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Aviso aos clientes:

Propriedade Intelectual, Inovação e Entretenimento&nbsp; Atuamos de forma consultiva, contratual e contenciosa (inclusive em atividades de perícia e assistência técnica, além de notificações extrajudiciais e medidas judiciais) no desenvolvimento, gestão, utilização, proteção e exploração de ativos intangíveis, tais como direitos autorais, marcas, patentes, software, design, indicações geográficas, cultivares, tecnologia e segredos de negócio. Realizamos treinamentos para áreas corporativas internas (como TI, P&amp;D, negócios, comunicação e marketing e operações) e apoiamos a estruturação de projetos corporativos de gestão de conhecimento e inovação.&nbsp; Elaboramos, analisamos, revisamos e negociamos contratos relacionados à indústria criativa, tais como produções/coproduções audiovisuais e artísticas, e à viabilização de eventos culturais, artísticos, musicais e esportivos (como contratos de patrocínio, naming rights, licenciamento, distribuição, divulgação e transmissão); assessoramos em contratos de desenvolvimento e comercialização de games, análise de questões de direito de imagem e marketing de emboscada; atuamos perante o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); auxiliamos no processo de autorização de promoções comerciais perante o Ministério da Fazenda; auxiliamos na proteção, exposição, &nbsp;e comercialização da moda e outros artigos de luxo e bens de consumo, especialmente no ambiente digital, seja via comércio eletrônico B2B ou B2C, presença e disseminação de conteúdos em mídias sociais, marketing on-line, relacionamento com influenciadores digitais, entre outros. Tecnologia e Proteção de Dados Nossos clientes também contam com assessoria estratégica em negociações complexas e operações de fusões e aquisições (sobretudo nos setores de tecnologia e outros nos quais o ativo principal é a Propriedade Intelectual); na estruturação, reestruturação, avaliação de ativos, aceleração, incubação e em rodadas de investimento de empresas; na estruturação e revisão de modelos de negócio de empresas inovadoras e franquias; no aconselhamento jurídico em due diligences; em projetos de licenciamento, transferência, terceirização, desenvolvimento conjunto, comercialização, joint-ventures, parcerias tecnológicas estratégicas e contratos relacionados a Tecnologia da Informação (como na migração para computação em nuvem e estruturação de datacenters); em atividades de cooperação tecnológica envolvendo universidades, ICTs sob a Lei de Inovação, parcerias de desenvolvimento produtivo (PDPs), entre outras.&nbsp; Apoiamos as empresas na estruturação e revisão de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); no desenvolvimento e revisão de políticas de privacidade e termos de uso para websites, políticas de uso de Internet e de gerenciamento de cookies, bem como de políticas corporativas para o uso adequado e seguro da Internet e de soluções tecnológicas intensivas em dados; na gestão de incidentes de segurança e comunicação com as partes relevantes. Provemos aconselhamento em assuntos de privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade de provedores de serviços de Internet e de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet e legislação aplicável

Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados

Apoiamos o desenvolvimento de estratégias comerciais personalizadas aos diferentes modelos de negócios e nos mais diversos setores.

Propriedade Intelectual | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Em uma nova edição do informativo sobre privacidade e proteção de dados, nossa equipe de Propriedade Intelectual traz as notícias que foram destaque dos temas em novembro. Leia <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/LDR_2023_12_13_Boletim_LGPD_PTBR_1f62d09196.pdf">aqui</a>.&nbsp;

Our Intellectual Property team highlighted the most important news from November in the newest edition of the privacy and data protection newsletter. Click <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/LDR_2023_12_13_Boletim_LGPD_EN_62927cfa24.pdf">here</a>.

Newsletter | Data Protection in Brazil - Edition 23 - December, 2023

Em uma nova edição do informativo sobre privacidade e proteção de dados, nossa equipe de Propriedade Intelectual traz as notícias que foram destaque …

Informativo | Proteção de Dados no Brasil – Ed. 23 – Dezembro, 2023

Informe

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

Confira as mudanças recentes do BCB e entenda como elas impactam o setor de meios de pagamentos neste guia prático e direto

Guia Prático: Mudanças Recentes do BCB para o Setor de Meios

Guia Prático: Mudanças Recentes do BCB para o Setor de Meios de Pagamentos

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Fabio Medeiros

Gabriel Ávila Fontoura Ferreira

Vivemos um momento em que qualquer profissional (de finanças a operações, de marketing a RH) consegue construir soluções reais para problemas do dia a dia: planilhas com macros poderosas, automações, agentes, conectores entre sistemas, dashboards, até softwares gerados a partir de prompts, sem escrever uma linha de código tradicional.Esse salto de acessibilidade ampliou a inovação dentro das empresas e durante as relações de trabalho, inclusive por pessoas que não foram contratadas para “desenvolver”, mas que, a partir do seu conhecimento do negócio, interesse e boa vontade, criam ferramentas que podem gerar ganhos concretos.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.tst.jus.br/en/-/telefonica-deve-pagar-r-15-milhao-a-analista-por-criacao-de-softwares">É nesse cenário que um julgamento recente da Justiça do Trabalho acende um alerta</a>. Mesmo com a legislação prevendo que os direitos patrimoniais sobre programas desenvolvidos no contrato de trabalho pertencem ao empregador e que a compensação se limita ao salário (salvo ajuste em contrário), o Judiciário reconheceu expectativa legítima de remuneração adicional quando, por muitos anos, a empresa aceitou a criação de sistemas que lhe trouxeram retorno relevante sem regulamentar claramente esse tipo de contribuição. Sem parâmetro legal objetivo, a indenização foi arbitrada pelo judiciário em percentual sobre a estimativa de ganhos da empresa calculada com base em laudo apresentado pelo ex-empregado.<h2>Por que isso importa agora às relações de trabalho?</h2>A chamada inovação distribuída (com IA generativa, “no-code” e “low-code”) já virou parte da rotina nas relações de trabalho. Quanto mais as empresas possibilitam, permitem e incentivam que todos inovem, maior a necessidade de deixar claro (em contratos de trabalho, políticas e práticas) o que é a função contratada, o que é contribuição extra ou pessoal, como se documenta e como se reconhece (ou não) esse tipo de entrega e de quem é sua propriedade. A linha entre “obrigação” e “contribuição pessoal” é tênue, aumentando os riscos jurídicos.<h2>Impactos práticos imediatos</h2><span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ A presunção legal de titularidade do empregador não basta, se a empresa tolera por anos um modelo de criação “extra atribuições” sem balizas.<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Esse vácuo gera espaço para teses de ajuste tácito, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Em tempos de IA, agentes e automações feitos “dentro de casa” por profissionais não-técnicos podem ser enquadrados como criações com impacto econômico mensurável e, portanto, cobrados.Nesse contexto, seguem alguns cuidados que podem servir como ponto de partida para identificar oportunidades de mitigação de riscos:<img class="image_resized" style="width:94.99%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 104w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 335w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 502w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 669w" sizes="100vw" width="669">O julgamento recente mostra que os Tribunais podem reconhecer valor econômico em contribuições inovadoras que escapem às fronteiras contratuais tradicionais. Esse movimento ainda está em formação, mas pode consolidar entendimentos de grande impacto financeiro para as empresas. Mais do que acompanhar tendências tecnológicas, cabe às organizações acompanharem também os impactos trabalhistas que se desenham em torno delas. &nbsp;

Saiba como proteger sua empresa ao lidar com inovações internas, documentar autoria e reduzir riscos jurídicos e financeiros.

Inovação no trabalho e riscos trabalhistas

Quando inovação no trabalho se transforma em risco trabalhista

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Danilo Martins Braga

Mariana Zanardo Dessotti

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora é a Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira - o mesmo status institucional de agências reguladoras já consolidadas, como a ANEEL, ANATEL e ANVISA.A mudança decorre da entrada em vigor da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1317.htm">Medida Provisória nº 1.317/2025</a>, publicada em 18/09/2025, última quinta-feira, e faz parte de um conjunto de medidas destinadas a viabilizar a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), instituído pela&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm">Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025</a>.<h2>Principais pontos da mudança:</h2>➜ Novo status regulatório: a ANPD passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. O site da ANPD já está atualizado com a nova denominação.➜ Alinhamento institucional: a ANPD passa a ter a mesma natureza jurídica de agências reguladoras como ANEEL, ANATEL e ANVISA, o que lhe confere maior estabilidade organizacional e autoridade regulatória.➜ Reforço estrutural: criação de carreiras de especialistas em proteção de dados e de novos cargos para fortalecer a capacidade técnica, operacional e fiscalizatória da ANPD.<h2>Contexto:</h2>➜ A transformação da ANPD em agência reguladora ocorre em paralelo à criação do ECA Digital, marco fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.➜ Com essa alteração, a expectativa é de que a ANPD tenha mais condições de implementar as disposições do ECA Digital e de dar continuidade à agenda regulatória em proteção de dados pessoais no Brasil.&nbsp; &nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/testeeee_d6c653f48a.png" alt="testeeee.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_testeeee_d6c653f48a.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_testeeee_d6c653f48a.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_testeeee_d6c653f48a.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_testeeee_d6c653f48a.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">Fontes oficiais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://Fontes oficiais •	Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital •	Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora">Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora">Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora</a>

The National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) is now the National Data Protection Agency, linked to the Ministry of Justice, endowed with functional, technical, decision-making, administrative, and financial autonomy – the same institutional status as other established regulatory agencies, such as ANEEL, ANATEL, and ANVISA.This change results from the entry into force of Provisional Measure No. 1,317/2025, published on September 18, 2025, and forms part of a set of measures aimed at enabling the implementation of the Digital Child and Adolescent Statute (ECA Digital), established by Law No. 15,211 of September 17, 2025.<h2>Key Aspects of the Change</h2>➜&nbsp;New regulatory status: the ANPD has been renamed the National Data Protection Agency, vested with functional, technical, decision-making, administrative, and financial autonomy. The ANPD’s official website has already been updated with the new designation.➜&nbsp;Institutional alignment: the ANPD now enjoys the same legal nature as regulatory agencies such as ANEEL, ANATEL, and ANVISA, conferring greater organizational stability and enhanced regulatory authority.➜&nbsp; Structural reinforcement: the creation of professional career tracks for data protection specialists and new positions to strengthen the Agency’s technical, operational, and supervisory capacity.<h2>Context</h2>➜&nbsp;The transformation of the ANPD into a regulatory agency occurs in parallel with the establishment of the ECA Digital, a fundamental framework for the protection of children and adolescents in digital environments.➜&nbsp; With this change, the expectation is that the Agency will be better positioned to implement the provisions of the ECA Digital and to advance Brazil’s regulatory agenda on the protection of personal data.<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/testeeee_d19b21eb3f.png" alt="testeeee.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_testeeee_d19b21eb3f.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_testeeee_d19b21eb3f.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_testeeee_d19b21eb3f.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_testeeee_d19b21eb3f.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">Official Sources<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-estrutura-anpd-para-assumir-competencias-do-eca-digital">Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora">Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora</a>

Provisional Measure Converts the ANPD into a Regulatory Agency

ANPD ganha novo status: Medida Provisória a transforma em Agência Reguladora, fortalecendo a proteção de dados no Brasil.

Medida Provisória transforma a ANPD em Agência Reguladora

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, nossos profissionais estão preparados para oferecer respostas práticas, objetivas e com agilidade aos desafios do vasto e complexo conjunto de normas tributárias brasileiras.Essa assessoria diferenciada facilita a tomada de decisão dos nossos clientes na gestão dos seus negócios, pois considera todos os aspectos de tributação direta e indireta nos mais variados cenários: fusões e aquisições, reorganizações societárias, revisão de estruturas de supply chain, operações de mercado de capitais, comércio e projetos internacionais.Adicionalmente, nossa experiência em transfer pricing, reconhecida pelo mercado, permite oferecermos tanto trabalhos de consultoria quanto contencioso relacionados às complexas questões que podem surgir nessa área. &nbsp;

Eles são práticos e objetivos, além de terem uma abordagem orientada aos negócios muito interessante, especialmente em casos relacionados aos setores financeiro e empresarial.

Tributário

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, estamos preparados para oferecer respostas práticas

Tributário| Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Marcelo Bez Debatin da Silveira

Caroline Junqueira Ortiz Jones

João Pedro Assis

REDATA: Datacenters contarão com desoneração com nova MP

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa. Somos reconhecidos por nossa abordagem orientada aos negócios, quando do gerenciamento e prevenção de riscos legais e reputacionais, para clientes nacionais e internacionais dos mais diversos setores de atuação.&nbsp;Apoiamos nossos clientes na elaboração e implementação de programas de integridade, treinamentos internos, revisão de contratos e outros assuntos relacionados às melhores práticas de governança corporativa, em temas como fraude corporativa, anticorrupção, lavagem de dinheiro, violações a direitos humanos e financiamento do terrorismo.&nbsp;Atuamos desde a fase de estruturação de operações de fusões e aquisições e do mercado de capitais, com vistas ao equacionamento de riscos de compliance identificados em processos de due diligence. Contamos, ainda, com ferramentas modernas e grande experiência na condução de verificações de antecedentes (background checks) e na realização de pesquisas independentes para a avaliação de riscos nas contratações e para o cumprimento das políticas de compliance de nossos clientes.Temos ainda destacada experiência em processos de gerenciamento de crises e na condução de investigações internas independentes, seja no que diz respeito aos desdobramentos legais dos atos de não-conformidade, seja no que concerne a seus impactos contábeis. Representamos nossos clientes em inquéritos civis e outras investigações, promovidas pelo Ministério Público, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e demais autoridades administrativas, inclusive em âmbito judicial, como em ações civis públicas e de improbidade administrativa.

Compliance

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa.

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Bernardo Viana

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Sérgio Varella Bruna

Matheus Leone Rodrigues Santos

Em 11 de setembro de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que define critérios e procedimentos para avaliação de Programas de Integridade, em conformidade com o Decreto nº 12.304/2024. A norma dispõe sobre a análise de programas de compliance corporativo em três hipóteses específicas:&nbsp;<img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_b26a1b091d.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Entre os parâmetros de avaliação estão o comprometimento da alta administração, existência de código de ética e políticas de integridade, mecanismos de gestão de riscos, canais de denúncia, medidas disciplinares, due diligence de terceiros e monitoramento contínuo do programa. Também serão considerados aspectos como porte, setor de atuação e grau de interação com o poder público. Para contratações públicas de grande vulto (a partir de R$ 251 milhões), a norma define que os contratos firmados com o Poder Executivo Federal deverão apresentar os documentos e informações que comprovem a implantação do Programa de Integridade em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de 6 (seis) meses da assinatura do contrato. A comprovação deverá ser submetida por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), mediante o preenchimento dos formulários de perfil e de conformidade. Nesse cenário, empresas já certificadas pelo Programa Empresa Pró-Ética da CGU, ou em processo de avaliação em curso pelo órgão, poderão ser dispensadas da submissão. A nova Portaria prevê, ainda, que a existência de um Programa de Integridade efetivo pode ser utilizada como critério de desempate em licitações. A comprovação desse requisito poderá ocorrer por meio de:&nbsp;→ Autoavaliação no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, com validade de até 24 (vinte e quatro) meses; → Inclusão na lista de empresas reconhecidas pelo Programa Empresa Pró-Ética; ou → Avaliação realizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por órgãos públicos compatíveis. Além disso, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem prever expressamente nos editais de licitação a possibilidade de utilização do Programa de Integridade como critério de desempate, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Portaria.Do ponto de vista empresarial e jurídico, a Portaria traz efeitos diretos para as companhias que contratam com a Administração Pública, especialmente em contratações de grande vulto. A partir de sua entrada em vigor – prevista para 60 (sessenta) dias após a publicação –, as empresas deverão estar atentas à implementação de seus Programas de Integridade, não apenas para atender às exigências legais, mas para potencialmente se beneficiar em processos licitatórios, utilizando a efetividade de seus programas como critério de desempate.

On September 11, 2025, the Office of the Comptroller General (CGU) published Normative Ordinance SE/CGU No. 226, which establishes criteria and procedures for evaluating Compliance Programs, in accordance with Decree No. 12,304/2024. The regulation provides for the assessment of corporate compliance programs in three specific situations: &nbsp;<img class="image_resized" style="width:75%;" alt="Imagem1.png" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_bf3287e034.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_bf3287e034.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_bf3287e034.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_bf3287e034.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_bf3287e034.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Evaluation parameters include senior management commitment, existence of a code of ethics and compliance policies, risk management mechanisms, reporting channels, disciplinary measures, third-party due diligence, and continuous program monitoring. Factors such as company size, industry sector, and level of interaction with the public administration are also considered.For large-scale public contracts (BRL 251 million or more), the Ordinance establishes that contracts with the Federal Executive Branch must submit documents and information which evidence the implementation of the Compliance Program within thirty (30) days following the end of the six-month period from the contract’s signing.The submission must be made through the Compliance Programs Assessment and Monitoring System (SAMPI), by completing the profile and conformity forms. Companies already certified under the CGU’s Empresa Pró-Ética Program, or currently undergoing evaluation by the CGU, may be exempted from submission.The Ordinance also provides that having implemented an effective Compliance Program can be used as a tie-breaking criterion in public bids. This requirement can be demonstrated through:&nbsp;→ Self-assessment under the Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, valid for up to twenty-four (24) months; → Inclusion in the list of companies recognized under the Empresa Pró-Ética Program; or → Assessment conducted in the past twenty-four (24) months by compatible public authorities. Public bodies and entities must explicitly include in bidding notices the possibility of using the Compliance Program as a tie-breaking criterion, in accordance with the Ordinance’s parameters.From a business and legal perspective, the Ordinance has direct implications for companies contracting with the Public Administration, particularly in large-scale contracts. Starting sixty (60) days after its publication, companies involved must ensure proper implementation of their Compliance Programs, not only to comply with legal requirements but also to potentially benefit in bidding processes by using the effectiveness of their programs as a tie-breaking criterion. &nbsp;

CGU defines criteria and weight of Compliance Programs for contracts with the Federal Executive Branch

CGU estabelece critérios e pesos para Programas de Integridade, impactando regras de contratações com o Poder Executivo Federal

CGU define critérios e peso de Programas de Integridade

CGU define critérios e peso de Programas de Integridade para contratações com o Poder Executivo Federal

Isadora Maria Filipo Fernandes Almeida

Foram encerrados na sexta-feira (12.9) os prazos de contribuição nas Consultas Públicas nº 194 e 195 de 2025, abertas pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), com o objetivo de obter subsídios acerca das diretrizes e sistemática dos leilões de capacidade na forma de potência voltados à contratação, respectivamente, de (i) Usinas Termelétricas (“UTEs”) a gás natural, usinas existentes a carvão mineral e à ampliação de Usinas Hidrelétricas (“UHEs”), e (ii) de UTEs existentes a óleo combustível e diesel.O objetivo de ambos os leilões é atender à necessidade de potência requerida pelo sistema nos próximos anos, garantindo a continuidade do fornecimento de energia. Isso decorre de um cenário de conhecida necessidade de potência já a partir de 2026 (PEN 2024, ONS) e de crescente presença de fontes de geração não controláveis no sistema – como a solar e a eólica – cuja performance é instável por depender de variáveis climáticas.Para tanto, a estratégia do MME é contratar fontes capazes de contribuir para a confiabilidade e para a segurança da operação por meio de despacho centralizado em tempo real – como as termelétricas e as hidrelétricas, cujas características contemplam a flexibilidade necessária para responder, de forma controlada e rápida, às variações súbitas de carga e geração do sistema.Visando aprimorar o ambiente de competitividade, o MME propôs, nas referidas consultas públicas, o aprimoramento da divisão e dos produtos anteriormente previstos no LRCAP 2025, redistribuindo-os em 2 (dois) certames.&nbsp;O racional da divisão teve como premissa o grupamento de recursos que combinassem características semelhantes de flexibilidade operacional e potência, visando à segurança energética, e dos recursos existentes passíveis de aproveitamento.<img class="image_resized" style="width:60.07%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png" alt="empreendimento termeétrico 1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/empreendimento_termeetrico_1_60362cddef.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Em se tratando dos recursos termelétricos , propôs-se, em linhas gerais, a separação de usinas a óleo e a gás natural, visando à isonomia de competição em decorrência do seguinte racional:<figure class="table" style="width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:47.03%;"><col style="width:52.97%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#188718;">UTEs a Óleo</td><td style="background-color:#188718;">UTES a Gás Natural</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">⇓ Tempo de partida (maior agilidade operativa)</td><td style="vertical-align:top;">⇑ Tempo de partida</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">⇑ CVU (custos de logística e de combustível)</td><td style="vertical-align:top;">⇓ CVU</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Logística isolada de suprimento de combustível</td><td style="vertical-align:top;">Conectadas ou não à malha de gás</td></tr><tr><td style="background-color:#d0d4d0;" colspan="2">≠ Custos de tecnologia</td></tr></tbody></table></figure>No mais, (i) reconsiderou-se a possibilidade de conversão de usinas a óleo diesel para operação com biocombustíveis, e (ii) adicionou-se UTEs a carvão mineral existentes, considerando a existência de contratos vencidos ou próximos de seu vencimento, a busca de se evitar a desmobilização de ativos operacionais e a confiabilidade da fonte. Esta última foi agrupada com as UTEs a gás natural por apresentarem perfil operativo relativamente semelhante. No entanto, a inclusão de UTEs a carvão mineral existentes pode gerar algum debate em razão do patamar de flexibilidade associado à fonte em comparação com as demais participantes e do objetivo do leilão.Em relação à divisão entre ativos existentes e novos (aplicável apenas a UTEs), o MME pontuou, nas consultas públicas, que essa diferença não se justifica frente ao objetivo dos leilões, já que ambas contribuem de forma equivalente para a confiança do sistema, razão pela qual seu grupamento em um mesmo produto não seria prejudicial.&nbsp;Os recursos existentes agregam à medida que reduzem os riscos de atraso na entrega de potência e otimizam a utilização de recursos amortizados. Os novos, por sua vez, se justificam à medida que são necessários para fazer frente à demanda futura.&nbsp; &nbsp;<figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png" alt="caixa destaque 1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_destaque_1_10d3f6b7d8.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png" alt="caixa de destaque 2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_2_d1178c3036.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><img class="image_resized" style="width:60.18%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png" alt="usinas hidrelétricas 2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/usinas_hidreletricas_2_148873ff7d.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">No tocante aos recursos hidrelétricos, o produto considera empreendimentos existentes com ampliações de capacidade mediante a instalação de novas unidades geradoras que sejam despachadas centralizadamente e que não tenham sido prorrogadas ou licitadas por meio do regime de cotas da Lei nº 12.783/2013.&nbsp;&nbsp;<figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png" alt="caixa de destaque 3.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/caixa_de_destaque_3_6f9ed54452.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Consideradas as informações acima, apresentamos abaixo um quadro-resumo dos produtos dos LRCAPs 2026:<figure class="table" style="width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:20.3%;"><col style="width:22.58%;"><col style="width:18.88%;"><col style="width:18.36%;"><col style="width:19.88%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#188718;" colspan="5">LRCAP 2026 – UTEs a gás natural, usinas existentes a carvão mineral e ampliação de UHEs Data: 13 de março de 2026</td></tr><tr><td style="background-color:#d0d4d0;">Produtos</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Características</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Fonte</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Logística de gás</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Período de Suprimento</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2026 A &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa&nbsp;&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral&nbsp;&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN¹&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">10 anos</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2027 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2028 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp; &nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2028 B&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2029 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2029 B&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2030 A&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2030 B&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos novos ou existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Gás natural e carvão mineral</td><td style="vertical-align:top;">Não conectados ao STGN</td><td style="vertical-align:top;">10 anos – existentes&nbsp; 15 anos – novos&nbsp;</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Hidrelétrica 2030</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos com ampliação de capacidade instalada, por meio da instalação de novas UGs adicionais, de UHEs existentes despachadas centralizadamente e que não forem licitadas sob o regime de cotas²</td><td style="vertical-align:top;">Potencial hidrelétrico</td><td style="vertical-align:top;">&nbsp;</td><td style="vertical-align:top;">15 anos</td></tr><tr><td style="background-color:#188718;" colspan="5">LRCAP 2026 – UTEs existentes a óleo combustível e diesel Data: 20 de março de 2026</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2026</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Óleo combustível e diesel</td><td style="vertical-align:top;">N/A</td><td style="vertical-align:top;">3 anos</td></tr><tr><td style="vertical-align:top;">Produto Potência Termelétrica 2027</td><td style="vertical-align:top;">Empreendimentos termelétricos existentes, sem inflexibilidade operativa</td><td style="vertical-align:top;">Óleo combustível e diesel</td><td style="vertical-align:top;">N/A</td><td style="vertical-align:top;">3 anos</td></tr></tbody></table></figure>¹ STGN: Sistema de Transporte de Gás Natural. ² Vide exceção ao regime do Art. 2º-A da Lei 9.478/1997.Fique atento aos próximos informativos da equipe de energia do Lobo de Rizzo a respeito dos desdobramentos dos LRCAPs 2026.&nbsp;&nbsp;

Consultas públicas do MME definem produtos e critérios dos LRCAPs 2026, com foco em segurança energética, competitividade e confiabilidade do sistema.