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O Lobo de Rizzo Advogados NÃO SOLICITA pagamentos, dados pessoais ou informações financeiras ou de qualquer outra natureza por plataformas de mensagens instantâneas, redes sociais ou e mails que não sejam corporativos. Mensagens instantâneas com pedidos de pagamento — ainda que contenham nomes, fotos ou números de identificação de profissionais do escritório — devem ser desconsideradas. As comunicações legítimas e oficiais do escritório e de seus integrantes que envolvam assuntos financeiros são realizadas exclusivamente por e-mails com o domínio @ldr.com.br, ainda que nosso escritório disponibilize a clientes a possibilidade de envio de perguntas e dúvidas sobre assuntos limitados por meio de plataforma corporativa de mensagem instantânea. Em caso de dúvida, não efetue pagamentos e realize dupla checagem, entrando em contato diretamente com o escritório pelos canais oficiais disponíveis neste site.

Aviso de Segurança

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando nossos clientes em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira, que está em constante evolução.Somos reconhecidos pela cuidadosa estruturação e implementação de projetos, além da criteriosa análise dos riscos e impactos ambientais de empreendimentos industriais e de serviços de diversos setores econômicos.O cuidado com os detalhes, aliás, torna nosso desempenho destacado, tanto nos processos de avaliação e seleção de greenfields para a implantação de complexos industriais, quanto no gerenciamento de áreas contaminadas (brownfields).Outro aspecto que nos diferencia diz respeito ao contencioso ambiental. Atuamos diretamente em processos judiciais ambientais (Ações Civis Públicas e Ações Populares) e Inquéritos Civis, participando ativamente de negociações de Termos de Ajustamento de Conduta, além da atuação em procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais de todo o País.

Capazes de compreender e adaptar-se aos negócios, necessidades e expectativas dos clientes.

Ambiental

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira.

Ambiental | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Amália S. Botter Fabbri

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) está convocando empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras, comerciantes e detentoras de marca de produtos comercializados no estado de Goiás para cadastramento no Sistema Recicla Goiás, no âmbito da operacionalização da logística reversa de embalagens.A convocação foi formalizada por meio da Notificação nº 01/2026 (SEMAD-GESGE-06046), que lista as empresas que devem regularizar sua situação até 31.3.2026, observados os critérios técnicos e normativos vigentes.<h2>O que é o Sistema Recicla Goiás?</h2>O Sistema Recicla Goiás integra a política estadual voltada à logística reversa de embalagens, exigindo que determinados agentes econômicos comprovem a adequada destinação e gestão de resíduos no território goiano. O cadastramento é etapa essencial para demonstrar conformidade regulatória perante o órgão ambiental estadual.<h2>Quem deve se regularizar?</h2>Devem verificar eventual obrigatoriedade de regularização as empresas que comercializem produtos no Estado de Goiás e estejam listadas na Notificação nº 01/2026, incluindo: ➔ Fabricantes ➔ Importadoras ➔ Distribuidoras ➔ Comerciantes ➔ Detentoras de marca É recomendável conferir se a razão social ou o CNPJ da empresa constam na lista publicada pela SEMAD e, em caso positivo, avaliar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.<h2>Riscos e importância da regularização</h2>A regularização no Sistema Recicla Goiás é relevante para mitigar riscos regulatórios e evitar possíveis desdobramentos administrativos decorrentes do descumprimento das obrigações ambientais relacionadas à logística reversa. Diante da proximidade do prazo, recomenda-se atenção às exigências aplicáveis.Nosso time de <a href="mailto:ambiental@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ambiental</a> está à disposição para apoiar na resposta ou na condução do plano de regularização.

Empresas notificadas pela SEMAD devem verificar pendências e adotar as medidas necessárias para regularização no Sistema Recicla Goiás dentro do prazo…

Prazo para regularização no Sistema Recicla Goiás se aproxim

Informe

Prazo para regularização no Sistema Recicla Goiás se aproxima: empresas devem verificar notificação da SEMAD

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Bernardo Viana

Victor A. Beraldo dos Santos

Isadora Maria Filipo Fernandes Almeida

A edição de fevereiro do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor no mês de janeiro de 2026, com destaque para as mudanças na formação tarifária das distribuidoras, flexibilizações do MME para o LRCAP 2026, avanços na digitalização das redes com medidores inteligentes e a criação de um gabinete dedicado ao monitoramento do SIN.Entre os temas abordados, estão:<h2>ANEEL amplia peso do IASC no cálculo das tarifas de energia</h2>A ANEEL aprovou novas regras que aumentam a influência do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (IASC) nas tarifas de energia elétrica. A medida introduz o Fator Xs, que passa a compor o Fator X a partir de 1º de janeiro de 2027, reforçando o vínculo entre satisfação do consumidor e formação tarifária.O novo modelo também incorpora indicadores como a satisfação do consumidor no “Consumidor.Gov” (índice ISgov) e registros da Ouvidoria. Distribuidoras com IASC inferior a 50 pontos poderão ter redução de até 2,5% na arrecadação. A mudança visa incentivar melhorias no atendimento, comunicação e cumprimento de prazos, aproximando a tarifa da experiência real do usuário.<h2>LRCAP 2026: MME flexibiliza regras de transporte de gás natural</h2>O MME publicou a Portaria Normativa nº 125/2026 com mudanças relevantes para o transporte de gás no LRCAP 2026. As termelétricas conectadas ao Sistema de Transporte de Gás Natural (STGN) passam a precisar garantir apenas 70% da operação contínua, substituindo a exigência anterior de 100%.Também foi retirada a obrigatoriedade de contratação da capacidade de entrada, permitindo que os empreendimentos contratem apenas a capacidade de saída no ponto de conexão. A portaria redefiniu ainda prazos para o certame, com envio dos parâmetros do Custo Variável Unitário (CVU) até 2 de fevereiro de 2026, às 12h.As mudanças buscam reduzir barreiras de participação e aumentar a competitividade, mantendo a segurança energética nas janelas de maior demanda do SIN.<h2>Digitalização das redes: metas obrigatórias para medidores inteligentes</h2>O MME estabeleceu diretrizes para a nova fase da digitalização das redes de distribuição, com metas mínimas para implantação de medidores inteligentes. As distribuidoras deverão instalar medidores em 2% das unidades consumidoras de suas concessões no prazo de 24 meses, a partir de 1º de março de 2026.Os equipamentos devem permitir leitura remota, corte e religação à distância, registro de interrupções, alarmes antifraude e tarifação por horário de uso. Em áreas com limitações técnicas ou de telecomunicações, serão admitidas soluções alternativas que garantam benefícios equivalentes.Até 29 de fevereiro de 2028, as empresas deverão apresentar análises de custo‑benefício à ANEEL, com cenários de expansão em horizonte de dez anos, e planos anuais de investimento voltados à digitalização, modernização, expansão e inclusão energética.<h2>ANEEL cria gabinete para monitoramento do SIN</h2>A ANEEL instituiu um gabinete de acompanhamento das condições do Sistema Interligado Nacional (SIN), com o objetivo de intensificar o monitoramento de indicadores operacionais e financeiros do setor elétrico.A estrutura reunirá dados sobre níveis de reservatórios, carga demandada, despacho térmico, preços de curto prazo e inadimplência. Suas atribuições incluem identificar riscos à segurança energética, propor ajustes regulatórios e recomendar medidas mitigadoras, em articulação com o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).A iniciativa fortalece a governança regulatória e a integração de dados, ampliando a capacidade de resposta em cenários de volatilidade.<h2>Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios</h2>O informe deste mês consolida as Consultas Públicas, Tomadas de Subsídios e Audiências Públicas abertas pela ANEEL e pelo MME, envolvendo temas como:➜ Tarifa horária (Tarifa Branca);➜ Avaliação de governança das distribuidoras;➜ Medição e digitalização;➜ Perdas não técnicas;➜ Concessões de transmissão;➜ Rateio da geração nuclear;➜ Diretrizes para leilões e políticas setoriais.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_02_Informe_Mensal_a75fbf4ddb.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:1900/595;width:75%;" src="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/energiaaa_eead98f2c5.png" alt="energiaaa.png" srcset="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/thumbnail_energiaaa_eead98f2c5.png 245w,https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/small_energiaaa_eead98f2c5.png 500w,https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/medium_energiaaa_eead98f2c5.png 750w,https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/large_energiaaa_eead98f2c5.png 1000w," sizes="100vw" width="1900" height="595"></a>

Confira as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor elétrico no Informe Mensal de Energia Elétrica, com destaques de janeiro

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Informe Mensal de Energia Elétrica | Atualizações – Janeiro

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em janeiro de 2026

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, nossos profissionais estão preparados para oferecer respostas práticas, objetivas e com agilidade aos desafios do vasto e complexo conjunto de normas tributárias brasileiras.Essa assessoria diferenciada facilita a tomada de decisão dos nossos clientes na gestão dos seus negócios, pois considera todos os aspectos de tributação direta e indireta nos mais variados cenários: fusões e aquisições, reorganizações societárias, revisão de estruturas de supply chain, operações de mercado de capitais, comércio e projetos internacionais.Adicionalmente, nossa experiência em transfer pricing, reconhecida pelo mercado, permite oferecermos tanto trabalhos de consultoria quanto contencioso relacionados às complexas questões que podem surgir nessa área. &nbsp;

Eles são práticos e objetivos, além de terem uma abordagem orientada aos negócios muito interessante, especialmente em casos relacionados aos setores financeiro e empresarial.

Tributário

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, estamos preparados para oferecer respostas práticas

Tributário| Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Mariana Miranda Lima

Caroline Andres de Castro

Foi publicada nesta semana a Lei Complementar nº 227/2026, que estabelece importantes normas gerais aplicáveis ao ITCMD. As mudanças trazem impactos diretos e relevantes para estruturas de planejamento sucessório e patrimonial.<h2>Impactos da LC 227/26 na definição do fato gerador do ITCMD</h2>A nova LC 227/26 passou a conceituar doação como todo ato jurídico gratuito pelo qual o doador transfere bens ou direitos a terceiros, ampliando expressamente o alcance do fato gerador do ITCMD. Nesse contexto, foram incluídas, além das transmissões tradicionalmente reconhecidas, as seguintes hipóteses:➜&nbsp; Remissão de obrigação decorrente de atos originalmente onerosos entre pessoas vinculadas — tema historicamente analisado sob a ótica do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, especialmente no contexto de pessoas jurídicas.➜&nbsp; Transmissões formalmente qualificadas como onerosas que, na substância, representem simulação de ato gratuito. Enquadram‑se nessa hipótese:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>operação é declarada como onerosa, mas realizada em favor de pessoa que não comprove capacidade financeira compatível; ou</li><li>operação efetuada em nome de pessoa vinculada ao real destinatário da liberalidade.</li></ul>Embora tenha ampliado o rol de hipóteses potencialmente enquadráveis como fato gerador, a LC 227/26 também define expressamente hipóteses de não incidência do ITCMD, afastando o imposto:➜&nbsp; na extinção de usufruto&nbsp;ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena em favor do próprio instituidor do direito; e➜&nbsp; sobre valores ou benefícios decorrentes de previdência privada complementar (aberta ou fechada) e contratos de seguro.<h2>Fato gerador do ITCMD nas doações de participações societárias: alteração do momento de ocorrência</h2>Em contraste com a regra geral atualmente adotada por alguns Estados — como São Paulo —, que presume a ocorrência do fato gerador na data da formalização do ato particular, a Lei Complementar nº 227/2026 passou a vincular a ocorrência do fato gerador do ITCMD, nas doações de participações societárias, ao respectivo registro do ato de transmissão (Junta Comercial, RCPJ ou órgão competente). Assim, o imposto passa a ser devido:➜&nbsp;nas doações de quotas ou ações de sociedades empresárias, a partir do registro na Junta Comercial;➜&nbsp;nas transmissões de quotas de sociedades simples ou não mercantis, a partir do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;➜&nbsp;e, nas demais hipóteses de participações societárias, a partir do registro perante o órgão competente.Essa alteração afasta a presunção de ocorrência do fato gerador baseada exclusivamente na data do instrumento particular e reforça o critério da oponibilidade perante terceiros como elemento determinante para a incidência do ITCMD.<h2>Base de cálculo do ITCMD: mudança mais sensível da LC 227/2026</h2>A principal — e possivelmente mais sensível —mudança introduzida pela Lei Complementar nº 227/2026 refere-se à base de cálculo do ITCMD, que passa a adotar, como regra geral, o valor de mercado do bem ou direito transmitido.No caso específico das doações de participações societárias, a LC 227/26 estabelece que:&nbsp;➜&nbsp;Quando as quotas ou ações forem negociadas em mercado organizado e houver mercado ativo nos 90 dias anteriores à avaliação, a base de cálculo corresponderá à cotação de fechamento do dia anterior;➜&nbsp;Nos demais casos, a base de cálculo poderá ser apurada por metodologias de avaliação tecnicamente idôneas, incluindo aquelas baseadas na expectativa de geração futura de caixa – o que, na prática, abre espaço para múltiplos critérios de valoração e amplia significativamente a margem de incerteza quanto ao valor tributável.&nbsp;➜&nbsp;A base de cálculo deve corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio, conforme parâmetros a serem definidos pelo ente tributante – o que transfere aos Estados parcela relevante da definição do valor tributável e aumenta o grau de imprevisibilidade para contribuintes e planejadores.<h2><s><o:p></o:p></s>Doações com doador residente no exterior</h2>Embora a LC 227/2026 estabeleça normas gerais, a efetiva exigência do ITCMD nas doações com elemento de exterior ainda depende da edição de leis estaduais. Esse aspecto reforça a importância de avaliar o timing de doações internacionais enquanto o novo regime ainda não está completamente implementado.A Lei Complementar passa a autorizar a cobrança do imposto nessas operações, estabelecendo como regra, que o ITCMD seja devido ao Estado de localização do bem, quando se tratar de imóvel situado no Brasil e, nos demais casos, ao Estado de domicílio do donatário.A equipe de <a href="mailto:tributario@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tributário</a> do Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes na avaliação dos impactos da LC 227/2026 no planejamento patrimonial e sucessório.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Converse com nosso time</a>.

Mudanças no ITCMD introduzidas pela LC 227/2026 impactam doações, transmissões societárias e planejamento patrimonial.

Lei Complementar 227/26: Por que o momento de estruturar

Lei Complementar 227/26: Por que o momento de estruturar o planejamento sucessório e patrimonial é agora

Prestamos ampla assessoria em operações estruturadas, de pré-pagamento, financiamentos à importação e exportação, financiamento de projetos (project finance), empréstimos sindicalizados, arrendamento mercantil (leasing) financeiro e operacional, derivativos, entre outras estruturas.Com uma equipe altamente especializada, apoiamos nossos clientes em operações de mercado de capitais, tais como ofertas públicas iniciais (IPOs) e subsequentes (follow-ons) de ações, BDRs e outros valores mobiliários, emissões e ofertas públicas de títulos de dívida e operações de securitização, incluindo bonds, debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, além de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA).Também auxiliamos na obtenção de registro de companhia aberta, no estabelecimento de programas de distribuição de valores mobiliários, como units, na constituição e nos procedimentos de distribuição de cotas de fundos de investimento. Apoiamos, ainda, investidores internacionais no mercado brasileiro.

Sua abordagem é sempre muito técnica, desempenhando importante papel no momento de cobrir as lacunas que surgem em qualquer estruturação de negócios.

Mercados Financeiro e de Capitais

Com uma equipe altamente especializada, apoiamos nossos clientes em operações de mercado de capitais.

Mercado financeiro e de capitais | Lobo de Rizzo

A evolução do mercado de infraestrutura no Brasil e a atuação mais ativa do BNDES como estruturador de operações impulsionaram um ciclo de transações de grande porte nos últimos anos. Esse movimento se refletiu no volume financeiro das operações e na sofisticação dos modelos de financiamento adotados.Segundo dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ttrdata.com/pt/loboderizzo/">Transactional Track Record</a> (TTR), operações que contaram com assessoria do escritório e envolveram o BNDES somaram mais de R$ 11 bilhões entre 2024 e 2025. O período foi marcado por negócios de alta complexidade e pela consolidação de estruturas híbridas que combinam financiamento tradicional e emissões no mercado de capitais.O Lobo de Rizzo atuou assessorando tanto o banco estatal de fomento quanto demais participantes das operações, apoiando modelos inovadores que vêm ganhando espaço no setor — entre eles, a integração de linhas como o Finem com debêntures coordenadas por sindicatos compostos por bancos públicos e privados, formato que se tornou referência para o financiamento de projetos de grande escala.Esse desempenho reforça a capacidade do escritório em coordenar agentes, alinhar requisitos regulatórios e estruturar documentação robusta, com governança, previsibilidade e eficiência. A combinação entre conhecimento técnico, visão estratégica e experiência transacional tem sido fundamental para projetos de infraestrutura, contribuindo para a expansão e modernização de setores estratégicos da economia.O Lobo de Rizzo segue comprometido em apoiar seus clientes em operações que impulsionam o desenvolvimento do país, oferecendo soluções jurídicas completas e altamente especializadas em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/mercado-financeiro-e-de-capitais/">Mercados Financeiro e de Capitais</a>.

Em 2025, assessoramos mais de R$ 11 bilhões em operações financeiras com participação do BNDES.

Lobo de Rizzo avança em operações do BNDES

Institucional

Lobo de Rizzo assessora operações com participação do BNDES que somam mais de R$ 11 bilhões

Maria Carolina Bachur

O prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), instituído pela Lei 15.265/2025, termina em 19 de fevereiro de 2026. O regime traz condições específicas para quem precisa atualizar valores de bens ou regularizar ativos não declarados até 31 de dezembro de 2024.A equipe Tributária do Lobo de Rizzo analisou os principais pontos do REARP e preparou um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">material completo</a> para orientar empresas e pessoas físicas na tomada de decisão.<h2>O que é o REARP (Lei 15.265/2025)?</h2>O REARP permite, em condições definidas, a atualização patrimonial de determinados bens e a regularização de ativos mantidos no Brasil ou no exterior, exclusivamente de origem lícita, adquiridos até 31/12/2024. Ele contempla duas modalidades:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Atualização – bens móveis automotores sujeitos a registro e imóveis no Brasil ou no exterior já declarados no IRPF.</li><li>Regularização – bens ou direitos não declarados, omitidos ou declarados com dados incorretos.</li></ul><h2>Atualização patrimonial: como funciona</h2>Na atualização, o contribuinte pode corrigir o valor de bens móveis sujeitos a registro (como veículos, embarcações e aeronaves) e imóveis. A diferença positiva entre o valor atualizado e o custo de aquisição é tributada em:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Pessoas físicas: alíquota definitiva de 4%</li><li>Pessoas jurídicas: tributação total de 8% (IRPJ 4,8% + CSLL 3,2%)</li></ul>Confira os detalhes e pontos de atenção da modalidade no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">material completo.</a><h2>Regularização patrimonial: abrangência e condições</h2>A regularização permite declarar ativos que, até 31 de dezembro de 2024, tenham sido omitidos, declarados com valores incorretos ou declarados com denominações inadequadas.A medida abrange bens e direitos de qualquer natureza, incluindo:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Ativos financeiros (depósitos, fundos, instrumentos de investimento, apólices)&nbsp;</li><li>Empréstimos&nbsp;</li><li>Participações societárias&nbsp;</li><li>Intangíveis (marcas, software, patentes, criptoativos)&nbsp;</li><li>Imóveis e bens sujeitos a registro</li></ul>No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">material completo</a>, explicamos quais omissões/incorreções são elegíveis e como funciona a tributação nessa modalidade.<h2>Quem tende a se beneficiar do REARP?</h2>A aplicação prática do regime depende do perfil dos ativos e do enquadramento fiscal do contribuinte.<h3>Na modalidade de atualização:</h3><ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Empresas do lucro presumido (ex.: imobiliárias que exploram locação por anos e vendem depois).&nbsp;</li><li>Empresas do lucro real com ativos já depreciados, mas ainda relevantes economicamente.&nbsp;</li><li>Pessoas físicas com imóveis defasados em relação ao valor de mercado.</li></ul><h3>Na modalidade de regularização:</h3><ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>Contribuintes que não declararam determinados ativos e buscam mitigar riscos e custos futuros.&nbsp;</li></ul>Nosso time preparou um guia detalhado com exemplos práticos, critérios de elegibilidade e pontos de atenção. Confira a análise completa, acesse o material <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_19_Informe_REARP_V2_918f04c219.pdf" download="file">aqui</a>.<hr>A equipe de Tributário do Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes sobre a adoção do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Converse com nosso time</a>.

Nossa equipe Tributária analisou os principais pontos do REARP e preparou um material para orientar empresas e pessoas físicas na tomada de decisão.

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REARP: impactos, orientações e prazo para adesão

Lei 15.265/2025: entenda o REARP e os impactos para contribuintes e empresas

Propriedade Intelectual, Inovação e Entretenimento&nbsp; Atuamos de forma consultiva, contratual e contenciosa (inclusive em atividades de perícia e assistência técnica, além de notificações extrajudiciais e medidas judiciais) no desenvolvimento, gestão, utilização, proteção e exploração de ativos intangíveis, tais como direitos autorais, marcas, patentes, software, design, indicações geográficas, cultivares, tecnologia e segredos de negócio. Realizamos treinamentos para áreas corporativas internas (como TI, P&amp;D, negócios, comunicação e marketing e operações) e apoiamos a estruturação de projetos corporativos de gestão de conhecimento e inovação.&nbsp; Elaboramos, analisamos, revisamos e negociamos contratos relacionados à indústria criativa, tais como produções/coproduções audiovisuais e artísticas, e à viabilização de eventos culturais, artísticos, musicais e esportivos (como contratos de patrocínio, naming rights, licenciamento, distribuição, divulgação e transmissão); assessoramos em contratos de desenvolvimento e comercialização de games, análise de questões de direito de imagem e marketing de emboscada; atuamos perante o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); auxiliamos no processo de autorização de promoções comerciais perante o Ministério da Fazenda; auxiliamos na proteção, exposição, &nbsp;e comercialização da moda e outros artigos de luxo e bens de consumo, especialmente no ambiente digital, seja via comércio eletrônico B2B ou B2C, presença e disseminação de conteúdos em mídias sociais, marketing on-line, relacionamento com influenciadores digitais, entre outros. Tecnologia e Proteção de Dados Nossos clientes também contam com assessoria estratégica em negociações complexas e operações de fusões e aquisições (sobretudo nos setores de tecnologia e outros nos quais o ativo principal é a Propriedade Intelectual); na estruturação, reestruturação, avaliação de ativos, aceleração, incubação e em rodadas de investimento de empresas; na estruturação e revisão de modelos de negócio de empresas inovadoras e franquias; no aconselhamento jurídico em due diligences; em projetos de licenciamento, transferência, terceirização, desenvolvimento conjunto, comercialização, joint-ventures, parcerias tecnológicas estratégicas e contratos relacionados a Tecnologia da Informação (como na migração para computação em nuvem e estruturação de datacenters); em atividades de cooperação tecnológica envolvendo universidades, ICTs sob a Lei de Inovação, parcerias de desenvolvimento produtivo (PDPs), entre outras.&nbsp; Apoiamos as empresas na estruturação e revisão de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); no desenvolvimento e revisão de políticas de privacidade e termos de uso para websites, políticas de uso de Internet e de gerenciamento de cookies, bem como de políticas corporativas para o uso adequado e seguro da Internet e de soluções tecnológicas intensivas em dados; na gestão de incidentes de segurança e comunicação com as partes relevantes. Provemos aconselhamento em assuntos de privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade de provedores de serviços de Internet e de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet e legislação aplicável

Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados

Apoiamos o desenvolvimento de estratégias comerciais personalizadas aos diferentes modelos de negócios e nos mais diversos setores.

Propriedade Intelectual | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Mariana Zanardo Dessotti

Danilo Martins Braga

Carolina Augusta Borges Vaz Martins

A gestão da Propriedade Intelectual é um dos pilares estratégicos para empresas que desejam inovar, proteger ativos intangíveis e se diferenciar em um mercado cada vez mais competitivo. Marcas, softwares, conteúdos autorais, ativos digitais e iniciativas de comunicação concentram hoje valor econômico e reputacional, exigindo uma abordagem jurídica integrada e preventiva.Este e-book exclusivo reúne todas as cartilhas produzidas em 2025 pelo nosso time de advogados de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/propriedade-intelectual-tecnologia-e-protecao-de-dados/">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a>, com orientações práticas para reduzir riscos e alinhar estratégias jurídicas aos objetivos de negócio.Acesse o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_1_19_Ebook_Gestao_estrategica_de_ativos_intangiveis_be19f70642.pdf" download="file">material completo</a> e aprofunde-se em temas essenciais para a gestão estratégica de ativos intangíveis, abordando práticas e regulamentações fundamentais, como a Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, Lei de Software e o Manual de Marcas do INPI.&nbsp;Confira os destaques cada capítulo:<h2>Gestão de ativos de marca</h2>“Marcas protegidas tendem a aumentar o valor de mercado da organização e facilitar negociações, além de reduzir custos com a regularização da proteção das marcas adquiridas.”<ul><li>Boas práticas para gestão de ativos intangíveis.</li><li>Etapas do registro de marca.</li></ul><h2>Registro de nomes de domínio</h2>“O registro do nome de domínio confere exclusividade do uso de determinado termo no ambiente digital, seja para um site institucional ou e-commerce. Diferentemente do registro de marca, que garante exclusividade em um segmento específico, o domínio é concedido sem distinção de áreas para o primeiro que solicitar o registro.”<ul><li>Como registrar nomes de domínio e evitar riscos.</li></ul><h2>Proteção por direitos autorais para softwares</h2>“Embora opcional no Brasil, o registro de software é altamente recomendado e pode ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse registro constitui um importante instrumento para reforçar a proteção jurídica do software e facilitar a comprovação de sua titularidade.”<ul><li>Confira orientações sobre medidas legais, técnicas e práticas destinadas a assegurar os direitos de propriedade intelectual.</li><li>Etapas do registro propriedade intelectual para softwares.</li></ul><h2>Cuidados sobre o uso de IA em publicidade</h2>“Atualmente, não há legislação específica que regulamente o uso de Inteligência Artificial (IA) na publicidade, tornando fundamental a interpretação das normas existentes e o acompanhamento de propostas legislativas, diretrizes de boas práticas e decisões de órgãos relevantes do setor, como o CONAR.”<ul><li>Boas práticas para mitigar riscos.</li><li>Análise jurídica do caso Volkswagen – Elis Regina.</li></ul><h2>Contratos de transferência de tecnologia</h2>“Registrar ou averbar um contrato de transferência de tecnologia no INPI assegura às partes o reconhecimento da operação pelo INPI, oferecendo uma prova concreta das condições básicas acordadas entre elas, o que pode ser crucial no contexto de disputas legais, negociações e/ou até mesmo para a obtenção de incentivos fiscais e benefícios relacionados à inovação e ao uso de tecnologia.”<ul><li>Quais contratos podem ser registrados ou averbados no INPI e quais são as boas práticas para sua elaboração.</li><li>Etapas do processo de registro ou averbação de contratos perante o INPI.</li></ul><h2>Direitos Autorais para setores criativos</h2>“No contexto dos setores criativos, a observância aos direitos autorais não apenas contribui para evitar litígios, como também assegura solidez contratual, viabilidade de exploração econômica e valorização da obra no mercado.”<ul><li>Diretrizes gerais no Brasil de Direitos Autorais.</li><li>Boas práticas de Propriedade Intelectual para cinema e televisão, publicidade e marketing e outros setores.</li></ul><h2>Direitos de Imagem</h2>“Garantir autorizações, definir limites com precisão e contar com orientação jurídica alinhada à realidade de cada atividade são medidas essenciais para quem valoriza segurança, consistência e reputação. A atenção a esses detalhes protege não só quem aparece na imagem, mas também quem decide usá-la.”<ul><li>O que são os Direitos de Imagem e quais regulamentações regem o tema.</li><li>Boas práticas e impactos dos Direitos de Imagem nos diferentes setores.</li></ul><h2>A Propriedade Intelectual é o alicerce da indústria de games</h2>“Embora o Brasil ainda não conte com uma legislação feita sob medida para a indústria de games, o setor é fortemente impactado por um mosaico de normas.”<ul><li>Confira as normas que impactam o setor de games.</li><li>Entenda o impacto da propriedade intelectual para a indústria.</li></ul><h2>Publicidade por influenciadores</h2>“A criação e divulgação de conteúdo patrocinado envolve desafios jurídicos relevantes, especialmente quanto a direitos autorais, uso de imagem, marcas e transparência publicitária. Entender esses aspectos é essencial para evitar riscos legais e proteger a reputação de todos os envolvidos.”<ul><li>Confira como a Lei de Direitos Autorais protege conteúdos produzidos por influenciadores.</li><li>Regulamentações que impactam nos conteúdos e boas práticas de conduta.</li></ul>Confira o material produzido pela nossa equipe <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/propriedade-intelectual-tecnologia-e-protecao-de-dados/">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a> de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_1_19_Ebook_Gestao_estrategica_de_ativos_intangiveis_be19f70642.pdf" download="file">aqui</a>. &nbsp;

Confira orientações práticas e regulamentações essenciais para a gestão estratégica de ativos intangíveis e Propriedade Intelectual.

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Gestão de ativos intangíveis e Propriedade Intelectual

Gestão estratégica de ativos intangíveis e Propriedade Intelectual

Paulo Santana

Publicada nos últimos dias de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) introduziu mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir uma redução linear de incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União. Embora a iniciativa tenha sido apresentada como uma medida de racionalização dos gastos tributários, um ponto específico vem chamando a atenção: a inclusão do regime do Lucro Presumido no rol de incentivos e benefícios fiscais passíveis de redução.Diante desse novo cenário, os especialistas da prática de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Tributário&nbsp;</a>do Lobo de Rizzo prepararam um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">guia</a>&nbsp;com uma análise da LC 224/2025, destacando não apenas os impactos práticos da norma, mas também as implicações jurídicas de se tratar o Lucro Presumido como um benefício fiscal.A seguir, reunimos os principais pontos abordados em nosso material sobre a LC 224/2025 e seus efeitos sobre o regime do Lucro Presumido.<h2>O que é a LC 224/2025?</h2>A LC 224/2025 estabeleceu uma redução de 10% sobre determinados incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia, atingindo tributos relevantes como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.Para que um incentivo seja alcançado pela redução, a lei fixou dois critérios objetivos:<ol style="list-style-type:lower-roman;padding-left:72px;"><li>estar listado no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha a Lei Orçamentária Anual de 2026; ou</li><li>constar de uma lista expressa prevista na própria Lei Complementar.</li></ol>O regime do lucro presumido está expressamente incluído na lista mencionada acima, o que chamou a atenção do mercado, pois a sistemática do Lucro Presumido nunca foi considerada como um benefício fiscal, mas sim como um regime de apuração.Nossos especialistas explicam sobre esse ponto de atenção no guia, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">leia mais aqui</a>.<h2>O que muda no Lucro Presumido?</h2>Do ponto de vista prático, a nova regra implica um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, aplicável sobre a parcela da receita bruta acumulada que exceder R$&nbsp;5&nbsp;milhões no ano-calendário. A alteração produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.Considerando que o regime de apuração pelo presumido é trimestral, nossos especialistas explicam como é feito o cálculo dos R$&nbsp;5&nbsp;milhões. Na análise, eles alertam que pessoas jurídicas com elevada sazonalidade de faturamento poderão ser mais ou menos oneradas pela nova regra, especialmente sob a ótica do fluxo de caixa.Confira mais detalhes sobre o cálculo e os efeitos sobre os percentuais de presunção aplicáveis a cada atividade no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">material completo</a>.<h2>O Lucro Presumido ainda vale a pena?</h2>Nossos especialistas avaliam que o impacto da LC 224/25 não implica necessariamente a perda de atratividade do regime do Lucro Presumido, que continua sendo vantajoso para as empresas cujo faturamento anual seja de até R$ 78 milhões e cuja margem de lucro efetiva seja superior às margens presumidas, já considerado o impacto do aumento da presunção.&nbsp;Contudo, outros impactos devem ser levados em conta com relação à tributação de dividendos e as alterações da reforma tributária. Veja a análise completa <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2026_01_09_Informe_Lei_224_2025_fbcae8f924.pdf" download="file">aqui</a>.<hr>A equipe de Tributário do Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes na avaliação dos impactos da LC 224/2025, bem como das demais normas e leis acessórias decorrentes da reforma tributária.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Converse com nosso time</a>.

Nossos especialistas prepararam um guia com uma análise da LC 224/2025, destacando não apenas os impactos práticos da norma.

Prazo para regularização no Sistema Recicla Goiás se aproxima: empresas devem verificar notificação da SEMAD

O que é o Sistema Recicla Goiás?

Quem deve se regularizar?

Riscos e importância da regularização

Amália S. Botter Fabbri

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