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Aviso aos clientes:

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Bernardo Viana

Victor A. Beraldo dos Santos

Isadora Maria Filipo Fernandes Almeida

Lucas Gomes Patudo

Yasmin Alves Pinna

A edição de novembro do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais movimentações regulatórias e institucionais do setor no mês de outubro, com destaque para a aprovação da MP nº 1.304/2025 e os avanços no planejamento da ANEEL e do MME em temas como armazenamento, curtailment e modernização tarifária.Entre os temas abordados, estão:MP 1.304/2025 e modernização do setor elétrico: O Congresso aprovou o texto final da medida provisória, que representa a maior reformulação do marco regulatório desde 2004. A MP consolida diretrizes para abertura do mercado livre, armazenamento de energia, mitigação de curtailment e novos parâmetros para autoprodutores. Após a sanção, MME e ANEEL definirão cronogramas e metodologias de implementação.Avanço na regulação de baterias:&nbsp;A ANEEL passará a analisar pedidos de outorga para sistemas de armazenamento colocalizados com centrais geradoras, mesmo antes da regulamentação definitiva. A medida abre caminho para integração das baterias ao planejamento setorial e maior eficiência na gestão de fontes renováveis.Curtailment e estabilidade do SIN: O ONS apresentou à ANEEL um plano emergencial para cortes temporários em pequenas usinas conectadas à rede de distribuição, a fim de mitigar riscos de excesso de geração e reforçar a coordenação com as distribuidoras.Agenda Regulatória 2026–2027:&nbsp;A ANEEL colocou em debate a minuta da nova agenda, que prioriza temas como geração distribuída, preço horário, armazenamento e digitalização da rede. A proposta sinaliza as principais frentes de regulação e modernização para os próximos anos.Leilões de energia e capacidade:&nbsp;O MME publicou as Portarias nº 118 e nº 119/2025, que definem as diretrizes dos Leilões de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), previstos para março, com destaque para a reintrodução do biodiesel, novos produtos até 2031 e ajustes na conexão à malha de gás natural. Em outubro, foi realizado o 1º Leilão de Transmissão de 2025, e até novembro estão previstos os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_11_Informe_Energy_News_0116b79640.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a>

A edição de novembro do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais movimentações regulatórias e institucionais do setor no mês de o…

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em outubro de 2025

Informe

Nossa equipe está preparada para entender as necessidades de nossos clientes, as características e desafios de seus negócios.Atuamos constantemente nas mais diversas frentes do Direito Imobiliário: na aquisição de imóveis (rurais e urbanos) e em todas as etapas necessárias para a estruturação dos projetos: estrutura fiscal/societária/imobiliária mais eficiente; due diligence dos imóveis para identificar vícios na cadeia de propriedade e passivos; proposição de estratégias para reduzir os riscos encontrados; elaboração de contratos de aquisição (promessas de compra e venda e permuta, escrituras, garantias); e assuntos posteriores à aquisição (incorporação imobiliária, instituição em condomínio, locações, regularização fundiária).Temos experiência no atendimento a clientes nacionais e internacionais, dando suporte em projetos que envolvem galpões de logística, shopping centers, complexos corporativos e residenciais, indústria e imóveis rurais. Conhecemos aspectos urbanísticos necessários para o desenvolvimento dos empreendimentos de nossos clientes. &nbsp;Nossa atuação também abrange operações financeiras que utilizam ativos imobiliários ou direitos deles decorrentes como lastro ou garantias.Estamos sempre a par das novidades do setor e avaliamos constantemente nossa estratégia de atuação, para proporcionarmos a você mais agilidade e qualidade em um modelo de atendimento prático, objetivo e eficiente.

O escritório tem notável experiência na venda e compra de propriedades urbanas e rurais e auxilia clientes corporativos em uma variedade de questões de construção e imóveis.

Imobiliário

Atuamos constantemente nas mais diversas frentes do Direito Imobiliário.

Imobiliário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Fernanda Rosa

Jonnys Borges de Lucena

A Prefeitura de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o Programa Fique em Dia, iniciativa voltada à regularização de débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.O programa abrange débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, entre outros tributos municipais, e tem como objetivo facilitar a quitação de valores em aberto mediante condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre juros e multas.Entre os principais benefícios oferecidos estão as reduções de encargos, que variam conforme a modalidade de pagamento.&nbsp;<figure class="table" style="width:95.1%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:32.09%;"><col style="width:32.58%;"><col style="width:35.33%;"></colgroup><thead><tr><th style="background-color:#1eaa1e;">Modalidade de pagamento</th><th style="background-color:#1eaa1e;">Redução de juros</th><th style="background-color:#1eaa1e;">Redução de multa</th></tr></thead><tbody><tr><td>Parcela única</td><td>95%</td><td>95%</td></tr><tr><td>Até 60 parcelas</td><td>65%</td><td>55%</td></tr><tr><td>61 a 120 parcelas</td><td>45%</td><td>35%</td></tr></tbody></table></figure>Apesar da ampla abrangência, determinados créditos não são elegíveis à transação. Ficam excluídos aqueles cuja arrecadação seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas específicas; as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município; as multas decorrentes de responsabilização de pessoas jurídicas ou de atos de improbidade administrativa; as obrigações de natureza contratual; as infrações à legislação ambiental; os débitos abrangidos pelo Simples Nacional; os que já integrem parcelamentos em curso (PPI, PRD e PAT), exceto os inscritos em dívida ativa sem concessão de descontos; e, por fim, os débitos referentes à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis cuja área maior já tenha sido desdobrada, englobada ou remembrada.A adesão ao Programa Fique em Dia poderá ser formalizada até 12 de dezembro de 2025, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo, acessível em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm">fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm</a>.É importante destacar que a adesão ao Programa implica o reconhecimento inequívoco do débito, com confirmação expressa de sua certeza e liquidez. Dessa forma, a partir da adesão, não será possível discutir judicial ou administrativamente a exigência do débito objeto da transação.

Adesão ao Programa Fique em Dia até 12.12. Descontos de até 95% em juros e multas para débitos municipais inscritos em Dívida Ativa.

Programa Fique em Dia: regularize débitos com descontos

Programa “Fique em Dia” oferece condições especiais para regularização de débitos municipais

As Portarias nº 118 e nº 119 do Ministério de Minas e Energia (MME) definem as diretrizes e a sistemática dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (LRCAPs 2026), que têm como objetivo garantir a segurança e a confiabilidade do sistema elétrico nacional nos próximos anos.Entre os principais pontos das Portarias, destacam-se:Produtos e cronograma: os certames contemplam empreendimentos termelétricos (a gás natural, carvão mineral, óleo e biodiesel) e hidrelétricos, com início de suprimento entre 2026 e 2031. A realização dos leilões está prevista para março de 2026, com a etapa de habilitação técnica coordenada pela EPE.Aprimoramentos em relação à consulta pública: as novas regras trazem ajustes relevantes, como o retorno do biodiesel entre os produtos licitados, a inclusão de novas combinações de potência e flexibilidade operativa, e a redução do intervalo entre as datas dos certames.Critérios e objetivos: o MME reforça a busca por fontes com maior confiabilidade operativa, capazes de garantir estabilidade em um contexto de expansão das fontes renováveis não controláveis.Impactos esperados: as medidas visam aprimorar o ambiente de competição, promover o aproveitamento de ativos existentes e ampliar a previsibilidade regulatória, fortalecendo a matriz elétrica e a segurança do sistema de potência.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_10_Informe_JRA_Leilao_Potencia_v4_51f8c9726a.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_ff1457397d.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem1_ff1457397d.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem1_ff1457397d.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem1_ff1457397d.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem1_ff1457397d.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Publicadas as Portarias do LRCAP de 2026

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maurício Reis

Marina Camargo Aranha

Nicole Sthefany Neves de Souza

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida no Tema Repetitivo nº 308, pacificou o debate sobre os direitos trabalhistas aplicáveis aos empregados que exercem cargo de confiança, em especial quanto:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp;&nbsp;ao repouso semanal remunerado (DSR); e <span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp;&nbsp;aos feriados trabalhadosAté então, muitos empregadores valiam-se do entendimento de que os empregados que exercem cargos de confiança não estavam sujeitos ao regime de controle de jornada e, como um tipo de consequência lógica, não teriam direito aos domingos e feriados trabalhados.No entanto, o TST afastou essa interpretação, reconhecendo que o ocupante de cargo de confiança, embora não esteja sujeito ao regime de controle de jornada, tem direito ao pagamento em dobro dos repousos e feriados trabalhados sem compensação.A decisão é importante porque uniformiza o entendimento das Turmas e Tribunais Regionais, que vinham divergindo quanto ao alcance do artigo 62, II, da CLT. O TST deixou claro que o dispositivo não afasta o direito constitucional ao repouso, tampouco autoriza o trabalho contínuo sem folga compensatória, ainda que o empregado exerça cargo de confiança.Dessa forma, é muito importante que os empregadores revisem seus procedimentos internos e passem a considerar que os empregados ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, sob pena de assumirem um passivo trabalhista nesse aspecto.Para as empresas, o desafio está em conciliar a autonomia gerencial com a segurança jurídica, adotando práticas de governança trabalhista que assegurem, simultaneamente, a eficiência operacional e o cumprimento das normas protetivas do trabalho.

Entenda os cuidados na gestão dos dias trabalhados por empregados com cargo de confiança após a decisão do TST no Tema Repetitivo nº 308.

Tema 308 do TST: Cuidados na gestão dos dias trabalhados por

Tema 308 do TST: Cuidados na gestão dos dias trabalhados por empregados que exercem cargo de confiança

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Matheus Leone Rodrigues Santos

Setembro consolidou o protagonismo do Brasil no cenário energético global, com recorde de produção e avanços regulatórios que reforçam o papel do país na transição energética.Na terceira edição da nossa newsletter de Óleo e Gás, destacamos os temas que movimentaram o setor:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produção recorde e destaque internacionalO Brasil atingiu 5,16 milhões de barris de óleo equivalente por dia, com aproveitamento de gás acima de 97%. Na Pareto Energy Conference, em Oslo, o país foi apontado como referência em estabilidade regulatória e crescimento disciplinado.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Expansão exploratória e investimentosA ANP registrou 420 blocos exploratórios sob contrato, maior número da história, e aprovou a inclusão de 275 novos blocos na Oferta Permanente. A prorrogação de contratos onshore da Rodada Zero prevê R$ 17 bilhões em investimentos, com potencial de 600 milhões de barris adicionais.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Avanços regulatórios e transição energéticaO Decreto nº 12.614/2025 formalizou o programa Combustível do Futuro, com metas obrigatórias de descarbonização para o gás natural e incentivos ao biometano. A EPE lançou o Plano Indicativo de Oleodutos, abordando gargalos logísticos e estratégias para expansão da infraestrutura. Os estudos também projetam crescimento de 30% na produção de etanol e demanda de 13,9 bilhões de litros de biodiesel até 2035, com investimentos estimados em R$ 110 bilhões para modernização e novas biorrefinarias.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Debates sobre tarifas e emissõesGanharam destaque as discussões sobre revisão das tarifas de transporte, emissões de metano e incentivos ao uso de biocombustíveis, apontando para uma agenda cada vez mais alinhada às metas climáticas.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_10_Newsletter_Oleo_e_gas_Completo_b63ff2bac8.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Igg_d7996fd88b.png" alt="Igg.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Igg_d7996fd88b.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Igg_d7996fd88b.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Igg_d7996fd88b.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Igg_d7996fd88b.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Confira as principais novidades e movimentações do setor de Óleo e Gás em setembro de 2025

Principais atualizações do setor de Óleo e Gás em setembro

Principais atualizações do setor de Óleo e Gás em setembro de 2025

A edição de setembro do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne os principais avanços regulatórios e institucionais do setor, com foco nas medidas recentes da ANEEL e do MME, além de atualizações relevantes sobre leilões e consultas públicas.Entre os temas abordados, estão:REDATA e Política Nacional de Datacenters: O Governo Federal instituiu, por meio da MP nº 1.318/2025, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA), com suspensão de tributos federais e exigência de contrapartidas em eficiência energética e investimentos em P&amp;D. A medida visa atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados na próxima década e será um dos pilares da futura Política Nacional de Datacenters (PNDC).Tarifa Social e mudanças no setor elétrico: A MP nº 1.300/2025 foi sancionada com ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade de até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda e isenção de quotas da CDE para consumo de até 120 kWh. A norma também trouxe novos critérios tarifários para irrigação e aquicultura, além de medidas para modicidade tarifária nas regiões da Sudam/Sudene. Temas estruturais como autoprodução e mercado livre serão tratados na MP nº 1.304/2025.Modernização institucional da ANEEL: A Resolução Normativa nº 1.133/2025 consolidou as normas sobre o processo administrativo e o circuito decisório da Agência. Entre as inovações estão a criação do circuito deliberativo eletrônico, novos prazos para pedido de vista, possibilidade de sustentação oral por vídeo e criação de súmulas orientativas. A norma também prevê prazos para publicação das análises de contribuições e autoriza a autotutela administrativa, conferindo mais transparência e celeridade às decisões.Consultas públicas e tomadas de subsídios: Estão em andamento a CP nº 029/2025, sobre metas de performance do ONS, e a CP nº 028/2025, que trata do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2026. O MME também conduz a CP nº 193/2025, voltada à transparência nas deliberações do CMSE, além de outras iniciativas sobre aquicultura, geração térmica e eólica offshore.Leilões realizados e próximos certames: Em setembro, foi realizado o Leilão para Suprimento de Sistemas Isolados. Estão previstos até o fim de 2025 o Leilão de Transmissão (31.10) e os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 (14.11). Para 2026, destacam-se os LRCAPs de março, com foco em térmicas a gás, carvão, óleo e expansão de UHEs.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_10_Informe_Energy_News_ec2b2d573a.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_fc704d68ca.png" alt="Imagem2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem2_fc704d68ca.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem2_fc704d68ca.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem2_fc704d68ca.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem2_fc704d68ca.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Confira as principais atualizações do setor de Energia Elétrica em setembro de 2025, incluindo novas políticas, tarifas e próximos certames

Atualizações do setor de Energia Elétrica em setembro

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em setembro de 2025

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

Confira as mudanças recentes do BCB e entenda como elas impactam o setor de meios de pagamentos neste guia prático e direto