereiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a proteção dos apostadores, prevendo a elaboração de materiais informativos, capacitação do público e exigência de que as operadoras participem da plataforma consumidor.gov.br. Além disso, a Nova Agenda Regulatória da SPA (2025/2026) definiu 14 projetos prioritários, incluindo a promoção do jogo responsável por meio de um sistema de autoexclusão, a criação de um selo distintivo para operadores autorizados e a regulamentação da cadeia econômica do setor. A consulta pública sobre essas medidas foi aberta em 10 de fevereiro de 2025, permitindo a participação da sociedade até 27 de março de 2025.

Oportunidades para empresas no novo cenário

Para as empresas do setor, o cenário regulamentado representa uma oportunidade de diferenciação por meio da conformidade legal, boas práticas e segurança jurídica. A adoção de políticas de jogo responsável, a clareza nas condições contratuais e o cumprimento integral da regulamentação serão fundamentais para consolidar a credibilidade das operadoras licenciadas e garantir a sustentabilidade do mercado de apostas no Brasil. O Lobo de Rizzo se coloca à disposição para auxiliar seus clientes nesses importantes processos de adequação à normativa cada vez mais densa do mercado das BETs.

Fontes: Relatório Técnico da Pesquisa Comportamental “Jogos e Apostas”Percepção do Consumidor (Núcleo de Pesquisas – DEP/EPDC - FUNDAÇÃO PROCON/SP – 21/01/25) - https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/RELAT-PESQ-COMP-JOGOS-E-APOSTAS.pdf

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/secretaria-de-premios-e-apostas-e-secretaria-nacional-do-consumidor-firmam-acordo-para-proteger-direitos-dos-apostadores