Programa Selo Verde Brasil é instituído para certificar origem sustentável de produtos e serviços

O Programa Selo Verde Brasil foi instituído esta semana, por meio do Decreto 12.063, de 17 de junho de 2024.

O Programa Selo Verde Brasil traz diretrizes nacionais para a certificação de produtos e serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos. 

O Decreto deixa a cargo de futuras normas técnicas a definição dos critérios de sustentabilidade a serem atendidos por quem, voluntariamente, quiser submeter seus produtos e serviços a certificação, já prevendo pontos positivos como a participação do setor privado na definição de tais requisitos de sustentabilidade e a possibilidade de estes requisitos variarem conforme o setor, o produto ou o serviço.

A iniciativa do Selo Verde Brasil está em linha com princípios e objetivos que visam a estimular o consumo de produtos sustentáveis, fortalecer a agenda ESG, o crescimento da economia verde e o desenvolvimento sustentável, além da redução das emissões de gases de efeito estufa. 

A observância a padrões internacionais foi incorporada no Decreto, o que não necessariamente é ruim, já que o Selo é voluntário e isso tende a facilitar a aceitação do Selo Verde Brasil nos mercados externos. 

Em que pesem os avanços decorrentes da criação do Selo, entendemos que alguns pontos importantes não foram contemplados, tais como: incentivos tributários, definição de prazos, tabela fixa de preços para certificação, avaliação periódica de desempenho do Programa etc.

Vale estarmos atentos para que estes pontos sejam abordados quando da definição das normas técnicas, garantindo participação ativa da iniciativa privada nas discussões.