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Aviso aos clientes:

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

A partir de agora, nosso escritório passa a contar com uma newsletter periódica da área de Bancário e Meios de Pagamento, que reúne as principais atualizações regulatórias e tendências que impactam o setor financeiro e seus agentes.Confira, nesta primeira edição, o que aconteceu de mais importante no primeiro quadrimestre deste ano. Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_22_Informe_Bancario_e_Meios_de_pagamento_V4_3847b3810c.pdf">aqui</a> e boa leitura!

A partir de agora, nosso escritório passa a contar com uma newsletter periódica da área de Bancário e Meios de Pagamento, que reúne as principais atu…

Informe Bancário e Meios de Pagamento | Principais atualizações regulatórias do período - Edição 1

Informe

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa. Somos reconhecidos por nossa abordagem orientada aos negócios, quando do gerenciamento e prevenção de riscos legais e reputacionais, para clientes nacionais e internacionais dos mais diversos setores de atuação.&nbsp;Apoiamos nossos clientes na elaboração e implementação de programas de integridade, treinamentos internos, revisão de contratos e outros assuntos relacionados às melhores práticas de governança corporativa, em temas como fraude corporativa, anticorrupção, lavagem de dinheiro, violações a direitos humanos e financiamento do terrorismo.&nbsp;Atuamos desde a fase de estruturação de operações de fusões e aquisições e do mercado de capitais, com vistas ao equacionamento de riscos de compliance identificados em processos de due diligence. Contamos, ainda, com ferramentas modernas e grande experiência na condução de verificações de antecedentes (background checks) e na realização de pesquisas independentes para a avaliação de riscos nas contratações e para o cumprimento das políticas de compliance de nossos clientes.Temos ainda destacada experiência em processos de gerenciamento de crises e na condução de investigações internas independentes, seja no que diz respeito aos desdobramentos legais dos atos de não-conformidade, seja no que concerne a seus impactos contábeis. Representamos nossos clientes em inquéritos civis e outras investigações, promovidas pelo Ministério Público, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e demais autoridades administrativas, inclusive em âmbito judicial, como em ações civis públicas e de improbidade administrativa.

Compliance

Nosso time de compliance tem grande experiência na assessoria a empresas em projetos de integridade e ética corporativa.

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Teste

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Fabio Medeiros

Gabriel Ávila Fontoura Ferreira

<h2>Decisão recente amplia o período de apuração da PLR e pode gerar impactos orçamentários e judiciais para as empresas.</h2>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr193">Precedente Vinculante 193</a>) que o período do aviso prévio indenizado (que pode chegar a até 90 dias após o último dia de trabalho) deve ser considerado no cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).Na prática, isso significa que ex-empregados dispensados sem justa causa, mesmo sem estarem mais trabalhando, podem receber valores proporcionais referentes a esse período “projetado” após a saída. A decisão alcança não apenas os processos futuros, mas também todos os casos em andamento, vinculando todas as instâncias da Justiça do Trabalho.&nbsp;O julgamento, entretanto, não considerou dois aspectos cruciais para proteger o orçamento e a lógica da PLR:➜ Negociado sobre o legislado: possibilidade de estabelecer regras diferentes em acordos coletivos de trabalho, com prevalência sobre a lei, conforme mudanças pela Reforma Trabalhista.➜ Diferença entre lucros e resultados: lucros podem não ter relação direta com tempo de trabalho, enquanto resultados dependem do que foi efetivamente entregue no período trabalhado.Caso os acordos atuais ou futuros não prevejam cláusulas claras sobre o aviso prévio indenizado, as empresas podem correr riscos como:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_49cfdbb939.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">&nbsp;Alguns cuidados em relação ao tema:1.&nbsp; &nbsp;&nbsp;Revisar acordos vigentes e incluir regras claras sobre o aviso prévio indenizado. 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Definir pesos e critérios individuais baseados em períodos efetivamente trabalhados. 3.&nbsp; &nbsp;&nbsp;Diferenciar metas e métricas de lucro e de resultado no texto do acordo. 4.&nbsp; &nbsp;&nbsp;Integrar RH, Jurídico e Financeiro para alinhar estratégias e projeções. 5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estruturar pautas de negociação com sindicatos para futuros acordos. 6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revisar teses de defesa em ações trabalhistas, inclusive junto a escritórios terceirizados. 7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Avaliar impactos da tese em programas de incentivo de longo prazo (ILP), bônus, prêmios e gratificações. 8.&nbsp; &nbsp;&nbsp;Revisar parametrizações de folha de pagamentos e eSocial. &nbsp;A decisão do TST reforça que a gestão da PLR e outros pagamentos variáveis exige atenção constante ao ambiente jurídico e aos impactos financeiros das mudanças interpretativas. Mais do que cumprir a lei, é preciso estruturar acordos que preservem a lógica do reconhecimento por resultados, evitando distorções que onerem o negócio ou desestimulem o desempenho. Em um cenário de incertezas, planejamento e prevenção deixam de ser opção para se tornarem diferencial competitivo.

Decisão do TST determina inclusão do aviso prévio indenizado no cálculo da PLR. Entenda impactos e pontos a considerar nos acordos.

TST inclui aviso prévio indenizado no cálculo da PLR 

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Bernardo Viana

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Matheus Leone Rodrigues Santos

Foi publicada em 12.8.2025, no Diário Oficial da União, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/RESOLUCAO_ANP_N_987_DE_11_DE_AGOSTO_DE_2025_RESOLUCAO_ANP_N_987_DE_11_DE_AGOSTO_DE_2025_DOU_Imprensa_Nacional_be45691e28.pdf">Resolução nº 987</a>, de 11.8.2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários para a autorização do exercício da atividade de produção de biocombustíveis e para a operação das respectivas instalações produtoras. A nova resolução revoga integralmente a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Resolucao_734_2018_da_ANP_BR_ab258d457a.pdf">Resolução ANP nº 734/2018</a>, trazendo regras mais claras para:<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp; o aprimoramento da segurança operacional das instalações produtoras;<span style="color:#212121;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; a garantia do abastecimento e da continuidade das operações;<span style="color:#212121;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp; a ampliação do rol de produtos abrangidos, em consonância com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio); e<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp; a inclusão de novas atividades relacionadas à produção de biocombustíveis emergentes, como diesel verde e querosene de aviação alternativo (JET C). A aprovação da norma pela Diretoria Colegiada da ANP resulta do processo de Consulta e Audiência Pública nº 09/2024, iniciado em dezembro de 2024, que contou com ampla participação social. Principais mudanças da nova resolução:<ul><li>Autorização para exercício de atividade: Passa a abranger a produção de biocombustíveis em geral, sem vinculação a produto específico, incluindo produtores de derivados de petróleo e gás natural já autorizados para operar instalação destinada ao processamento de biomassa ou outro biocombustível especificado pela ANP. &nbsp;</li><li>Dispensa de autorização para exercício de atividade: Amplia as hipóteses de dispensa, que antes se restringiam à venda de biocombustível destinada exclusivamente à geração de energia elétrica. Passam também a estar dispensadas:</li></ul><img class="image_resized" style="aspect-ratio:664/178;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/informe_oleo_57c5cf1122.png" alt="informe oleo.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_informe_oleo_57c5cf1122.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_informe_oleo_57c5cf1122.png 500w," sizes="100vw" width="664" height="178"><ul><li>Autorização de Operação: Define regras mais detalhadas quanto à documentação exigida para obtenção da autorização, com quatro hipóteses de requerimento:</li></ul>a.&nbsp;&nbsp; &nbsp;nova instalação produtora; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;alteração da capacidade de produção da instalação autorizada; c.&nbsp;&nbsp; &nbsp;ampliação da capacidade de produção por melhoria no processo; e d.&nbsp;&nbsp; &nbsp;transferência de titularidade da autorização de operação (agora permitida pela nova resolução).<ul><li>Outorga de Unidades de GNC e GNL: A autorização para operação de instalação produtora de biometano não inclui unidades de compressão ou liquefação para acondicionamento e distribuição de GNC ou GNL por modais não dutoviários. Nesses casos, deve-se observar a Resolução ANP nº 973/2024 (GNC) e a Resolução ANP nº 971/2024 (GNL), nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.712/2021. &nbsp;</li><li>Comercialização de Biometano: O produtor deverá obter autorização específica, nos termos da Resolução ANP nº 52/2011. &nbsp;</li><li>Proibição de comercialização de metanol: Restrita às finalidades previstas em norma aplicável, cabendo ao produtor a responsabilidade por eventual destinação indevida. &nbsp;</li><li>Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): &nbsp;Obrigatório, válido e disponível na instalação, devendo ser apresentado imediatamente em caso de fiscalização. O produtor de etanol terá até 11 de agosto de 2027 para regularizar o AVCB, caso não o tenha apresentado anteriormente para a obtenção da autorização de operação. &nbsp;</li><li>Extinção da Autorização: Passa a ter hipóteses objetivas adicionais: &nbsp;<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Situação irregular do CNPJ do estabelecimento (suspenso, inapto, baixado, nulo ou similar).</li></ul><span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;➜ Descontinuidade da produção de biocombustíveis por período superior a 2 anos.<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;➜ Indeferimento de alteração cadastral nos casos previstos nos termos requeridos pela Resolução.<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;➜ Situação irregular da inscrição estadual perante o órgão fazendário competente.<ul><li>Efeitos da extinção da autorização: regras mais rígidas quanto aos efeitos da extinção de uma autorização perante outras autorizações/ instalações de determinado produtor: &nbsp;<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp;A extinção da autorização de operação da única instalação produtora da empresa implica também na extinção da autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis.<span style="color:#263238;font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜&nbsp;A extinção da autorização para o exercício da atividade acarreta a extinção de todas as autorizações de operação das instalações produtoras da mesma pessoa jurídica. Prazos de adequação: os agentes submetidos à nova Resolução deverão observar os seguintes prazos para adequação às novas condições estabelecidas:<figure class="table" style="float:left;width:100%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:49.87%;"><col style="width:50.13%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Atividade</td><td style="background-color:#1eaa1e;">&nbsp; &nbsp;Prazo</td></tr><tr><td>Pessoa Jurídica com requerimentos de autorização protocolizados antes da publicação da Resolução</td><td>Até 9.2.2026</td></tr><tr><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Produtor de etanol deverá apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou equivalente</td><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Até 11.8.2027</td></tr><tr><td>Produtor de biometano com unidade de compressão e/ou liquefação para GNC/GNL</td><td>Até 9.2.2026</td></tr><tr><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Produtor de diesel verde ou querosene de aviação alternativo - instalação em construção</td><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Até 10.11.2025</td></tr><tr><td>Produtor de diesel verde ou querosene de aviação alternativo - instalação em operação</td><td>Até 11.8.2026</td></tr><tr><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Produtor de biocombustíveis – retomar a produção 1 ano após paralisação, mediante aprovação da ANP</td><td style="background-color:hsl(0, 0%, 90%);">Até 11.8.2026</td></tr><tr><td>Produtor de etanol em recuperação judicial ou com provimento judicial - regularização no Cadin e certidões negativas</td><td>30 dias a partir da sentença de encerramento da recuperação ou perda do provimento judicial</td></tr></tbody></table></figure></li></ul>Nossa equipe de Óleo e Gás está à disposição para esclarecer dúvidas e assessorar em temas relacionados à nova Resolução 987/25 da ANP.

ANP publica nova resolução sobre autorizações para produção de biocombustíveis, atualizando regras e procedimentos do setor

ANP publica resolução sobre autorizações para produção 

ANP publica nova resolução sobre autorizações para produção de biocombustíveis

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Thiago Pereira de Ornellas Cantareli

Victor A. Beraldo dos Santos

Lucas Gomes Patudo

A edição de julho do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne os principais destaques regulatórios do setor, com foco nas decisões recentes da ANEEL e nas alterações normativas de maior impacto para o mercado.Entre os temas abordados, estão:MP nº 1.304/2025: teto para a CDE, criação do ECR e substituição de térmicas inflexíveis por hidrelétricas.REN nº 1.128/2025: prorrogação de CUSTs de geradoras beneficiadas pela MP nº 1.212/2024.Consulta Pública nº 27/2025: aprimoramento da regulação sobre confiabilidade da transmissão.Leilão de Energia Nova A-5: marcado para 22.8.2025, voltado a hidrelétricas de até 50 MW.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_08_Informe_Energy_News_E_mail_7c483afa7d.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_5_2f655cb900.png" alt="Imagem1 5.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem1_5_2f655cb900.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem1_5_2f655cb900.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem1_5_2f655cb900.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem1_5_2f655cb900.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Principais destaques e mudanças no setor de Energia Elétrica em julho de 2025, com foco nas novidades regulatórias e de mercado

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em julho de 2025

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando nossos clientes em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira, que está em constante evolução.Somos reconhecidos pela cuidadosa estruturação e implementação de projetos, além da criteriosa análise dos riscos e impactos ambientais de empreendimentos industriais e de serviços de diversos setores econômicos.O cuidado com os detalhes, aliás, torna nosso desempenho destacado, tanto nos processos de avaliação e seleção de greenfields para a implantação de complexos industriais, quanto no gerenciamento de áreas contaminadas (brownfields).Outro aspecto que nos diferencia diz respeito ao contencioso ambiental. Atuamos diretamente em processos judiciais ambientais (Ações Civis Públicas e Ações Populares) e Inquéritos Civis, participando ativamente de negociações de Termos de Ajustamento de Conduta, além da atuação em procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais de todo o País.

Capazes de compreender e adaptar-se aos negócios, necessidades e expectativas dos clientes.

Ambiental

Atuamos como parceiros estratégicos, aconselhando em assuntos ambientais diversos e nos temas sujeitos à legislação ambiental brasileira.

Ambiental | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Amália S. Botter Fabbri

Alysson Nascimento

Na última sexta-feira (8.8.2025), foi sancionada e publicada a Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, resultado de mais de vinte anos de discussões legislativas e técnicas sobre o tema.Originária do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, a nova lei foi parcialmente vetada, com 63 dispositivos rejeitados pelo Presidente da República. De acordo com apresentação do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, os vetos seguiram quatro orientações centrais:1. Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável;2. Assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas;3. Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e4. Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.Simultaneamente, o Governo Federal:Publicou a Medida Provisória nº 1.308/2025, criando a Licença Ambiental Especial (LAE), de aplicação imediata para empreendimentos considerados estratégicos; eEncaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 3.834/2025, em regime de urgência constitucional, com propostas para ajustes de redação e para suprir lacunas deixadas pelos vetos à Lei Geral de Licenciamento Ambiental.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Informe_Ambiental_304a59d6cb.pdf"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/ambi_4f6c5067f1.png" alt="ambi.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_ambi_4f6c5067f1.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_ambi_4f6c5067f1.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_ambi_4f6c5067f1.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_ambi_4f6c5067f1.png 1000w," sizes="100vw" width="2755" height="307"></a>Nosso time de Ambiental está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a Lei, a Medida Provisória e os impactos específicos da norma.

Lei 15.090/2025 define regras nacionais para o licenciamento ambiental, cria licença especial e reforça a proteção socioambiental no Brasil.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental é sancionada com vetos

Os últimos dois meses trouxeram novidades importantes para o setor de óleo e gás, com movimentos que refletem a complexidade da transição energética e os desafios da infraestrutura.&nbsp;Na primeira edição da newsletter de Óleo e Gás, nosso time abordou temas como:<h2>• Produção recorde no pré-sal</h2>O Brasil atingiu 3,7 milhões de barris de óleo equivalente por dia, com aproveitamento de 97,1% do gás natural e queda na queima.<h2>• Novas ofertas de blocos exploratórios</h2>Lançamento do 3º Ciclo da Oferta Permanente sob regime de partilha e realização do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, que arrecadou R$ 989 milhões.<h2>• Mudanças regulatórias da ANP</h2>Flexibilização do Programa Exploratório Mínimo (PEM), nova metodologia de cálculo dos royalties do petróleo e consulta pública sobre o novo padrão de gasolina E30.<h2>• Segurança operacional</h2>Pela primeira vez, não houve fatalidades em operações onshore ou offshore em 2024.<h2>• Transição energética e energias limpas</h2>Estudos da EPE sobre descarbonização, integração de hidrogênio e bioenergia, e consulta pública do MME para seleção de áreas destinadas à geração eólica offshore.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_08_Newsletter_Oleo_e_gas_25d68eeffc.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_a473f76b73.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a> &nbsp;