Governo brasileiro prepara selo ambiental em resposta às novas normativas europeias

Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”), por meio da sua Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, está desenvolvendo o “Programa Selo Verde Brasil”, uma certificação de cunho socioambiental para demonstrar a conformidade dos produtos e serviços nacionais, com vistas a promover a sustentabilidade ambiental e garantir o acesso de produtos nacionais ao mercado internacional, além de aumentar a competividade das empresas nacionais. Tal iniciativa do Governo Federal se apresenta como um dos meios para solucionar, ou ao menos, reduzir eventuais impactos à matriz econômica nacional, em razão de a União Europeia (“UE”), nos últimos anos, ter intensificado um movimento político social voltado às questões climáticas, com vistas a valorizar a economia sustentável, evitar o desmatamento florestal e, consequentemente, reduzir a emissão de gases de efeito estufa (“GEE”). Vale lembrar que o bloco econômico europeu adotou o chamado “Green Deal”: um conjunto de políticas públicas e ações legislativas que visam à descarbonização da economia europeia. A exemplo dessas novas normativas europeias, tem-se o (i) Regulamento (UE) 2023/956, que cria o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (“CBAM”), isto é, um imposto/ taxa que tem o objetivo de quantificar e precificar as emissões de alguns produtos importados pelo bloco europeu, tais como o aço, ferro, fertilizantes etc.; e (ii) Regulamento (UE) 2023/1115, conhecido como Deforestation Act, que, em síntese, impede o comércio de algumas commodities selecionadas, quando produzidas em áreas desmatadas após a data de 31.12.2020, além de exigir uma due diligence da cadeia de fornecimento das mercadorias para comprovar a sua origem e regularidade. Sendo certo que o Brasil, por suas características econômicas e produtivas, será um dos países mais afetados pelas novas normativas europeias, o atual Governo Federal busca, por meio do “Programa Selo Verde Brasil”, mitigar os danos ocasionados pelo protecionismo europeu. Atualmente, o “Programa Selo Verde Brasil” encontra-se em fase de consulta pública na plataforma “Participa + Brasil”, de forma que qualquer interessado poderá apresentar suas contribuições e/ou sugestões para o aprimoramento desta importante política pública até o dia 22.11.2023 (quarta-feira), por meio do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/programa-selo-verde-brasil. A certificação será voluntária para todos produtos e serviços que preencham os critérios de sustentabilidade exigidos pelo Programa, os quais ainda serão definidos em conjunto com o setor privado e demais partes interessadas, sendo, ao final, formalizados em uma norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (“ABNT”). Quanto à análise dos requerimentos do selo, essa deverá ser realizada por instituições certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (“Inmetro”). Além disso, o Programa visa compilar em um único selo as diversas inciativas de rotulagem ambiental já existentes, o que culminará em uma redução de custos aos produtores que acabam arcando com vários selos ambientais e sociais para demonstrar a regularidade de seus produtos/serviços. Espera-se que, dentre as diretrizes a serem estabelecidas para obtenção do selo, sejam inseridos critérios relacionados à rastreabilidade e origem da produção, pegada de carbono dos produtos, programa de destinação dos resíduos sólidos gerados, entre outros. Afinal, isso poderá garantir aos exportadores brasileiros um meio facilitador e menos oneroso para comprovar ao bloco econômico europeu a origem e regularidade de seus produtos, o que supriria parte das novas exigências impostas pelas normativas europeias. Para mais informações, entre em contato com nosso time de Ambiental.